texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
mms
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
ASSUNTO: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o veto apto a apreciação no plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2022
AT «eo
Carr ÔNIZETTI SIQUEIRA
MEMBRO
Va
32 a é 7
Alves LA ,
JACKSON LUIZ YENAXCIO DE SOUZA
“RELATOR
Página 1 de 1
open original →