PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Mensagem nº 44/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 26 de abril de 2021
URGENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de encaminhar para
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº.31, de 26 de abril de
2022 que “Altera a Lei Municipal nº1.503, 13 de Novembro de 2019, que dispõe sobre a
regularização fundiária urbana no Município de Santana da Vargem/MG.”
A alteração foi feita a pedido da egrégia edifidade, com fito a facilitar as possíveis
emendas legislativas.
Salientamos que no conteúdo material da lei nada foi alterado, mantendo as mesmas
redações do artigo e que as mudanças solicitadas foram apenas no quesito formal do
projeto
informamos que o anexo projeto é de suma importância e iá veio com todas as
orientações solicitadas belo Ministério Público Estadual.
Vale lembrar também, que o projeto de lei 45 de 2021 já foi analisado pela
procuradoria legistativa, tendo recebido parecer favorável pela sua regular tramitação. Deste
modo, solicitamos que o anexo projeto seja apreciado em regime de urgência nos termos
regimentais, tendo em vista o conhecimento prévio da egrégia edilidade e que não há
mudanças materiais, apenas formais.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a solícita
atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente, JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538
1340663
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEINº.31, DE 26 DE ABRIL DE 2622.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº.1.503, de 13 de
novembro de 2019 e dá outras Providências”,
Art. iº. O Parágrafo único, do artigo |º, da Lei Municipal nº 1503, de 13 de novembro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
SAO”
“Parágrafo único. A Reurb promovida mediante legitimação
fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos
informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até
22 de dezembro de 2016” (NR)
Art2º. O inciso HI. do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
SArt2.?
“It - núcleo urbano informal consolidado: aquele de dificil
reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das
edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município”: (NR)
Art.3º. O inciso [, do artigo 4º, da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019.
passa a vigorar com a seguinte redação:
SArt4o,.
“I Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados
predominantemente por população de baixa renda, assim
declarados em ato do Poder Executivo municipal”: (NR)
Art4º. O artigo 13, da Lei Municipal 1.503, de 13 de novembro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.i3. A legitimação fundiária constitui forma originária de
aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do
poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb. àquele que
detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua.
unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo
urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de
2016.
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“$ 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida
ao beneficiário. desde que atendidas as seguintes condições”:
“E - o beneficiário não seja concessionário. foreiro ou
proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural”:
“HH - o beneficié
de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma
finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto”: e
não tenha sido contemplado com legitimação
“HH - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial,
seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua
ocupação”.
“8 2º Por meio da legitimação fundiária. em qualquer das
modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária
com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer
ônus, direitos reais. gravames ou inscrições, eventualmente
existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem
respeito ao próprio legitimado”.
“83º Deverão ser transportadas as inscrições. as
indisponibilidades ou os gravames existentes no registro da área
maior originária para as matrículas das unidades imobi
que não houverem sido adquiridas por legitimação fundiária”.
“84º Na Reurb-S de imóveis públicos, do Município. e as suas
entidades vinculadas, quando titulares do domínio. ficam
autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes
do núcico urbano informal regularizado por meio da legitimação
fundiária”.
“S 5º Nos casos previstos neste artigo, o poder público
encaminhará a CRF para registro imediato da aquisição de
propriedade, dispensados a apresentação de título
individualizado e as cópias da documentação referente à
qualificação do beneficiário. o projeto de regularização fundiária
aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação e a
identificação das áreas que ocupam”.
“$ 6º Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por
legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da
listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem
prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial”.
(NR)
Art.5º. O inciso X, do artigo 16, da Lei Municipal 1.503, de 29 de novembro de 2019,
passa vigorar com a seguinte redação:
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“ArmI6.”
“X - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária
aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em
que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana
regularizada”, (NR)
Art6º. O artigo 39, da Lei Municipal 1.503, de 29 de novembro de 2019. passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art39 Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb. sem
prejuízo de outros que se apresentem adequados. os seguintes
institutos jurídicos:
“I- a legitimação fundiária e a legitimação de posse. nos termos
desta Lei”:
“Il - a usucapião. nos termos dos arts. 12384 1244 da Lei nº
10.406. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). dos ars.
