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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro de
1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e
alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação
Tributária do Município de Santana da Vargem- Mg e dá outras providência “
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando
com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto apto a apreciação na plenária
com as emendas propostas.
Santana da Vargem/MG, 31 de MAIO de 2022
EZEQUIEL DA SILVA
SECRETÁRIO
/ OWALTÉR SILVA
RELATOR
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