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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 13/2022.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro
de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da
Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002
"Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da VargemMg" e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica suprimido o Art. 34-H do texto original:
“Art. 34-H. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito
em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial,
acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.”
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Silmara Girlaine Honório
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Recomendamos a supressão deste artigo, pois a previsão de inscrição em
dívida ativa pela omissão de pagamento já está inserida no art. 34 F.
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Silmara Girlaine Honório
Vereadora
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