PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 45/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 02 de maio de 2022
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL 5. 4
= | mara Muni yo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, PY
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim C
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Ordinária nº.32, de 02 de maio de 2022, “Dispõe sobre autorização para
pagamento de muita por falta ou atraso na entrega da GFIP PA 31/12/2012 da
AINL nº.0610600.2017.2308855 do processo nº.10660-721.774/2017-12 e dá
outras providências”
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo
pela Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem/MS, dirijo-me a Vossa
Excelência para remeter-lhe o projeto de lei em tela, que autoriza o Poder Executivo
Municipal, a realizar o pagamento de R$ 79.454,82 (setenta e nove mil e
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e seus
acréscimos legais, referente a muita por faita ou atraso na entrega da GFIP PA
31/12/2012 da AÍNL nº.0610600.2017.2308855 do processo nº.10660-721.774/2017-
1.
Destaca-se que a referida multa foi referente ao atraso na entrega da GFIP na
Administração Municipal 2009/2012, ressaltando que o débito ensejou a inscrição do
Município de Santana da Vargem no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal), inviabilizando o recebimento de recursos
federais, emendas parlamentares eic.
A inscrição ainda deixou o Cadastro Geral de Convenentes — Cagec
desatualizado, podendo ocasionar prejuízos.
Ressaltamos que a multa possui valor de juros altos, sendo necessário o seu
pagamento o mais breve possível, isso porque, conforme analise dos documentos
de receitas federais, podemos perceber que no dia 29/04/2022, o valor da multa
estava na monta de R$ 78.936,93 (setenta e oito mil e novecentos e trinta e seis
reais e noventa e três centavos), contudo nesta data, o valor de R$ 79.454,82
(setenta e nove mil e guatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:S FicueireDos3851340663
Dados: 2022.05.02
3851340663 1459230300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
centavos, percebendo possui juros na orbita de R$ 517,89 (quinhentos e dezessete
reais e oitenta e nove centavos), por dia.
Com o projeto de lei ora submetido a deliberação desse Egrégio colegiado de
Vereadores, intenta-se obter autorização legislativa para que o Poder Executivo,
realize o pagamento do débito relacionado com a dívida objeto do processo
processo nº.10660-721.774/2017-1 perante a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Por fim, destaca-se que os instrumentos que acompanham o projeto de lei
detalham os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da
proposição em evidência, e, com amparo nestes recomenda-se o acatamento do
REGIME DE URGÊNCIA DE URGÊNCIA ESPECIAL previsto no regimento interno
da Câmara Municipal de Santana da Vargem/MG.
Atenciosamente,
Assinado de forma
JOSE ELIAS — aigitai por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: StanDos3es1340
53851 340663 Dados: 2022.05.02
14:59:53 -03'00'
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoOsantanadavargem.meg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.32, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre autorização para pagamento de multa
por faita ou atraso na entrega da GFIP PA 31/12/2012
da AINL nº.0610600.2017.2308855 do processo
nº.10660-721.774/2017-12 e dá outras providências”
Art.1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
multa por falta ou atraso na entrega da GFIP PA 31/12/2012 da AINL nº.
0610600.2017.2308855 do processo nº.10660-721.774/2017-12, no valor de R$
79.454,82 (setenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e
dois centavos) e os seus acréscimos legais.
Art.2º, As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação nº.02.0301.04.122.0402.2005, natureza da despesa nº.3.3.90.39.00.00.
Santana da Vargem/MG, 02 de maio de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital por
FIGUEIREDO:538513 Ceugmebossest3aoses
40663 Dados: 2022.05.02 14:27:10 0300"
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autorização para pagamento de muita por falta ou atraso na entrega da GFIP PA
31/12/2012 da AINL nº.0610600.2017.2308855 do processo nº.10860-721.774/2017-12,
no valor de R$ 79.454,82 (setenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e oitenta e dois centavos) e os seus acréscimos legais
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.0301.04.122.0402.2005, natureza da despesa
nº.3.3.90.398.00.00.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 79.454,82 (setenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e oitenta e dois centavos) e seus acrescimos no ano de 2022, sem impacto
orçamentário em 2023, 2024 e 2025.
