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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes ao Auxílio- Alimentação do Poder Legislativo
native_id1864

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.619/2022
2022-05-12 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo ofício 129/2022.
2022-05-09 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 14ª ordinária.
2022-05-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-05-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-04-25 Regime de Urgência aprovado — O regime de urgência do projeto foi aprovado.
2022-04-25 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado em Plenário na 12ª reunião ordinária.
2022-04-20 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T11:07:26.409166-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico (Dsantanadavargem.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Com a edição do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG
aprovado através da Lei Municipal nº 22 de 31 de março de 2022, o valor relativo ao Auxílio
Alimentação dos servidores do Poder Legislativo foi alterado, tendo sido estimado para o exercício
de 2022, dispêndio no montante de R$ 34.650,00.
Até então a execução orçamentária deste provento vinha sendo realizada à conta da
natureza de despesa 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas, conquanto que o correto seria, a
apropriação na natureza 3.3.90.46 — Auxílio Alimentação. O orçamento aprovado para o Poder
Legislativo, relativo ao exercício de 2022, não consignou dotação orçamentária nesta natureza razão
pela qual, solicitamos orientação quanto aos atos normativos que deverão ser editados para
abertura de crédito adicional a esse título.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 006, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o
exercício financeiro 2022, para atender as despesas
referentes ao Auxílio-alimentação do Poder Legislativo.”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por
anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de dezembro
de 2021, no montante de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) distribuídas
na seguinte rubrica orçamentária:
FICHA | NATUREZA ORÇADO
100 3.3.90.46 — Auxílio Alimentação R$ 34.650,00
Fonte de Recursos: 100 — Recursos Ordinários R$ 34.650,00
Art.2º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem recursos
para atender as despesas constantes no artigo 1º desta lei, os provenientes da anulação parcial das
dotações orçamentárias, no montante de R$ 34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta
reais):
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.094 - CAMARA MUNICIPAL DE
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4005 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
FONTE | FICHA | NATUREZA ORÇADO
100 | 08 3.1.90.14 — Contratação por Prazo Determinado R$ 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
100 |15 3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoal Fisica 7.000,00
100 | 17 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação 12.000,00
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4008 - HOM, COMEMOR, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
100 |20 3.3.90.39 — Outros Serv. Pessoal Jurídica 5.150,00
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4009 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
100 |21 3.1.90.04 — Contratação Por Prazo Determinado 1.500,00
CLASSIFICAÇÃO: 01.031.3001.4010 —- ESCOLA DO LEGISLATIVO
100 | 24 3.3.90.14 — Diarias Pessoal Civil 1.000,00
100 |25 3.3.90.30 — Material de Consumo 2.000,00
100 | 26 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
100 |27 3.3.90.36 — Outros Serv. Terc. Pessoal Fisica LL 1.000,00
100 |28 3.3.90.39 — Outros Serv. Pessoal Jurídica 1.000,00
100 |29 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
Total Fonte 100 - Recursos Ordinários R$ 34.650,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico()santanadavargem.meg.gov.br
Art.3º, Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem /MG, de 19 de abril de 2022.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
o PRESIDENTE
MARIA APARECIDA DE ARAUJO REIS
VICE-PRESIDENTE
SILMARA GIRLAINE HONÓRIO
SECRETÁRIA

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