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materia nº 59/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2022 "
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1620/2022.
2022-05-25 Aguardando promulgação da lei — Redação Final encaminhada ao Executivo pelo ofício 137/2022.
2022-05-25 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16ª ordinária.
2022-05-23 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas supressiva e modificativa foram aprovadas.
2022-05-23 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-05-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de 
novembro de 2022 ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico emitido para o 
projeto 45/2021, análogo ao presente, a Comissão considera o projeto 
constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2022
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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