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materia nº 40/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-06-01
Ementaemenda modificativa nº 01 ao projeto de lei complementar nº 13/2022: Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na lei municipal 770, de 16 de setembro de 2022 "Dispõe sobre legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências
native_id1933

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Norma promulgada — Lei complementar nº 28/2022 promulgada.
2022-06-03 Aguardando promulgação da lei — Proposição enviada ao Executivo pelo ofício 143/2022.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T15:22:05.504225-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
AQ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 13/2022.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro
de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da
Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002
"Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-
Mg" e dá outras providências”.
Art. 1º. O parágrafo único do Art.34-A passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado, este será
isento de taxas de expediente, e o profissional descrito no caput deste artigo
deverá respondê-la, por escrito, no prazo de dez dias úteis a contar da data
do protocolo.”
Art. 2º. O Art.34-C passa a ter a seguinte redação:
“Art.34-C. Findo o prazo previsto 88, 3º e 4º, do art.34 desta lei, fica a
Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria
Municipal de Obras ou órgão competente, sem prévio aviso ou
interpelação. ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a
ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.”
Art. 3º. O 82º do Art.34-C passa a ter a seguinte redação:
“$2º. Caso seja necessário, poderá o Município, através da Secretaria
Municipal de Obras, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de
tranca/lacre que impeça a entrada no terreno para limpeza.”
Art. 4º, O Art.34-D passa a ter a seguinte redação:
“Art, 34-D, Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será
notificado a efetuar o pagamento do débito, mencionado no art. 34-C, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.”
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Art. 5º. O Art.34-E passa a ter a seguinte redação:
“Art, 34-E. Quando constatado o não cumprimento das exigências no
g
prazo estipulado, a Prefeitura fará limpeza e enviará para a Secretaria
Municipal da Fazenda os cálculos com toda a documentação para os
p
procedimentos de cobrança.”
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
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