9a lá da Leinº 10.257. de 10 de julho de 2001, e do art. 216-
Ada Leinº 6.015. de 3! de dezembro de 1973:
“HH - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos
dos $$ 4º e 5º do art. 1.228 da Leinº 10.406. de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil":
“IV - a arrecadação de bem vago, nos termos do art. 1.276 da
Lei nº 10.406. de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil:
“V - o consórcio imobiliário, nos termos do art. 46 da Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001":
“VI - a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso
IV do art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962”:
“VII - o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26
da Lei nº 10.257. de 10 de julho de 20017:
“VHL - a transferência do direito de construir, nos termos
do inciso Hi do art. 35 da Lei nº 10.257. de 10 de julho de
20017;
“IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos
termos do 8 3º do art. 1.228 da Lei nº 10.406. de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil)”;
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X - a intervenção do poder público em parcelamento
clandestino ou irregular. nos termos do art. 40 da Lei nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979”;
XI - a alienação de imóvei pela administração pública
diretamente para seu detentor, nos termos da alínea f do inciso |
do art. 17 da Lei nº 8.666. de 21 de junho de 19937
XII - a concessão de uso especial para fins de moradia”
XI - a concessão de direito real de uso”:
“XIV - a doação”: e
“XV - a compra e venda” (NR)
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 26 de abril de 2022.
JOSE ELIAS Ea
FIGUEIREDO:53851340663 Gone, s
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 1.503, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM”.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção | Da Regularização Fundiária Urbana - REURB
Art.1º A regularização fundiária urbana no Município de Santana da Vargem consiste
no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e o direito ao meio ecologicamente equilibrado.
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação
fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação desta Lei.
Art2º Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos,
consideram-se:
i - núcleo urbano: assentamento humano, com usc e características urbanas,
independentemente da sua localização;
H - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação
vigente à época de sua implantação ou regularização;
Hi - núcleo urbano informal consolidado: aquele já existente há mais de 5 (cinco)
anos, na data da publicação desta Lei, de difícil reversão, considerado o tempo da
ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de
equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas peio Município;
IV - Certidão de Regularização Fundiária - CRE: documento expedido pelo Município
ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária
aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação
fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal
regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
V - legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio
do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de
direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
Vi - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
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VII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Art. 3º Para fins da Reurb, o Município poderá dispensar as exigências em normas
municipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios.
Art.4º A Reurb compreende duas modalidades:
! - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda,
cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos,
máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal:
ll - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos
núcieos urbanos informais não qualificados na hipótese de que trata o inciso | deste artigo.
Parágrafo único. A classificação da modalidade prevista neste artigo poderá ser feita
de forma coletiva ou individual por unidade imobiliária.
Art.5º Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, quanto às isenções de
custas e emolumentos, dos atos cartorários e registrais relacionados à Reurb-S.
Art. 6º Na Reurb, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma
de promover a integração social e a geração de emprego e renda nc núcleo urbano informal
regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto a implantação de usos não
residenciais.
Art. 7º A classificação do interesse definido no art 4º, visa exclusivamente à
identificação dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura
essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e
registrais em favor daqueles a quem for atribuído o domínio das unidades imobiliárias
regularizadas.
Art. 8º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de
serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia elétrica,
ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da
edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e
adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço.
Seção Il Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 9º Poderão requerer a Reurb:
| - o Município diretamente ou por meio de entidade da Administração Pública
indireta;
Hl - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais,
organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que
tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária urbana:
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HI - os proprietários, loteadores ou incorporadores;
IV - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes: e
V-o Ministério Público.
8 1º Nos casos de parcelamento do solo, conjunto habitacional ou condomínio
informal, empreendido por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso
aqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela
implantação dos núcleos urbanos informais.
$ 2º O requerimento de instauração da Reurb por proprietários, loteadores e
incorporadores que tenham dado causa à formação de núclsos urbanos informais, ou os
seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Art. 10. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor
da unidade imobiliária regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder
Executivo, sem considerar o valor das a Art. 12. O Município poderá instituir como
instrumento de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS -, no
âmbito da política municipal de ordenamento de seu território.
8 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída
pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à
população de baixa renda e sujeita às regras específicas de Parcelamento, Uso e Ocupação
do Solo.
82º A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.
CAPÍTULO Il DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Seção | Da Legitimação Fundiária
Art. 13. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real
de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal
vigente.
Seção Il Da Legitimação de Posse
Art. 14. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de
regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio
do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito
real de propriedade, na forma da legislação federai vigente.
Art. 15. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público
emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser
satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se
beneficiou do instrumento.
