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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022
ASSUNTO: "Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13
de setembro de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município
de Santana da Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de
setembro de 2002 "Dispõe sobre Legislação Tributária do Município
de Santana da Vargem- Mg" e dá outras providências”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera que, o projeto está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, é
necessário realizar as emendas conforme as orientações do jurídico.
Santana da Vargem/MG, 31 de 05 de 2022
Silmara Girlaine Honório
/ Presidente
ónizetti Siqueira Junior
Jackson Luiz Nenâncio de Souza
/ Relator
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