Santana da Vargem/MG, 02 de maio de 2022.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por JOSE ELIAS
MIRANDA:53265378 Gnanon a ess78601 FIGUEIREDO:5385134
691 Dados: 2022.05.02 14:40:31 -0300' 0663 dos: 202205
SILVIO CÉSAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(inciso ll, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Autorização para pagamento de multa por falta ou atraso na entrega da GFIP PA
31/12/2012 da AINL nº.0610600.2017.2308855 do processo nº.10660-721.774/2017-12,
no valor de R$ 79.454,82 (setenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais
e oitenta e dois centavos) e os seus acréscimos legais.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotação Orçamentária nº.02.0301.04.122.0402.2005, natureza da despesa
nº.3.3.90.39.00.00.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 02 de maio de 2022.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:538513
40663 aro
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
/
: Estado de Minas Gerais Página:t 11
Ed of E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Data: 02/05/2022
Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2022 a 30/04/2022
Cadastro Descrição Código
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Despesa: 69
Orgão: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 02
Unidade SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 031
Função: ADMINISTRAÇÃO 4
Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL 122
Programas: ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 0402
Projeto / Atividade: MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 2.005
Natureza da Despesa: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.39.00.00.00.00
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio Desbloqueio Saldo da Despesa
0.1.00.00000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
157.000,00 154.916,66 110.000,00 34.688,00 29.938,00 107.333,34
Saldo da Dotação 157.000,00 154.916,66 110.000,00 34.688,00 29.938,00 107.333,34
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: SILVIOCESAR870. Emissão: 02/05/2022, às 12:31:21. Protocolo: 4fd0C537-eca7-Ad3a-85d5-59cla7oeefãa
. Documento de Arrecadação
Receita Federal de Receitas Federais
CNPJ Razão Social
q 18.245.183/0001-70) MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM )
Periodo de Apuração Data de Vencimento Número do Documento Pagar este documento
31/12/2012 28/06/2017 07.16.22122.1201070-8 a Ea
02/05/2022
Observações E e a
web v3,0.6 Valor Total do Documento
79.454,82
Composição do Documento de Arrecadação.
Código Denominação Principal Multa Juros Total
1107 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA GFIP 62.395,81 17.059,01 79.454,82
o MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
| PA 31/12/2012 Vencimento 28/06/2017
Nr. AINL 0610600. 2017. 2308855
Processo 10660-721.774/2017-12
Totais 62.395,81 17.059,01 79.454,82
]
| SENDA (Versão:5.0.9) Página: 1/1 02/05/2022 10:09:10
858400007943 548203852210 220716221222 — 120107083753 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85840000704 3] [[548203852270 ] [[220716221222 ] [120107083753 | cnPs: 18.245.183/0001-70
Número: 07.16.22122.1201070-8
Pagar até: 02/05/2022
Valor:
79.454,82
de Receitas Federais
. Documento de Arrecadação
Kd Receita Federal
CNPJ Razão Social
18.245.183/0001.70) MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
(Periodo de Apuração Data de Vencimento Numero do Documento Pager este documento até
31/12/2012 | 28/06/2017 07.16.22119.8679429-4 29/04/2022
(Observações ;
web v3.0.6 Valor Total do Documento
78.936,93
Composição do Documento de Arrecadação
Código Denominação Principal Multa Juros Total
1107 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA GFIP 62.395,81 16.541,12 78.936,93
61 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
PA 31/12/2012 vencimento 28/06/2017
Nr. AINL 0610600. 2017.2308855
Processo 10660-721.774/2017-12
Totais 62.395,81 16,541, 12 78.936,93
]
|
SENDA (Versão:5.0.9) Página: 1/1 29/04/2022 08: tr32 /
858000007890 369303852212 190716221197 | 867942941383 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
85800000789 0 36930385221 2 |] [190716221197 ] [[867942947383 ] CNPJ: 18.245.183/0001-70