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CAPÍTULO Ill DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção | Disposições Gerais
Art. 16. A Reurb obedecerá às seguintes fases, a serem regulamentadas em ato do
Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legistação municipal vigente:
|- requerimento dos legitimados:
Hl- processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para
manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
H - elaboração do projeto de regularização fundiária:
IV - plantas de situação e de regularização em 4 (quatro) vias;
V- memerial descritivo em 4 (quatro) vias;
Vi - Anotação de Responsabilidade Técnica — ART -— ou Registro de
Responsabilidade Técnica — RRT;
VII - saneamento do processo administrativo;
VIll - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará
publicidade;
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF peio Município; e
X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial do cartório
de registro de imóveis.
Art. 17. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o Município
poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com o Ministério das
Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do disposto nesta Lei.
Ari. 18. Compete ao Municipio:
| - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
H - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, e;
H - emitir a CRF.
Art. 19. instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para
determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcieo urbano informal
a ser regularizado.
8 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município notificar os
titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os
confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.
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$ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os
confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.
S$ 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento
extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação federal vigente.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com
aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição,
considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço.
5 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de edital, com
prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a descrição da área a ser
regularizada, nos seguintes casos:
! - quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e Il - quando
houver recusa da notificação por qualquer motivo. o
$ 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 1º e 4º deste artigo
será interpretada como concordância com a Reurb.
8 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja matriculado ou
transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as serventias anteriormente
competentes, mediante apresentação da planta do perímetro regularizado, a fim de que a
sua situação jurídica atual seja certificada, caso possível.
8 8º O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de regulamento, a
manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos legitimados garantem
perante o poder público aos ocupantes dos núcleos urbanos informais situados em áreas
públicas a serem regularizados a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,
preservando-se as situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento definitivo do
procedimento.
S 9º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da Reurb, a
decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com vistas à
reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso.
Art. 20. instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização
fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.
Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
!- na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da administração
indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de regularização fundiária
nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da infraestrutura essencial,
quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a dotação orçamentária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação
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da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto, ser informada a
dotação orçamentária;
il - na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus
potenciais beneficiários ou requerentes privados;
Hi - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município
poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização fundiária e da
implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 21. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa
de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado,
as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, mediante solução
consensual.
8 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput
deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
S$ 2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo e
constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da CRF.
$ 3º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimento
de mediação de conflitos relacionados à Reurb.
84º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as câmaras de
mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 22. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio
público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e
os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária
aprovado.
Seção ti Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 23. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
|- levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART —
ou Registro de Responsabilidade Técnica — RRT-, que demonstrará as unidades, as
construções quando definidas pelo Município, o sistema viário, as áreas públicas, os
acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado:
Il - pianta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas
ou transcrições atingidas, quando for possível;
Hll - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
Vi - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
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VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação federal vigente,
quando for o caso:
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura
essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por
ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária: e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados,
pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as
caracteristicas da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e
ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 24. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, as
indicações:
| - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou
projetadas;
il - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área,
confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se
houver;
Hi - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais
vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros
equipamentos urbanos, quando houver;
V - de eventuais áreas já usucapidas;
Vi - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando
necessárias;
Vil - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e
relocação de edificações, quando necessárias;
VII! - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
S$ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os seguintes
equipamentos:
| - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
Il - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual:
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Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicosantanadavargem.mg.gov.br
ill - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função das
necessidades locais e características regionais.
S 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo urbano
informal de forma total ou parcial.
S 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, podem ser realizadas
antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
$ 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização,
no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e
serviços a serem realizados, se for o caso.
8 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional
legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART — no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA — ou de
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT — no Conselho de Arquitetura e Urbanismo —
CAU —, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 25. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente ou por meio
da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos
comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua
manutenção.
Art. 26. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos
projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis
peia:
| - impiantação dos sistemas viários;
H - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou
comunitários, quando for o caso; e
ll - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
8 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser atribuídas
aos beneficiários da Reurb-E.
S 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades
competentes como condição de aprovação da Reurb-E.
Art. 27. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais, ou de parcela
deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de ouiros riscos
especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a fim de examinar a
o
a]
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RA E? Praça Padre joão Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
: e. Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.meg.gov.br
possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles
afetada.
8 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à aprovação da
Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos realizados.
S 2º Na Reurb que envolva áreas de riscos que não comportem eliminação, correção
ou administração, o Município, no caso da Reurb-S, ou os beneficiários, no caso da ReurbE,
deverão proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal.
