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materia nº 41/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-06-01
Ementaemenda supressiva nº 01 ao projeto de lei complementar nº 13/2022: Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 249, de 13 de setembro de 1985, que "institui o Código de Posturas do Município de Santana da Vargem, e alteração na lei municipal 770, de 16 de setembro de 2022 "Dispõe sobre legislação Tributária do Município de Santana da Vargem-MG e dá outras providências
native_id1934

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-03 Norma promulgada — Lei complementar nº 28/2022 promulgada.
2022-06-03 Aguardando promulgação da lei — Proposição enviada ao Executivo pelo ofício 143/2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T15:22:43.734499-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2022-06-01T15:22:43.575789-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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EMENDA SUPRESSIVA Nº 01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 13/2022.
Ementa: “Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 249, de 13 de setembro 
de 1985, que "Institui o Código de Posturas do Município de Santana da 
Vargem, e alteração na Lei Municipal 770, de 16 de setembro de 2002 
"Dispõe sobre Legislação Tributária do Município de Santana da Vargem￾Mg" e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica suprimido o Art. 34-H do texto original:
“Art. 34-H. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito 
em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, 
acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.”
_____________________________
Silmara Girlaine Honório
Vereadora
Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
Recomendamos a supressão deste artigo, pois a previsão de inscrição em 
dívida ativa pela omissão de pagamento já está inserida no art. 34 F.
_____________________________
Silmara Girlaine Honório
Vereadora

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