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materia nº 61/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 06/2022 ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes ao Auxílio- Alimentação do Poder Legislativo"
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 
06/2022
ASSUNTO: "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por 
anulação parcial, na lei orçamentária anual para o exercício financeiro 
2022, para atender as despesas referentes ao Auxílio- Alimentação do 
Poder Legislativo".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser 
apreciado pelo plenário. 
Santana da Vargem/MG, 09 de maio de 2022
_______________________________
Silmara Girlaine Honório
Presidente
_______________________________
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
_______________________________
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator

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