:FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 47, de 06 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
URGENTE
Vimes por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei nº.33, de 06 de maio de 2022, que “Cria Projeto Atividade no
Piano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP
(Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras
providências”.
O presente projeto de lei, tem por finalidade adequar o orçamento
público municipal a pretensa nova parceria com o CONSEP Três Pontas, que
visará a melhoria do presídio da comarca.
Salientamos a importância desta parceria que propiciará a contratação
de uma enfermeira para prestar serviços no Presídio da comarca além de
garantir um valor para aquisição e execução de obras e serviços de melhoria
do citado local.
O crédito adicional ora apresentado, será aberto mediante anulação
parcial de dotações orçamentárias vigentes, nos termos do artigo 43, 81º,
inciso HI, da Lei Federal 4.320/64.
Por todo o exposto, solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado
por esta edilidade em regime de urgência, uma vez que, a unidade precisa
urgentemente de enfermeiro e as melhorias devidas.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
cu . JOSEELIAS iooseains o “2
» S Atenciosamente: FIGUEIREDO:5 SUeRDOS=s1noss
a A 3851340663 Ouoszmamsos
00300!
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.33, DE 06 DE MAIO DE 2022
“Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual
vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação parcial, na Lei
Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender as despesas referentes a
parceria CONSEP (Conselho Comunitário de
Segurança Pública Travessia) e dá outras
providências.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.605, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 a seguinte atividade:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ATIVIDADE PRODUTO META | MEDIDA q en < 19
SISISIS
a N q No
Despesas
referentes a
2207 — Manutenção | parceria com Cidadãos
CONSEP Três | Conselho 100% | privados del S 8 B s
Pontas. Comunitário de liberdade S [=] S S
Segurança 8 8 8 8
Pública o e fr) Ea
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por anulação parcial no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de 29 de
dezembro de 2021, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) distribuídas na
seguinte rubrica orçamentária:
Unidade
Orçamentária | 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0402 ADM. PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade 2207 Manutenção Consep Três Pontas
EI / upa
Vento 335041 | Contribuição R$ 40.000,00
Assinado de forma
JOSE ELIAS digital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: IStEREDOS3ES1240
53851340663 Dados: 20220506
1022831 0300"
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Art.3º. Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei, os provenientes da
anulação parcial das dotações orçamentárias, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais):
Unidade Orç. 0301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
| Subfunção 0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0402 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Atividade 2005 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento/Valor | 449061 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Saldo (nesta data) R$ 100.000,00
Esta ANULAÇÃO R$ 40.000,00
Saldo final R$ 60.000,00
Art.4º. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 06 de maio de 2022.
JOSE ELIAS “Assinado de forema digital
JOSE EUAS
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851340663 À
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso 1, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual
para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes a
parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e
dá outras providências.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no exercício financeiro do ano de
2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a critério da administração.
,
Santana da Vargem!- MG, 06 de maio de 2022.
2!
IAN JOSEÉLIAS | Amido dem cita
PAM FIGUEIREDO:53. FsuereDoszasraaossa
Hg 851340663 Dados 20506 102313
SILVIO CES ANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Intiso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação parcial, na Lei Orçamentária anual para o exercício
financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho
Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem/MG, 06 de maio de 2022.
JOSE ELIAS Aeee detendo
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JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 06 de maio! de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 033/2022 que Cria Projeto Atividade no
Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na
Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro
2022, para atender as despesas referentes a parceria
CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança
Pública Travessia) e dá outras providências.Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a dotação a ser anulada, com base no $1º, inciso Ill, do
artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário
financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo
Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a
apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que o mesmo
encontra elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e
dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem/MG, 06 de maio idbloa
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SILVIO bustildos
CRC-MG 46.694
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«e» Estado de Minas Gerais Página: 1 11
“e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM paia: 09/05/2022
Ca Controle da Despesa Orçamentária - Período de 01/01/2022 a 06/05/2022
Cadastro Descrição Código
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Despesa: 77
Orgão: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 02
Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 031
Função: ADMINISTRAÇÃO 4
Subfunção: ADMINISTRAÇÃO GERAL 122
Programas: ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL 0402
Projeto / Atividade: MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 2.005
Natureza da Despesa: AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 4.4.90.61.00.00.00.00
Recurso Dotação Inicial Empenhado Suplementado Bloqueio ' Desbloqueio Saldo da Despesa
0.1.00.00000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
100.000,00 0,00 -20.000,00 0,00 0,00 80.000,00
Saldo da Dotação 100.000,00 0,00 -20.000,00 0,00 0,00 80.000,00
Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: SILVIOCESARB70. Emissão: 06/05/2022. às 12:00:48. Protocalo: Bfbe6b46-chad-4cbf-Ba60-9ae3fc7d5c46
Página:1/ 2
Data de Emissão: 06/05/2022
Período: 01/01/2022 até 28/04/2022
Usuário: SILVIOCESAR670
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relação de Alterações Orçamentárias
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parra Entidade: [('valor":"5390" "descricao""PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM"); Data Inicial: 01/01/2022; Data Final: 28/04/2022; Consolidado:
[ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" - Versão: 11 de 13/01/2022 17:32:04
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Entidade Origem: Não identificada
[o Tp
Recurso
[| Valor | [Do Tp
Tipo de crédito:
[| valor |
03/01/2022 0002/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.2.02.00000 - Receitas de Impostos e de 1.238.210,00 Superávit financeiro 0.2.02.00000 - Receitas de Impostos e de 1.238.210,00
Entidade Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
03/01/2022 0003/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 10.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 10.000,00
03/01/2022 0003/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 15.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 15.000,00
03/01/2022 0003/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 3.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 3.000,00
03/01/2022 0003/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 1.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 1.000,00
03/01/2022 0003/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 3.500,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 3.500,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 47.000,00 Anulação de dotação 0.2.81.00000 - Outras Transferências de 47.000,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 11.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 11.000,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 1.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 1.000,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 5.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 5.000,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 5.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 5.000,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 2.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 2.000,00
08/03/2022 0014/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 2.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 2.000,00
12/04/2022 22/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 10.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 10.000,00
31/03/2022 15/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 83.000,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 37.000,00
Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 46.000,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 15.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 15.000,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 15.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 15.000,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 5.200,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 5.200,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar * 0.1.59.00000 - Transf. de Rec. do Sis. 10.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 10.000,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 3.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 3.000,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 5.000,00 Anulação de dotação 0.1.02.00000 - Receitas de Impostos e de 5.000,00
31/03/2022 16/2022 1605/2021 Crédito suplementar 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 350,00 Anulação de dotação 0.1.00.00000 - Recursos Não Vinculados 350,00
Total da Entidade: 1.490.260,00 1.490.260,00
ESTADO DE MINAS GERAIS Página:2/ 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Datarde: Emissão: /08)5IZ0EZ
a x es Período: 01/01/2022 até 28/04/2022
Relação de Alterações Orçamentárias Usuário SIL VICE SARA
C.N.P.J.: 18.245.183/0001-70
Município: SANTANA DA VARGEM
Parâmetros: Entidade: [('valor":"5390" "descricao":"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM'H; Data Inicial: 01/01/2022; Data Final: 28/04/2022; Consolidado: N; Tipo de crédito:
[ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" - Versão: 11 de 13/01/2022 17:32:04
Total Geral: 1.490.260,00 1.490.260,00