E Di zFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Es Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
api. Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 50, de 25 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta
Casa Legislativa, dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal
e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal e dá outras providências sobre o tema.
Os sistemas brasileiros de inspeção sanitária de produtos de origem
animal são regulamentados por um conjunto de leis, decretos, resoluções,
portarias e outros instrumentos legais. Toda essa legislação trata do
funcionamento dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária dos
estabelecimentos produtores de alimentos.
Incluem-se nisso a fiscalização dos processos de produção e
industrialização das carnes e derivados, ovos e derivados, leite e derivados,
pescados e derivados e mel e outros produtos apícolas.
Dessa forma que surge a importância de adesão ao SIM, ou seja, a
facilitação da inserção dos produtos de origem animal no mercado formal, e
especialmente, o mercado institucional, como o PNAE e outras compras
governamentais.
Além disso, para os consumidores há a vantagem do fortalecimento do
foco no controle da qualidade higiênico-sanitária, aumentando a segurança
dos alimentos comercializados.
Por fim, para os municípios, a adesão ao SIM e consequente
descentralização do serviço fortalece a economia dos entes, abrindo espaço
para a integração entre os mesmos, incentivando o desenvolvimento local e
dos territórios. Isso poderá promover a implantação de novas unidades
agroindústrias e, em consequência, a circulação de maior volume de dinheiro
no comércio local, aumentando, também, a arrecadação de tributos nos
municípios.
Pelo exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei trará inúmeros
benefícios para o município e seu povo.
Aguardamos que após a criteriosa análise dos Nobres Edis, seja a
presente proposição aprovada.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais Pares, votos de
distinta consideração. “os
A
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PROJETO DE LEI Nº.036, DE 25 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam produtos de
origem animal, e dá outras providências.”, no
Município de Santana da Vargem.
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização
sanitária, no Município de Santana da Vargem, para a industrialização, o
beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de
Inspeção Municipal —- SIM e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº
9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que
constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
(Suasa).
Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser
executada de forma permanente ou periódica.
8 1º A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
1 - entende-se por espécies animais de abate, os animais
domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes
de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
8 2º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção
será executada de forma periódica.
I - os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência
de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por
autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura, considerando o risco
dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação
dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento,
em função da implementação dos programas de autocontrole.
8 3º A Inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou
industrialização;
1 - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de
origem animal, em caráter complementar e com a parceria da
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animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-
prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
8 4º- Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Santana da
Vargem a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º Os princípios a serem seguidos no presente regulamento
sao:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente
e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
H - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos
finais;
II - promover o processo educativo permanente e continuado
para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do
serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de
agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos
sistemas de inspeção.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura do Município de
Santana da Vargem, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com
municípios, Estado de Minas Gerais e a União, poderá participar de consórcio de
municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do
Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como
poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único. Após a adesão do SIM ao Suasa os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos
produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo
final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Santana da Vargem, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares,
em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8080/1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão
desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade
de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
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Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de
produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial
rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares,
de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída
não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, destinado exclusivamente
ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para
abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são
recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus
derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus
derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as
seguintes escalas de produção:
a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos
animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) - aqueles destinados ao
abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de
importância econômica, com produção máxima de cinco toneladas de carne por
mês.
b) estabelecimento de abate e industrialização de médios
(suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/bubalinos /equinos) - aqueles
destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e
grandes animais de importância econômica, com produção máxima de oito
toneladas de carnes por mês.
e) fábrica de produtos cárneos - aqueles destinados à
agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados
e salgados, com produção máxima de cinco toneladas de carne por mês.
d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado —
enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção
máxima de quatro toneladas de carnes por mês.
e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e
acondicionamento de ovos, com produção máxima de cinco mil dúzias por mês.
9) unidade de extração e beneficiamento dos produtos das
abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com
produção máxima de trinta toneladas por ano.
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g) estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-
se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados
previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização,
industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados
de leite, com processamento máximo de trinta mil litros de leite por mês.
Art. 7º Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com
a participação de representante das Secretarias municipais de Agricultura e da
Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e
definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização
sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros
auditáveis.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações
sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º Para obter o registro no serviço de inspeção, o
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de
inspeção municipal,
HI - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com
instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental
competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
IV - documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública
competentes, que não se opõem à instalação do estabelecimento.
V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado
na Junta Comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, ou
CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização
fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual
estejam vinculados;
vI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a
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fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento € de tratamento
do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão
de higiene a serem adotados;
VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso
não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos
padrões microbiológicos e químicos oficiais.
8 1º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as
plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro
responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
8 2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado,
será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem
como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação
em relação ao terreno.
Art. 10 O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo
de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir
a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de
origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua
composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não
podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos
neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11 A embalagem de produtos de origem animal deverá
obedecer as condições de higiene necessárias a boa conservação do produto, sem
colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo as normas estipuladas em
legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo
informações previstas no caput deste artigo.
Art.12 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13 A matéria-prima, os animais, os produtos, os
subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em
regulamento e portarias específicas. sa
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Art. 14 Serão editadas normas específicas para venda direta de
produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº
7.541/2006.
Art. 15 Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, constantes no Orçamento do
Município de Santana da Vargem.
Art. 16 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através
de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após
debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 18 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, MG, 25 de Maio de 2022.
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