| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei 31/2021: Dispõe sobre a alteração da lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2021 ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal Nº 1.503, de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer técnico Jurídico, esta Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado no plenário. Ocorre que de acordo com o interesse público, alguns pontos do referido projeto precisam ser alterados. Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 29 de Abril de 2021. VITOR DONIZÉTT! SIQUEIRA JÚNIOR PRESIDENTE EZEQUIEL DA SILVA MEMBRO WALTER SILVA RELATOR