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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº
95/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre denominação de Logradouro Público de Rua
Augusta Maria de Oliveira e dá outras providências ".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 27 de maio de 2022
irlaine Honório
sidente
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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