Número: 07.16.22119.8679429-4
AA 2
Valor: 78.936,93
Ministério da Economia - ME
Bustuuna de Secretaria do Tesouro Nacional - STN
7 ias Atendimento aos Requisitos Fiscais
TesourONIACIONAL
ivio
ZNPJ Pesquisado: o "CNPJ principal" do ente federado abaixo citado
te Federado: Santana da Vargem/MG
ZNPJ principal: 18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
A
e
E)
o
E
o
(o)
o
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em
a
s
>
iserpRO
item Legal Fonte Situação Validade
1 cenlandade quanto a Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da 2. PGEN/REB Fo) Comprovado 03/07/2022
1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS CAIXA CAIXA & Comprovado 09/05/2022
1.4- Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos emo SAHEM o) Comprovado 02/05/2022
concedidos pela União
1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal SARA. CADIN OA comprovar (e)
H - Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
item Legal Fonte Situação Validade
2.1- Regularidade quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais recebidos anteriormente
R SIAFI/Subsistema
2.1.1 - SIAFI/Subsistema Transferências Du Transferências O comprovado 02/05/2022
2.1.2 - Plataforma +Brasil ” Plataforma +Brasil E] Comprovado 02/05/2022
[HI - Obrigações de Transparência
Item Legal Fonte Situação Validade
3.1- Relatório de Gestão Fiscal - RGF
3,1.1 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal skonil SICONFI € Comprovado 30/07/2022
3.1.2 - Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal ao Siconfi SICONFI O comprovado 30/07/2022
item Legal Fonte Situação Validade
3.2- Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
3.2.1 - Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO SICONFI [v]) Comprovado 30/05/2022
3.2.2 - Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi SICONFI [v] Comprovado 30/05/2022
3.2.3 - Encaminhamento do Anexo 8 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siope Sape SIOPE Os Comprovar e)
o Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siops cos SIOPS Q Desabilitado [Desabilitado]
item Legal Fonte Situação Validade
3.3 - Encaminhamento das Contas Anuais siconfi) SICONF O Comprovado 30/04/2023
3.4 - Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis icon) SICONFI O Comprovado 31/05/2022
3.5 - Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública - CDP “rem SADIPEM O Comprovado 02/05/2022
IV - Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais |
Situação Validade
Item Legal Fonte
44 - Exercício da Plena Competência Tributária sicontil sICONFI O Comprovado 30/04/2023
4.2 - Regularidade Previdenciária «o CADPREV Q Comprovado 05/05/2022
Validade
Item Legal Fonte Situação
5.1 - Aplicação Mínima de recursos em Educação sope SIOPE O comprovado 30/01/2023
5.2 - Aplicação Mínima de recursos em Saúde “sor MS/SIOPS O Comprovado 02/05/2022
5.3 - Limite de Despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP) SICONH [4] Comprovado 30/07/2022
5,4 - Limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita SICONFI O Comprovado 30/07/2022
Documento gerado em 02/05/2022 07:16:32 Página 1 de 2
Ministério da Economia - ME
no Secretaria do Tesouro Nacional - STN
Atendimento aos Requisitos Fiscais
FesouroNACIONAL
Ba
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* Notas Explicativas
|) - As exigências não comprovadas por meio deste serviço deverão ser comprovadas documentalmente diretamente ao órgão concedente.
H- Para validar o extrato através do QRCode, faça o download do aplicativo Vio na Apple Store ou Play Store.
à) - Em face da ocorrência de problemas relacionados à transmissão de dados ao SIOPS, o item 3.2.4 - Encaminhamento do Anexo 12 do Relatório
jesumido de Execução Orçamentária ao Siops - foi desabilitado temporariamente para todos os entes. Enquanto o problema persistir, sugerimos realizar a
-onsulta diretamente no SIOPS.
Jocumento gerado em 02/05/2022 07:16:32 Página2 de 2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
CNPJ; 18.245.183/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 4.751, de 2/10/2014,
Emitida às 14:03:52 do dia 04/01/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/07/2022.
