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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.meg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMERCIO E
TURISMO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
ASSUNTO: "Acresce a alínea "a" ao inciso I, do artigo 6º da Lei
Municipal 948, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe sobre a
redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
[Srs Munic e
tana da V m |
PROTOCOLO)
01 Jum io
Santana da Vargem/MG, 31 de maio de 2022
A Y VR su DO
Vitor Donizba/Siqueir Junior
Presidente
Ezequiel da Silva
Secretário
Walter Silva
Relator
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