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materia nº 55/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaParecer ao veto parcial ao projeto de lei complementar 01
native_id1862

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Norma promulgada — Lei complementar promulgada pelo legislativo a partir das partes cujo Veto foi derrubado.

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
mms
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01
ASSUNTO: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da
Vargem/MG
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, esta Comissão considera o veto apto a apreciação no plenário.
Santana da Vargem/MG, 18 de abril de 2022
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