| Tipo | Emenda e subemenda |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Emenda modificativa 01 ao projeto de lei ordinária 31/2022: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2022 |
| native_id | 1914 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-30 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1620/2022. |
| 2022-05-25 | Aguardando promulgação da lei | — | Redação Final encaminhada ao Executivo pelo ofício 137/2022. |
| 2022-05-25 | Aprovada em 2ª votação | A | O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16ª ordinária. |
| 2022-05-23 | Emenda(s) aprovada(s) | — | As emendas supressiva e modificativa foram aprovadas. |
| 2022-05-23 | Parecer jurídico favorável | — | O projeto recebeu parecer jurídico. |
| 2022-05-09 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-05-25T10:17:18.861593-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 31/2022. Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2022". Art. 1º O inciso I do $1º do art. 13º passa a vigora com a seguinte redação: “I— O beneficiário seja proprietário de até dois imóveis urbanos ou rurais”. Silmara Girtaine Honório Vereadora