Seção ili Da Conclusão da Reurb
Art. 28. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o processamento
administrativo da Reurb deverá:
| - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme o projeto de
reguiarização fundiária aprovado;
il - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo de
regularização fundiária; e
Hi - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com destinação
urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
Art. 29. A Certidão de Regularização Fundiária - CRF — é o ato administrativo de
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no
mínimo;
!- o nome do núcleo urbano regularizado;
H - a localização;
til - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma:
V- a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
Vi - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva
unidade, por titulo de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o
estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas fisicas do
Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Art. 30. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária - CRF
- e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na
legislação federal vigente.
CAPÍTULO IV DO DIREITO REAL DE LAJE
Art. 31. O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente.
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CAPÍTULO V DO CONDOMÍNIO DE LOTES
Art. 32. O Condominio de Lotes será regido pela legislação federal vigente a ser
regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS
Art. 33. Serão regularizados como conjuntos habitacionais os núcleos urbanos
informais que tenham sido constituídos para a alienação de unidades já edificadas pelo
próprio empreendedor, público ou privado.
8 1º Os conjuntos habitacionais podem ser constituídos de parcelamento do solo com
unidades edificadas isoladas, parcelamento do solo com edificações em condomínio,
condominios horizontais ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e
condomínio.
S 2º As unidades resultantes da regularização de conjuntos habitacionais serão
atribuídas aos ocupantes reconhecidos, salvo quando o ente público promotor do programa
habitacional demonstrar que, durante o processo de regularização fundiária, há obrigações
pendentes, caso em que as unidades imobiliárias regularizadas serão a ele atribuídas.
Art. 34. Para a aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a
Reurb ficam dispensadas a apresentação do Habite-se, o qual é substituído pela CRF, e no
caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e contribuições
previdenciárias.
CAPÍTULO VI! DO CONDOMÍNIO URBANO SIMPLES
Art. 35. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos,
poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples, respeitados
os parâmetros urbanísticos locais, e serão discriminadas na matrícula, a parte do terreno
ocupada pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as áreas gue constituem
passagem para as vias públicas ou para as unidades entre si.
Parágrafo único. O condomínio urbano simples será regido pela legislação federal
vigente.
CAPÍTULO IX REGULARIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE
Art. 36. Constatada a existência de área de preservação permanente, total ou
parcialmente, em núcleo urbano informal, a Reurb observará, também, o disposto nos arts.
84, 65 e seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese para a qual
se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias
ambientais em relação à situação anterior, inclusive por meio de compensações ambientais,
quando for o caso.
Parágrafo único. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da
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lei 9.985, de 18 de julho de 2000, admita regularização, a anuência do órgão gestor da
unidade será exigida, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de
regularização fundiária impliquem a melhoria das condições ambientais em relação à
situação de ocupação informal anterior, o órgão gestor da unidade de conservação
sustentável deverá se manifestar para fins de Reurb, no prazo de noventa dias, contado da
data do protocolo da solicitação. (Acrescentado pela Emenda Aditiva nº 01)
CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de
1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante
O registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo,
para tante, se utilizar dos instrumentos previstos nesta Lei.
Art. 38. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias por ato do
Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Na aplicação da REURB, além das normas previstas nesta Lei poderão ser
utilizados os demais instrumentos e normas previstas na legislação federal específica
vigente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 13 de novembro de 2019
RENATO TEODORO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
2 M PMG 12 Promotoria de Justiça da
: cel aa: Comarca de Três Pontas/MG.
Ministério Público /
do Estado de Minas Gerais
Ofício nº 301/2021/1*PJ-TP
Três Pontas, 13 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
José Elias Figueiredo
Prefeitura Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15
37.195-000 — Santana da Vargem - MG
Assunto: encaminha Recomendação nº 03/2021
Senhor Prefeito Municipal,
1, Conforme interpretação sistemática dos incisos 1 e VI do art. 67 da Lei
Complementar Estadual nº 34/1994, nos termos do art. 43 do Ato CGMP nº 1, de 19 de
fevereiro de 2021, encaminho a Vossa Excelência a Recomendação nº 03/2021 da 1º
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas para que, após efetuados os devidos
estudos, e havendo concordância com seus termos, proponha as alterações legislativas
sugeridas na Nota Técnica de Centro de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério
Público de Minas Gerais que segue em anexo.
