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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a alteração da lei Municipal N° 1.503,
de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, esta Comissão considera o
projeto constitucional e apto a ser apreciado no plenário. Ocorre que de acordo com o interesse público, alguns
pontos do referido projeto precisam ser alterados.
Sala das sessões do Município de Santana da Vargem, em 04 de maio de 2021.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE
EZEQUIEL DA SILVA
MEMBRO
WALTER SILVA
RELATOR
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