Código de controle da certidão: 0ADA.863C.3943.8C29
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC DO PARCEIRO/CONVENENTE
Nº DO CADASTRO: 239
SITUAÇÃO: irregular
|
LEGISLAÇÃO
[Este cadastro é regido pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas que regulamentam a Resolução Conjunta
SEGOV/CGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. O cálculo realizado a partir da análise dos itens específicos do MROSC levam em consideração o disposto na
alinea “a” do inciso V e nos incisos |, Ile IV do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019 com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e nas normas de
organização interna da OSC.
IDENTIFICAÇÃO
CNPJ: 18.245.183/0001-70 Data de Abertura: 19/121h974
|
Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Nome Fantasia: PREFEITURA
Natureza Jurídica (CNPJ): Município
Gênero de Parceiro/Convenente: Entes Federados ou Pessoas Jurídicas a ele Vinculadas
Tipo de Parceiro/Convenente: Município
Í
ENDEREÇO
PRAÇA PÇA PADRE JOÃO MACIEL NEIVA Nº, 15, SEDE, CENTRO, SANTANA DA VARGEM, MG, CEP: 37.195-000
E CONTATOS
É
E-mail Principal: pcontasQ)santanadavargem.mg.gov.br
É
Página de Internet: www .santanadavargem.mg.gov.br
Tipo de Telefone Nº Telefone
Principal (35)3858-1200
[ Celular (35)99953-2625
Celular/Whatsapp (35)99962-7047
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Segurança Pública; Transparência, Combate à Corrupção, Integridade e Ouvidoria; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; Planejamento, Finanças e Gestão; Saúde; Cultura e Turismo; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento / Assistência Social; Educação;
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
REPRESENTANTE LEGAL
Nome JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Cargo Tipo de Assinatura
Prefeito isoladamente
Data Vencimento Mandato [Tempo de duração do Mandato
www.cagec.mg.gov.briconvenente-web Emitido em: 02/05/2022 às 07:21:38 Versão 6.0
Página 1 de 3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
31/12/2024 4 anos
[
REGULARIDADE NO USO DE RECURSOS PÚBLICOS E ADIMPLÊNCIA COM O ESTADO |
inscrito no Cadastro informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas (CADIN-MG): Não
Situação atual no SIAFI: Normal
DOCUMENTAÇÃO
Credenciamento do Representante Legal
Autorização assinada para recebimento de comunicação relativa a convênios e parcerias por meio eletrônico
Situação Validade
4 Vigente
31/12/2024
Autorretrato (Selfie) do representante legal segurando o documento de Identificação apresentado na solicitação VA Vigente 31/12/2024
a fm
Comprovante de endereço emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento do prefeito vd Vigente 31/12/2024
a
Cópia da ata de eleição, termo de posse, diploma eleitoral ou documento equivalente do prefeito
+
Vigente 31/12/2024
Cópia da carteira de identidade, inscrição em órgão profissional, carteira de motorista (CNH), passaporte do prefeito
Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do prefeito
Vigente 08/05/2023
Cópia do termo de declaração de concordância e veracidade
/
4 Vigente 08/05/2023
/
DA
Vigente 31/12/2024
Habilitação Jurídica
Situação Validade
Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS
Cópia da inscrição no CNPJ vd Vigente 31/12/2024
|
Cópia de comprovante de endereço da sede emitido em até 90 dias da data de apresentação do documento EVA Vigente 31/12/2024
DO a —.
