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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaAltera a Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias, processo administrativo disciplinar e dá outras providências
native_id1920

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 33 de 2022.
2022-10-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhada ao Executivo pelo of. 236/2022.
2022-10-17 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 34ª reunião ordinária.
2022-10-10 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de lei rejeitado em 1ª votação na 33ª reunião ordinária.
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-10-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-05-31 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 17ª reunião ordinária.
2022-05-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Santana da Vargem

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:52:38.270230-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0
2022-10-13T13:51:12.601819-03:00 Rejeitado 0 4 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

=FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
i
Mensagem 49, de 24 de maio de 2022
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues |
|
ras
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargêm,
A
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leisí
Projeto de Lei Complementar 016, de 24 de maio de 2022, que “Altera a
Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, que dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do Município, acrescendo e
modificando dispositivos legais nas áreas de frequência, férias,
processo administrativo disciplinar e dá outras providências.”.
O presente projeto de lei, tem por intuito adequar pequenos vícios
formais e de português existentes no estatuto.
Aproveitamos a oportunidade para acrescer disposições legais que
visam reduzir as duplas interpretações, facilitando a aplicação da lei
tanto para administração quanto para o servidor público municipal.
No tocante ao processo administrativo disciplinar, alteramos a
nomenclatura de indiciado para acusado aos processados que ainda
não foram indiciados no PAD, aproveitamos e aplicamos uma regra de
transição de um ano, contado da aprovação do estatuo, para
administração pública municipal capacitar seus servidores a
executarem o processo.
Sob o aspecto da frequência, optamos por sanar possíveis duplas
interpretações com relação a perda remuneratória dos servidores.
Quanto a regulamentação da assiduidade, etendemos como
oportuno e conveniente, adicionarmos o pagamento do valor da
assiduidade durante o período de licença maternidade e paternidade do
servidor, para que não haja perdas remuneratórias durante este
importante período da vida.
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Com relação a ao tema férias prêmio, entendemos como justo e
prudente, autorizarmos o pagamento aos servidores que por quaisquer
motivos venham exonerar do serviço público com saldo remanscente
não gozado.
Sobre a questão da acumulação indevida, aproveitamos e
sanamos um pequeno vício formal na disposição do artigo, sob o qual,
previa parágrafo único em meio a outros parágrafos.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
Prefeito 1 unicipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.16 DE 24 DE MAIO DE 2022
“Altera a Lei Complementar 022, de 31 de Março de
2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores
públicos do Município, acrescendo e modificando
dispositivos legais nas áreas de frequência, férias,
processo administrativo disciplinar e dá outras
providências.”
Art.1º. Acresce a alínea “a” ao inciso II do artigo 85, da lei Complementar 022, de 31
de março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de
Santana da Vargem/MG, passando a vigorar com a seguinte redação:
“a - para fins de perda de remuneração do dia destinado
ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não
houver expediente, será considerado o número mínimo
de 02 (duas) faltas sucessivas ou intercaladas na semana
que os antecede.” (NR)
Art.2º. Acresce o inciso IV, ao artigo 85, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, passando a vigorar com a seguinte redação:
“IV- Consideram-se sucessivas, as faltas cometidas em
sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de
uma semana e na segunda-feira da semana
imediatamente subsequente.” (NR)
Art.3º. Acresce o inciso XI, ao artigo 124, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.124. (...)?
“BIS = (..)?
“XT - licença maternidade e paternidade” (NR)
Art.4º. Acresce o inciso V, ao artigo 125, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - A Administração Pública Municipal, deverá
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indenizar o servidor, no momento da rescisão, do valor
dos saldos remanescentes das férias prêmio não
gozadas”. (NR)
Art.5º. O Parágrafo único, do artigo 215, da Lei Complementar 022, de 31 de março
de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da
Vargem/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
“84º. Provada a má-fé, o servidor será exonerado de
todos os cargos que ocupar no Município e restituirá o
que tiver percebido indevidamente” (NR).
Art.6º. Acresce o inciso I, ao $2º, do artigo 225, da Lei Complementar 022, de 31 de
março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana
da Vargem/MG, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Os poderes Executivo e Legislativo, terão prazo de
01 (um) ano, contados da aprovação desta lei, para
providenciar o treinamento dos servidores membros da
comissão.” (NR)
Art.7º. O inciso II, do artigo 287, da Lei Complementar 022, de 31 de março de 2022,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.287...7
“II - o defensor dativo perceberá adicional de 10% (dez
por cento) a mais sobre sua remuneração no mês que atuar
nesta condição; (NR).
