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materia nº 39/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaEmenda modificativa 01 ao projeto de lei ordinária 31/2022: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de novembro de 2022
native_id1914

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1620/2022.
2022-05-25 Aguardando promulgação da lei — Redação Final encaminhada ao Executivo pelo ofício 137/2022.
2022-05-25 Aprovada em 2ª votação A O projeto foi aprovado em regime de urgência na 16ª ordinária.
2022-05-23 Emenda(s) aprovada(s) — As emendas supressiva e modificativa foram aprovadas.
2022-05-23 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-05-09 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-25T10:17:18.861593-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº: 31/2022.
Ementa: "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.503, de 13 de
novembro de 2022".
Art. 1º O inciso I do $1º do art. 13º passa a vigora com a seguinte redação:
“I— O beneficiário seja proprietário de até dois imóveis urbanos ou rurais”.
Silmara Girtaine Honório
Vereadora

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