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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 13/2022.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro
de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da
Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002
"Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-
Mg" e dá outras providências”.
Art. 1º. O parágrafo único do Art.34-A passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado, este será
isento de taxas de expediente, e o profissional descrito no caput deste artigo
deverá respondê-la, por escrito, no prazo de dez dias úteis a contar da data
do protocolo.”
Art. 2º. O Art.34-C passa a ter a seguinte redação:
“Art.34-C. Findo o prazo previsto 88, 3º e 4º, do art.34 desta lei, fica a
Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria
Municipal de Obras ou órgão competente, sem prévio aviso ou
interpelação. ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a
ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.”
Art. 3º. O 82º do Art.34-C passa a ter a seguinte redação:
“$2º. Caso seja necessário, poderá o Município, através da Secretaria
Municipal de Obras, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de
tranca/lacre que impeça a entrada no terreno para limpeza.”
Art. 4º, O Art.34-D passa a ter a seguinte redação:
“Art, 34-D, Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será
notificado a efetuar o pagamento do débito, mencionado no art. 34-C, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
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Art. 5º. O Art.34-E passa a ter a seguinte redação:
“Art, 34-E. Quando constatado o não cumprimento das exigências no
g
prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza e enviará para a Secretaria
Municipal da Fazenda os cálculos com toda a documentação para os
p
procedimentos de cobrança.”
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
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