Art.8º. Os parágrafos $2º e $4º do artigo 290, da lei complementar 022, de 31 de
março de 2022, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana
da Vargem/MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 290...”
“82º - Achando-se o acusado em lugar incerto e não
sabido, será citado por edital, publicado por 03 (três) vezes
no átrio do órgão público e no diário oficial do Município,
no prazo de 15 (quinze) dias.”(NR).
“84º - Para o caso de não comparecimento do acusado, o
processo correrá à revelia”(NR). Pad
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Art.9º. O artigo 297, da lei complementar 022, de 31 de março de 2022, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana da Vargem/MG, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.297. Prestado o interrogatório, abrir-se-á vista ao
acusado, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de
preclusão, para:(NR).
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 24 de Maio de 2022.
JOSE ELIAS FIGUEI
PREFEITO MUNI
gs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
“uai Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
, Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, e do servidor beneficiado,
sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
Art. 85. O servidor perderá:
I- a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
Ha parcela de remuneração diária proporcional à fração de tempo de descumprimento
da jornada de trabalho, salvo na hipótese de compensação de horário, durante o mês da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
II — a remuneração do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que
não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os
antecede.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, arredondar-se-á para
meia hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos. e, para 01 (uma) hora, a fração
superior a 30 (trinta) minutos.
Art. 86. O horário de almoço será disciplinado por intermédio de decreto, podendo ser
diferente para cada secretaria, sendo o mínimo de 01 (uma) hora e no máximo de 02 (duas)
horas.
TÍTULO IX
DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
CAPÍTULO 1
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR
Art. 87. A Política de Desenvolvimento do Servidor compreende a implementação de
ações de capacitação, de elevação de escolaridade, de formação profissional e outras ações
que possibilitem a ampliação de conhecimentos e o desenvolvimento de habilidades e
atitudes, e tem por objetivo aprimorar o desempenho do servidor.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 88. O desenvolvimento na carreira dar-se-á conforme previsto na Lei que define o
plano de cargos e salários de cada um dos Poderes do Município.
CAPÍTULO HI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 89, A avaliação de desempenho dar-se-á de acordo com as condições e a forma
estabelecida em Lei.
PA
Pá
Eid
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$2º. O adicional, de que trata o caput deste artigo, incidirá sobre o valor do vencimento.
SUBSEÇÃO VIII
DE ASSIDUIDADE
Art. 124. O servidor fará jus ao recebimento do adicional de assiduidade quando, no
mês, não tiver nenhuma ausência.
$1º. Para análise da concessão do adicional de assiduidade, computar-se-á como
ausência, a falta ao trabalho, independente se esta for justificada ou decorrer de licença ou
concessão de qualquer natureza, exceto ausência em virtude de:
I- férias;
II — júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
III — convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo, e folga decorrente deste
trabalho;
IV — casamento;
V — falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, madrasta ou padastro, irmão,
sogro e sogra;
VI — licença prêmio;
VII — participação em programas de treinamento regularmente instituídos;
VIH — Quando o servidor precisar viajar a serviço do órgão que labora;
IX — folga em razão do aniversário natalício;
X — doação de sangue e/ou medula óssea.
$2º. O adicional de assiduidade corresponderá a R$110,00 (cento e dez reais). e poderá
ser majorado ou reduzido por intermédio de decreto, no caso do Executivo e por portaria no
caso do Legislativo, mas nunca será inferior ao valor estipulado neste parágrafo.
$3º. O servidor não receberá o adicional de assiduidade no mês que sofrer a sanção de
suspensão em virtude de punição oriunda de processo administrativo disciplinar.
84º. O servidor também não receberá o adicional assiduidade se não cumprir o número
de horas referentes à jornada diária de trabalho.
4 : É) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
ooo Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
: Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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85º. A importância paga a título do adicional de assiduidade não incorpora ao
vencimento.
86º. O valor do adicional de assiduidade será reajustado todo ano obedecendo ao mesmo
índice da revisão geral anual.
87º. O Executivo por decreto e o Legislativo por portaria estabelecerão o valor do
adicional de assiduidade já com o índice da revisão geral anual.
8 8º. Em caso de acumulação legal, o servidor público fará jus ao adicional de
assiduidade em relação a cada um dos cargos isoladamente.
CAPÍTULO pio
DAS FÉRIAS
Seção I — Disposições Gerais
Art. 125. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias corridos de
férias, que somente poderão ser acumuladas em até no máximo 02 (dois) períodos, caso haja
necessidade pública devidamente justificada por escrito.
