FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM,
E mea Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
quai,
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 48, de 09 de maio de 2022
Exceientíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei nº.34, de 09 de maio de 2022, que “Altera a Lei Municipal!
1.618, de 05 de maio de 2022 e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem a intenção de adequação a Lei Municipal
nº.1.618, de 05 de maio de 2022, para que não somente os proprietários dos
imóveis residenciais, mas também pessoas que possua contrato de comodato,
cessão de uso, concessão reai do direito de uso eic, que estejam residindo
nestes bens iuniamente com a sua família, sejam amparados por esta lei.
À Lei Municipal nº.1.618, de 05 de maio de 2022, contemplava somente
os proprietários de imóveis e os contratos de locação, contudo, não
mencionava sobre as outras hipóteses mencionadas acima.
Foi averiguado ainda que o art.1º, da iei em referência estava em
antinomia com o inciso |, do ari.2º.
Desta forma, estamos propondo alterações no art.1º e no paragrafo
único, da lei municipal em tela.
Foi necessária também a proposição com proposta de aiteração no
inciso |, do art.2º, da Lei Municipal nº.1.618/2022, visando evitar antinomia com
a proposição do art.1º.
Por sugestão da Secretaria Municipal da Fazenda também estamos
propondo a acréscimo do art.5º, da presente lei, para que a isenção de que
trata o art.1º, não possa retroagir para tributo municipal já lançado, seb pena de
renúncia de receita elencada no art.14, 81º, da Lei Complementar nº.101, de 04
de maio de 2000.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: a
53851340663 Dados: 20220509
12:06:38 -03/00'
É ZFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
LA à Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
eo Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, solicitamos que o projeto seja apreciado e aprovado
por esta edilidade em regime de urgência, uma vez que, a unidade precisa
urgentemente de enfermeiro e as melhorias devidas.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
gue se fizerem necessários.
JOSE ELIAS Ag talpor
FIGUEIREDO: fcucuçto
53851340663 <:»
José Elias Figueiredo
soy
0657
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI Nº.034, DE 09 DE MAIO DE 2022
“Altera a Lei Municipal 1.618, de 05 de maio de
2622 e dá outras providências”.
Árt.1º. O arí.1º, da Lei Municipal nº.1.618, de 05 de maio de 2022, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.1º. Fica isento do pagamento do Imposio Predial e
Territorial (IPTU) o imóvei que seja de residência exclusiva
do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portadores da Neoplasia Maligna
(Câncer).
Ar.2º. O parágrafo único, do art.1º, da Lei Municipal nº.1.618, de 05 de maio de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Parágrafo único. A isenção de que trata o art.1º, desta lei,
será concedida somente para um único imóvel do qual o
portador da doença e sua família esteja residindo e seja
responsável pelo recolhimento do tributo municipal”.
Ar.3º. O inciso |, do art.2º, da Lei Municipal nº.1.618, de 05 de maio de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“| — documento comprobatório de que o portador da doença
esteja residindo no imóvel acompanhado de sua família”
Art.4º. O art.5º, da Lei duda 5 nº.1.618, de 05 de maio de 2022, passa a vigorar
com seguinte alteração:
“Art.5º. A concessão da isenção de que trata o art.1º, desta
lei, não retroage ac Imposto Territorial e Prediai já lançados”
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 09 de maio de 2022.
JOSE ELIAS Aa ora
FIGUEIREDO aueReDo-sssiasosés
Dados: 2022.05.09
53851340663 1205540300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipa!
administracao()santanadavargem.mg.gov.br
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