2. Assim, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 30 (trinta) dias, informações
escritas sobre as medidas adotadas, ou justificativas, também escritas, explicitando as razões
fáticas e jurídicas para não fazê-lo.
Atenciosamente,
EE A ng
ARTUR FORSTER GIOVANNINI
Promotor de Justiça
Rua Américo Miari, nº 330 — Centro - Três Pontas/MG - CEP: 37190-000
Telefone: (35) 3266-2262 . E-mail: 1pjtpOmpmg.mp.br . www.mpmg.mp.br
e
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no desempenho de suas funções de defensor da ordem
jurídica vigente e de zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e
dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados na
constituição federal (arts. 127, caput, 129, caput e Inc. Il), entre eles
o direito fundamental à preservação do meio ambiente, em seus
aspectos natural, urbano e cultural, em benefício das presentes e
futuras gerações (arts. 215, 216 e 225 da CFf/88), com amparo no
artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93, por intermédio do
Promotor de Justiça ao final assinado e, considerando que:
I- A Emenda Constitucional n. º 26, de 14 de fevereiro
de 2000 alterou a Constituição Federal de 1988 e trouxe à categoria
de direitos sociais a moradia, junto com a educação, saúde, trabalho,
lazer, segurança, previdência social, a proteção à maternidade e à
infância e à assistência aos desemparados;
II — O direito à moradia é reconhecido como um direito
humano em diversas declarações e tratados internacionais de
direitos humanos do qual o Estado Brasileiro é signatário, em
especial na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948
(artigo XXV), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais de 1966 (artigo 11), na convenção sobre os Direitos da
Criança de 1989 (artigo 21), na Declaração sobre Assentamentos
Santana dt
e. de
Câmara Munie
niana da
DOG
Folha
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Humanos de Vancouver, de 1976, na Agenda 21 sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (Capítulo 7);
HI — Na esteira do preceito constitucional, a Lei Federal
10.257/2001 — Estatuto da Cidade estabeleceu como uma das
diretrizes da política urbana o direito a cidades sustentáveis,
entendido este como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e, ainda, a
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por
população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de baixa renda mediante o estabelecimento de normas
especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população envolvida e as
normas ambientais (art. 2º, XIV);
IV -— O artigo 225, da Constituição Federal, determina
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
V- O princípio da universalização dos serviços básicos
de saneamento, nos termos do artigo 2º, I da Lei Federal nº
11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico;
VI — O direito difuso à justa distribuição dos benefícios
decorrentes do processo de urbanização é forma de garantir a
erradicação da pobreza e das desigualdades sociais (Estatuto da
Cidade, art. 2º, IX);
Cúma
mê
8
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5
Ss
1
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
VII - O Congresso Nacional, atento ao disposto no
artigo 2º, XIV do Estatuto da Cidade, aprovou a Lei Federal 11.977,
de 07 de julho de 2009, norma geral de direito urbanístico, de
interesse social e aplicação cogente pelos demais entes da Federação,
que em seu Capítulo HI dispõe sobre Regularização Fundiária de
Assentamentos Urbanos;
VII - Que se faz necessária a adequação da Lei
Municipal n. 1.503, de 13 de novembro de 2019, do Município de
Santana da Vargem, que dispõe sobre a regularização fundiária, ao
disposto na legislação federal pertinente (Lei 13.465/2017 e Decreto
n.º 9.10/2018),
IX - É função institucional do Ministério Público a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, inclusive da ordem urbanística
(art. 129, IJ, da CR/1988, e art. 1º da Lei Federal nº 7.347/85, com
redação dada pela Lei nº 10.257/01);
Resolve RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Santana da Vargem que, após efetuados os devidos
estudos, e havendo concordância com seus termos, proponha as
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS sugeridas na Nota Técnica do Centro
de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério Público que segue
em anexo.
5)
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TRÊS PONTAS/MG
CURADORIA DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Outrossim, nos termos do parágrafo único, IV, do
artigo 27, da Lei Federal n.º 8.625 /93, o Ministério Público de Minas
Gerais, solicita ao Exmo. Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias, informações escritas sobre as medidas adotadas em relação à
presente, ou justificativas, também escritas, explicitando as razões
fáticas e jurídicas para não fazê-lo.
O sERPRO Se
Assinado digitalmente por:
“ARTUR FORSTER GIOVANNINI
ja icidadi di Fi El 5
Seipi ua áse pode ser com femada po cíiareço
Três Pontas, 05 de julho d8 2021.
