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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022
ASSUNTO: "Acresce a alínea "a" ao inciso IL do artigo 6º da Lei
Municipal 948, de 10 de outubro de 2006 (Plano Diretor), dispõe sobre a
redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio
público de rodovias no âmbito do Município de Santana da Vargem".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 31 de maio de 2022
ppm
Vitor DônizettilSiqueira Junior
Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Relator
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