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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de
novembro de 2022 ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico emitido para o
projeto 45/2021, análogo ao presente, a Comissão considera o projeto
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2022
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Silmara Girlaine Honório
Presidente
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Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
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Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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