I — no exercício financeiro em que o servidor acumular o terceiro período de férias, a
Administração será obrigada, independente de requerimento, a cumulativamente:
a) converter todo o primeiro período em abono pecuniário, sendo este, referente ao valor
devido em virtude das férias;
b) conceder ao servidor, pelo menos, um período de férias (30 dias).
H—o disposto nas alíneas acima deverão ser implementadas no exercício financeiro em
que o servidor acumular o terceiro período de férias;
HI — O setor de recursos humanos deverá informar, por escrito, ao Chefe de Poder quais
são os servidores que já acumularam 02 (dois) períodos de férias;
IV — caso as medidas deste parágrafo não sejam respeitadas, os servidores e/ agentes
políticos que derem causa ao acúmulo do terceiro período de férias sofreram desconto de 2%
(dois por cento) do seu vencimento, no mês que o acumulo indevido ocorrer.
$1º. É facultado ao servidor, por requerimento escrito, fracionar o período descrito no
caput deste artigo em até 03 (três) períodos de, no mínimo, de 10 (dez) dias consecutivos, em
meses distinto (Redação dada pela Lei Complementar nº.027, de 12 de abril de 2022).
I — em caso de parcelamento de férias, a administração pública poderá indeferir,
devendo, para tanto, justificar a decisão por escrito e comprovado interesse público;
H — a administração pública poderá interromper as férias do servidor nos casos de
superior interesse público, devendo ter prova documental e justificativa por escrito;
HI — toda a documentação prevista neste parágrafo deverá ser publicada no site oficial
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CASSAÇÃO DA DISPONIBILIDADE E SUSPENSÃO DE LICENÇA
Art. 212. Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade,
falta punível com a demissão.
Art. 213. Terá suspensa a licença o servidor que exercer atividade remunerada, quando
estiver licenciado em razão:
I - tratamento de saúde remunerada pelo Município:
H — quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença
profissional;
SEÇÃO V
DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 214, Será destituído de cargo comissionado ou função de confiança o servidor que
for punido com a pena de suspensão.
SEÇÃO VI
ACUMULAÇÃO INDEVIDA
Art. 215. O setor de recursos humanos do órgão deverá a cada 6 (seis meses) verificar se
há algum servidor acumulando indevidamente cargos municipais, e emitirá declaração
informando a existência ou não de acúmulo indevido e a enviará para o setor de publicação.
$1º. A declaração deverá ser publicada no site oficial do órgão em até 05 (cinco) dias
úteis do recebimento.
82º. Caso seja detectado acúmulo indevido, o setor de recursos humanos informará ao
Chefe de Poder, por escrito, e este terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para ordenar abertura de
processo administrativo.
83º. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e provada a boa-fé, o
servidor optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má-fé, o servidor todos os cargos que ocupar no município e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 216. O não cumprimento do prazo e das condições previstas nesta seção acarretará
no desconto de 2% (dois por cento) do vencimento/subsídio do servidor/agente político que
der causa ao descumprimento, por dolo ou culpa, por cada descumprimento.
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82º. Os procuradores municipais não podem atuar como defensor dativo no âmbito da
sindicância e do processo administrativo municipal.
83º. Após a adoção das medidas ou diligências, a comissão deve cientificar o servidor
ou procurador regularmente constituído, dando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
do dia seguinte da intimação, para se manifestar a respeito, sob pena de preclusão, salvo
matéria de ordem pública.
Art. 224. Aos membros da comissão de sindicância/processo administrativo é
assegurada ampla garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em falta grave,
passível de suspensão ou demissão, o servidor/agente político que, por qualquer meio, obstar-
lhes dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito
em relação a qualquer deles.
$1º. Independente da atribuição prevista neste estatuto, a Procuradoria do órgão deverá
auxiliar a comissão processante sempre que for solicitada.
52º. Qualquer membro da comissão poderá solicitar, por escrito, auxílio da
Procuradoria.
Art. 225. Os membros da comissão deverão receber treinamento a cada período de 12
(doze) meses sobre a matéria, sob pena da nulidade da nomeação da comissão.
81º. O setor de recursos humanos auxiliará o Chefe de Poder sobre o prazo para
treinamento dos membros da comissão.
82º. O certificado de treinamento de cada membro deverá constar como anexo do ato de
criação da comissão.
83º. Vetado.
I- Vetado.
HI — Vetado,
II — Vetado.
