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materia nº 63/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 33/2021: Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação parcial na Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro 2022, para atender as despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de Segurança Pública Travessia) e dá outras providências
native_id1913

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.621/2022.
2022-06-03 Aguardando promulgação da lei — Proposição enviada ao Executivo pelo ofício 143/2022.
2022-05-31 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 17ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2021
ASSUNTO: "Cria Projeto Atividade no Plano Plurianual vigente e
autoriza abertura de Credito Adicional Especial por anulação parcial, na
Lei Orçamentaria anual para o exercício financeiro 2022, para atender as
despesas referentes a parceria CONSEP (Conselho Comunitário de
Segurança Pública Travessia) e dá outras providencias ”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Hlaine Honório
eme ——=
“Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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