ARTUR FORSTER GIOVANNINI
PROMOTOR DE JUSTIÇA
câmara à
1º Promotoria de Justiça da
Comarca de Três Pontas/MG.
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
Oficio nº 301/2021/1ºPJ-TP
Três Pontas, 13 de julho de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
José Elias Figueiredo
Prefeitura Municipal
Praça Padre João Maciel Neiva, 15
37.195-000 — Santana da Vargem - MG
Assunto: encaminha Recomendação nº 03/2021
Senhor Prefeito Municipal,
1. Conforme interpretação sistemática dos incisos 1 e VI do art. 67 da Lei
Complementar Estadual nº 34/1994, nos termos do art. 43 do Ato CGMP nº 1, de 19 de
fevereiro de 2021, encaminho a Vossa Excelência a Recomendação nº 03/2021 da 1º
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas para que, após efetuados os devidos
estudos, e havendo concordância com seus termos, proponha as alterações legislativas
sugeridas na Nota Técnica de Centro de Apoio a Habitação e Urbanismo do Ministério
Público de Minas Gerais que segue em anexo.
2. Assim, solicito a Vossa Excelência, no prazo de 30 (trinta) dias, informações
escritas sobre as medidas adotadas, ou justificativas, também escritas, explicitando as razões
fáticas e jurídicas para não fazê-lo.
Assinado digitolmes por: E
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ARTUR FORSTER GIOVANNIN I
Promotor de Justiça
Rua Américo Miari, nº 330 — Centro - Três Pontas/MG - CEP: 37190-000
Telefone: (35) 3266-2262 . E-mail: 1pitpOmpme.mp.br . Www.mpmg.mp.br
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09/07/2021
“AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
SEI/MPMG - 1350837 - Nota Técnica
NOTA TÉCNICA
Solicitante: 6º Promotoria da Comarca de Três Pontas
Ref.: PAAF nº MPMG-0024.21.005441-7
Processo SEI: 19.16.2167.0036095/2021-72.
Assunto: Lei 1.503/2019 - Regularização Fundiária — Santana da Vargem
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Trata-se de análise da Lei nº 1.503, de 13 de novembro de
2019, do Município de Santana da Vargem,
referente à regularização fundiária, a fim de avaliar sua adequação à legislação federal pertinente — Lei
—. 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018.
2. LEI 1.503/2019
a
Ementa: Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Santana da Vargem.
À Lei 1.503/2019 aborda, em síntese:
* Conceito de Regularização Fundiária Urbana (art. 1º);
Data para a regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária (art. 19);
* Conceitos (art. 2º);
de Sontana da +
RR:
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* Modalidades da Reurb (arts. 41893;
Legitimados para requerer a Reurb (arts. 9º);
* Reurb-E, promovida sobre bem público (art. 10);
Possibilidade de instituição de ZEIS (art, 12);
Instrumentos da Reurb - Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse (arts. 13 e 14);
Procedimento Administrativo (arts. 16/1 7);
Obrigações do município (arts. 18/22);
Projeto de regularização fundiária (art. 23/27);
* Conclusão da Reurb (arts. 28/29);
* Os procedimentos de registro deverão seguir a regulamentação prevista na legislação federal vigente
(art. 30);
* O direito real de laje será regido pela legislação federal vigente (art. 3 D;
O condomínio de lotes a ser regido
Poder Executivo Municipal (art. 32).
. pela legislação federal vigente a ser regulamentado por ato do
e Regularização de conjuntos habitacionais (arts. 33/34);
O condomínio urbano simples será regida pela legislação federal (art. 35)
* Regularização das Áreas de Preservação Permanente (art. 36);
Possibilidade de regularização das glebas parceladas antes de 19 de dezembro de 1979 (art. 37);
file:///C:/Users/PGJMG/Downloads/SEI MPMG - 1350837 - Nota Técnica - (1).html 113
09/07/2021 SEWMPMG - 1350837 - Nota Técnica
e” Possibilidade de utilização dos demais instrumentos e normas previstas na legislação federal
específica, além das normas previstas na lei, na aplicação da Reurb (art. 39).
