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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 46/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 05 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº.14, de 12 de abril de 2022, “Dispõe sobre alteração Anexo das
atribuições do Procurador Municipal e do Contador | da Lei Complementar
nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências”
No artigo 1º, do projeto de lei complementar em tela visa a correção nas
atribuições do Procurador Municipal em razão de erro material.
No artigo 2º, do projeto de lei complementar em tela, tem a finalidade de
acrescentar atribuições ao cargo de contador municipal (Cadastrar, lançar e fazer a
fiscalização tributária, bem como exercer a atividade de controle, cadastro,
organização e arquivo em relação aos créditos tributários municipais e oriundos de
convênio referente ao ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural), para que o
Município de Santana da Vargem possa celebrar convênio com a Secretaria da
Receita Federal do Brasil, para que possa receber o imposto de ITR em 100% (cem
por cento), aumentando dessa forma a arrecadação municipal.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. /
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pa Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Na
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.14, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
“Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do
Procurador Municipal e do Contador I da Lei
Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá
outras providências”
Art.iº. O anexo das atribuições do cargo de Procurador Municipal da Lei
Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Anexo — Atribuições do Procurador Municipal”
“Consentir o ajuste de transação ou acordo e à
declaração de compromisso, quitação, renúncia ou
confissão em qualquer ação em que o Município de
Santana da Vargem figure como parte”
Art.2º. O anexo das atribuições do cargo de Contador I da Lei Complementar 023, de
31 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte alterações:
“Atribuições do Contador I”:
* Acompanhar a elaboração das Propostas
Orçamentárias do Executivo;
* Acompanhar a execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Prefeitura Municipal;
* Elaborar relatórios contábeis, balancetes mensais e
o balanço anual;
* Elaborar a Prestação de Contas anual para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
e Prover com subsídios as outras unidades em
matéria de sua competência;
e Executar o efetivo controle contábil do acervo
patrimonial da Prefeitura Municipal;
e Atender às normas de segurança e higiene do
trabalho;
e Cadastrar, lançar e fazer a fiscalização tributária,
bem como exercer a atividade de controle, cadastro,
organização e arquivo em relação aos créditos
tributários municipais e oriundos de convênio
referente ao ITR (Imposto sobre Proprieda
sá
Nero
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Territorial Rural);
* Executar atividades afins que lhe forem atribuídas.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 12 de abril de 2022.
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