Regularidade Fiscal e Trabalhista Situação Validade
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União, negativa ou positiva com PAN Vencido 43/03/2022
efeitos de negativa
E E
Certidão de Débitos Tributários Estadual Ed Vigente 17/07/2022
DD
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) negativa ou positiva com efeitos de negativa VA Vigente 30/08/2022
4 Vigente 09/05/2022
Responsabilidade e Transparência Fiscal
Certidão atestando a observância limites dívidas, operação de crédito, antecipação receita, restos a pagar emitida
pelo TCE/MG
Situação Validade
“É vigente
21/05/2022
Certidão referente à despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida emitida pelo TCE/MG
Declaração do prefeito que comprove ampla divulgação dos documentos de gestão fiscal
==
Vigente 21/05/2022
31/12/2022
Vigente
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.1.2 - |
Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal - RGF - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.2. -
Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao Siconfi e ao Siope - em situação
"Comprovado
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.3 -
Encaminhamento das contas anuais - em situação "Comprovado"
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o item 3.4 -
Vigente 30/05/2022
30/03/2022
/
/
TAN Vencido
Ay
Vencido 30/04/2022
Vencido 28/02/2022
www cagec.mg.gov.br/convenente-web Emitido em: 02/05/2022 às 07:21:38
Versão 6.0
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC
Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis - em situação "Comprovado"
fExirato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 3.5 -
Aplicação Mínima de recursos em Saúde - em situação "Comprovado"
Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Divida Pública - CDP - em situação "Comprovado" [Y Vigente 21/08/2022
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 4.1 - ,
Exercício da Plena Competência Tributária 4, em situação "Comprovado" A Vigente 30/04/2028
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 5.1- :
Aplicação Mínima de recursos em Educação - em situação "Comprovado" / Vigente 30/01/2023
Extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), demonstrando o Item 5.2 - / vigente 21/08/2022
OBSERVAÇÕES GERAIS
Voluntárias - CAUC
Encaminhamento das contas anuais para a União com cópia para o Estado, por meio de relatório do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
AUTENTICIDADE
]
Os documentos nato-digitais produzidos e geridos no âmbito do Cagec terão sua autoria, autenticidade e integridade asseguradas mediante utilização de
assinatura eletrônica. Os documentos não produzidos no âmbito do Cagec deverão ser anexados no sistema, com apresentação de declaração de autenticidade
assinada eletronicamente nos termos do art. 5º, 8 1º, da Resolução Conjunta SEGOVICGE nº 05 de 24 de janeiro de 2020. A aceitação deste certificado está
L condicionado à verificação de sua autenticidade no sítio www.portalcagec.mg.gov.br através do código de verificação abaixo.
Código de verificação: 0432147379
www.Cagec.mg.gov.briconvenente-web Emitido em: 02/05/2022 às 07:21:38
Versão 6.0
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Ministério da
Economia
Relatório de inclusão no Cadin Sisbacen pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
Situação do Ente Federativo no Cadin Sisbacen
Kd Receita Federal
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
Deve ser regularizado para exclusão do Ente Federativo no Cadin pela RFB
Devedor Originário Informações Complementares Receita PA / Competência Vencimento
18.245.183/0001-70 10660.721774/2017-12 [1] 1107-01 31/Dezembro/2012 28/06/2017
Saldo Devedor
78.936,93
Comunicado
09/01/2022
J
Legenda: [1] Processo [2] Parcelamento [3] IP [4] CNO [5] CNPJ do prestador [6] NIRF [7] Parcelamento Especial [9] CEI
Situação do órgão ou fundo público da administração direta do Ente Federativo no Cadin Sisbacen pela REB
00.589.501/0001-55 - CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
12.825.100/0001-36 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
14.897.948/0001-04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
18.245.183/0001-70 -« MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
18.245.183/0002-51 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
18.245.183/0003-32 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
31.620.044/0001-48 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
INCLUÍDO PELA RFB EM 10/04/2022
Data de emissão do relatório e situação do Ente Federativo no Cadin 29/04/2022
Ministério da a
Economia Kd Receita Federal
Relatório de Inclusão no Cadin Sisbacen pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)
18.245.183/0001-70 - MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM
Este relatório refere-se exclusivamente à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), não abrangendo inclusões de responsabilidade de outros órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta. As informações relativas ao Cadin são centralizadas no
Sistema de Informações do Banco Central — Sisbacen.
O prazo para exclusão do Cadin é de até 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da regularização do débito ou situação cadastral perante a RFB (8 5º do art. 2º da Lei nº 10.522/2002).
Data de emissão do relatório e situação do Ente Federativo no Cadin 29/04/2022 212