Art. 226. A denúncia para ser apurada deverá ser escrita, indicar o servidor,
supostamente, infrator, provas existentes e o fato descrito, que deverá configurar infração
disciplinar ou ilícito penal, sob pena de arquivamento.
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documentação auxiliar a comissão decidirá pelo arquivamento do processo ou pela notificação
prévia do investigado.
Art. 286. A notificação prévia deverá conter:
I- local e horário de funcionamento da comissão;
H - os direitos e meios assegurados para acompanhar o processo, contestar provas e
produzi-las a seu favor:
HI - indicar resumidamente o motivo da instauração sem a menção ao enquadramento
legal da suposta irregularidade;
IV - indagação se o acusado deseja que seja nomeado defensor dativo ou se constituirá
procurador a suas expensas.
Art. 287. O defensor dativo deverá ser um servidor ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Io servidor dativo designado não poderá eximir-se de sua obrigação legal, salvo nas
hipóteses de impedimento e suspeição;
IH — o defensor dativo perceberá adicional de 10% (dez por cento) a mais sobre a sua
remuneração no mês que aturar nesta condição.
HI — não poderá atuar como defensor os membros da procuradoria do órgão que tramita
a sindicância.
Art. 288 Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único. A comissão poderá se utilizar de todos os meios de prova admitidos
pelo direito.
Art. 289. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
81º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato não
necessitar de conhecimento especial de perito.
Art. 290. O presidente da comissão mandará intimar o acusado para apresentar o rol de
testemunha, e após, marcará dia e hora para que sejam ouvidas e colherá o seu interrogatório.
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81º. A intimação se fará pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou por
meio eletrônico que o acusado indicar.
82º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado por 03 (três) vezes no átrio do órgão público e no diário oficial do município, no
prazo de 15 (quinze) dias.
83º. Entre a expedição da carta de citação e o depoimento pessoal mediará prazo não
inferior a 15 (quinze) dias.
$4º. Para o caso de não comparecimento do indiciado, o processo correrá à revelia.
$5º. O acusado poderá indicar até 3 (três) testemunhas para cada fato.
86º. Aplica-se as testemunhas o mesmo regramento previsto no código de processo civil.
87º. Os membros da comissão não poderão atuar na sindicância como testemunha.
Art. 291. Apresentado rol de testemunhas, estas serão chamadas a depor mediante carta
de intimação, expedida pelo presidente da comissão, cuja segunda via será anexada aos autos.
81º. Se a testemunha for servidor público, a intimação será comunicada à sua chefia
imediata, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.
82º. A testemunha que, servidor público, não atender, injustificadamente a intimação
para depor, perderá a remuneração do dia, e poderá sofrer outras sanções.
$3º. A comissão poderá, a seu critério, determinar nova data para inquirir a testemunha
que se ausentou injustificadamente a sessão de interrogatório.
34º. Serão assegurados transporte e diária:
I — o servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
condição de testemunha ou indiciado;
IH — os membros da comissão, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para
a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos;
HI se a testemunha arrolada pela defesa não for servidor público, o ônus decorrente de
seu depoimento correrá por conta do indiciado.
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Art. 292, O interrogatório e o das testemunhas serão prestados oralmente e reduzidos a
termo, vedado à testemunha levá-lo por escrito.
$1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente, facultando-se ao procurador do
indiciado reinguiri-las por intermédio do presidente da comissão.
82º. Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá o presidente da comissão, de
ofício ou a requerimento do indiciado, por proceder à acareação entre os depoentes.
Art.293. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha
ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé.
Parágrafo único. O Presidente fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da
testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos
previstos nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Penal.
Art. 294. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
81º. Caso o acusado exerça o seu direito ao silêncio, este informará, por escrito, a
comissão antes da realização do interrogatório.
82º. Quando ocorrer a situação prevista acima, a comissão constará a opção do acusado
em ata e poderá cancelar o ato.
Art. 295. A comissão deverá aguardar a chegada do acusado por, no mínimo, 30 (trinta)
minutos, caso ultrapasse este tempo a comissão registrará o incidente em ata, e designará nova
data para realização do ato, desde que a ausência seja justificada por escrito e com prova
documental no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso deixe de comparecer novamente, a comissão ordenará a
sequência do processo sem a oitiva do acusado.
Art. 296. A oitiva das testemunhas e o interrogatório do acusado poderão ser realizados
por videoconferência.
Art. 297. Prestado o interrogatório, abrir-se-á vista ao indiciado, pelo prazo de 05
(cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, para:
I— juntar documentos;
1] - requerer perícia;

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