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materia nº 3/2022

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaVeto parcial ao projeto de lei ordinária do legislativo nº 36 de 8 de outubro de 2021.
native_id1891

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Norma promulgada — Trecho referente ao veto promulgado.
2022-06-15 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — Encaminhado ofício 156/2022 sobre a rejeição do Veto.
2022-06-13 Veto rejeitado — Veto rejeitado na 19ª reunião ordinária.
2022-06-13 Parecer jurídico desfavorável — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-05-09 Veto apresentado — O Veto foi apresentado na 14ª ordinária.
2022-05-05 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu Veto Parcial do Executivo.
2022-04-14 Aguardando promulgação da lei — O projeto foi encaminhado ao Executivo.
2022-04-04 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 9ª ordinária.
2022-04-04 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-03-30 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T09:55:27.413288-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
“e bc Nó Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
RARA Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
: o juridicosantanadavargem.mg.gov.br
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº,036, DE
08 DE OUTUBRO DE 2021.
ee,
sea]
Mensagem de Veto nº.03.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 82º do artigo 38 da Lei
Orgânica Municipal, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse
público, os dispositivos abaixo nominados do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo
nº.036, de 08 de outubro de 2021.
1- Veto ao art.5º, do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº.036, de 08
de outubro de 2021.
Em que pese a boa intenção do legislador, a medida contraria o interesse
público, uma vez que, o dispositivo em comento daria margem ao beneficiário que
estivesse em tratamento em período anterior da sanção e publicação da lei, faria jus
ao beneficio, acarretando a renúncia de receita elencada no artigo 14, 81º, da Lei
Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000, eis que, a estimativa de impacto
financeiro apresentada pelo autor do projeto de lei ordinária, contem previsão
referente aos exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024.
2 —- Da conclusão:
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
“parcialmente o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº.036, 08 de outubro de
2021, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara
Municipal.
Santana da Vargem, 05 de maio de 2022.
JOSE ELIAS Assinadodefomadigia
or SE ES
FIGUEIREDO:538 AuereDosss140663
51340663 Dodo az 051 095s
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
|
Exmo. Sr. |
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues ; ;
DD. Presidente da Câmara Municipal Porra 08:45
Santana da Vargem

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