3. ANÁLISE TÉCNICA
A Lei 1.503/2019 apresenta-se, em geral, coerente com a legislação federal, reproduzindo conceitos e
normas da Lei 13.465/2017 e do Decreto 9.310/2018. Cabem, entretanto, as seguintes observações:
* A Lei 1.503/2019 estabelece que a regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação
fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes
e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da lei (art. 1º). Como a lei foi
publicada em novembro de 2019, o corte seria em novembro de 2014, enquanto a legislação federal
estabelece essa possibilidade para núcleos urbanos informais comprovadamente implantados até 22 de
dezembro de 2016 (Lei 13.465/2017, art. 9º, 829).
A Lei 1.503/2019 define núcleo urbano informal consolidado como aquele já existente há mais de 5
(cinco) anos, na data da publicação da Lei, de difícil reversão, considerado o tempo da ocupação, a
natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos,
entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município (art. 2º, II). A legislação federal não
estabelece esse prazo (Lei 13.465/2017, art. 11, JN).
N
)
.
O artigo 4º da Lei 1503/2019 define a Reurb-S como “regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição ida
renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, vigentes no país, declarados em dio :
Ê E]
|
|
do Poder Executivo Municipal”. O conceito de população de baixa renda não é definido na ei
13.465/2017 (art. 13, 1), entretanto de acordo com os critérios adotados no Cadastro Unico pazaNN
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), são consideradas de baixa renda as famílias ques y
tenham renda mensal de até 03 salários mínimos, Entende-se fundamental a correta conceituação d Ni
população de baixa renda, para que o Município não seja onerado com a execução das obras “
infraestrutura em situações nas quais essa responsabilidade deva ser do empreendedor ou dos própriês
beneficiários (Reurb-E). :
O artigo 13 da Lei 1.503/2019, referente à legitimação fundiária, remete aos termos da legislação
federal vigente. Cumpre destacar que a Lei 13.465/2017 estabelece que apenas na Reurb-S, esse
instrumento será concedido ao beneficiário, atendidas as condições definidas na legislação mencionada
(art. 23,8 19). 3
Folha Nº.
€
O artigo 16 da Lei 1.503/2019, referente ao Procedimento Administrativo, não menciona a necessidade
-, de registro no cartório do projeto de regularização fundiária aprovado, como definido na Lei 13. 465
(art. 28, VII), embora o artigo 30 da Lei 1.503/2019, determine que os procedimentos de registro da
certidão de regularização fundiária e do projeto de regularização fundiária deverão seguir a legislação
federal vigente.
A Lei 1.503/2017 deve ser aplicada com a Lei 13.565/2017, para a complementação dos aspectos que
não foram abordados, como registrado em vários de seus artigos. Dentre esses, o artigo 39 prevê a
possibilidade de utilização dos demais instrumentos e normas previstas na legislação federal
específica, -na aplicação da Reurb. Nesse sentido, destacamos os institutos jurídicos especificados no
artigo 15 da Lei 13,45/207 ea demarcação urbanística (arts. 19/22), procedimento facultativo indicado
quando houver alguma discrepância entre à área ocupada e a matrícula do imóvel, ou quando não
existir ou não for localizada matrícula do imóvel.
4.ENCERRAMENTO
Sendo o que por ora nos parece, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos.
Belo Horizonte - MG, 24 de junho de 2021.
Sílvia Couto Monteiro de Moura
Analista do MPMG - MAMP 4383
file:///C:/Users/PGJMG/Downloads/SEI MPMG - 1350837 - Nota Técnica - (1).htm! 213
09/07/2021 SEI/MPMG - 1350837 - Nota Técnica
Arquiteta e Urbanista - CAU nº A 77865-6
Documento assinado eletronicamente por SILVIA COUTO MONTEIRO DE MOURA,
ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 24/06/2021, às 15:59, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Hz A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://www mpme.mp.br/sei/processos/verifica, informando o código verificador 1350837 e o código
CRC B92C60CF.
E e EE aÃ
Processo SEI: 19.16.2167.0036095/2021-72 / Documento SEI: 1350837 Gerado por: PGJIMG/CAOMA/CEPJHU
RUA DIAS ADORNO, 367 - Bairro SANTO AGOSTINHO - Belo Horizonte/ MG - CEP 30190100
file///C:/Users/PGJMG/Downloads/SEL MPMG - 1350837 - Nota Técnica - (Dhtml
3/3
í Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem - | | |
MG
> Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001589
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/07/16001589
"1
Número / Ano 001589/2021
Data / Horário 16/07/2021 - 14:41:56
Ementa Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências
a
Autor José Elias Figueiredo - Prefeito |
Natureza Legislativo
Es
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas || 16
Emitido por Larissa
83
8
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