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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAltera as Leis complementares nº .022 e 023, de 31 de Março de 2022 e dá outras providências.
native_id1939

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Retirada pelo autor — Retirada pelo Ofício 286-2022.
2022-06-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 19ª ordinária.
2022-06-06 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem 51, de 06 de junho de 2022
“7, 2FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Excelentíssimo Senhor Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da Vargem.
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei Complementar 017, de 06 de junho de 2022, que “Altera
as Leis Complementares nº.022 e 023, de 31 de Março de 2022 e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei, tem por intuito adequar pequenos vícios
formais e de português existentes no estatuto e no plano de cargos e
salários dos servidores do Poder Executivo.
Aproveitamos a oportunidade para acrescer disposições legais que
visam reduzir as duplas interpretações, facilitando a aplicação da lei
tanto para administração quanto para o servidor público municipal.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente:
JOSE ELIAS assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: FisusireDo:53251340663
los: 2022.06.06
53851340663 15s0s0-0500
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
vs Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.17, DE 06 DE JUNHO DE 2022
“Altera as Leis Complementares nº.022 e 023, de 31
de Março de 2022 e dá outras providências”.
Art.1º, Fica acrescido o art.160, da Lei Complementar nº.022, de 31 de
março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.160. O servidor público receberá mensalmente
01 (um) auxílio-alimentação no valor de, no mínimo,
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”.
Art.2º. Fica suprimido o art.163, da Lei Complementar nº.022, de 31 de
março de 2022, com a seguinte redação:
“Art.163. Os servidores públicos receberão
mensalmente um auxílio-alimentação no valor de, no
mínimo, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”.
Art.3º. O art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março de 2022,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.161. Cada servidor receberá, a título de
indenização, de natureza precária, transitória e
mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação,
independente do número de vínculos que possuir no
Município”
Art.4º. Fica acrescido $1º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31
de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“art.161...
“81º. O benefício será devido em função dos dias
efetivamente trabalhados, conformado apurado em
boletim ou atestado de frequência, e seu valor
poderá ser fixado de acordo com a jornada de
trabalho a que estiver sujeito servidor”.
Assinado de forma
JOSE ELIAS aigital por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO: fiSutftDosses1340
53851340663 Dados: 2022.06.06
15:40:24 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.5º. Fica acrescido 82º do art.161, da Lei Complementar nº.022, de 31
de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“art.161...”
“82º. Considera-se para fins de pagamento do valor
fixado do auxílio-alimentação ao servidor, os dias
proporcionalmente trabalhados a partir de sua
admissão”.
Art.6º. O inciso |, do art.162, da Lei Complementar nº.022, de 31 de
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Ant.162....º
“| — o servidor público do Município que estiver em
licença sem vencimento, férias, licença prêmio,
licença para tratamento de saúde, licença para
concorrer ao cargo eletivo e licença sem
vencimento;”
Art.7º. Fica acrescido o inciso V, no art.162, da Lei Complementar
nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 162....”
*V — o servidor cedido, nos termos do art.138, desta
lei complementar”;
Art.8º. Fica acrescido o parágrafo único, no art.162, da Lei
Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
CAM AIOZ. cc"
“Parágrafo único. As faltas identificadas somente
após o período de fechamento da folha de ponto terá
efeito para os fins de vedação do pagamento do
auxílio-alimentação, no mês subsequente a ciência
de tal ocorrência”.
JOSE ELIAS - assinado de forma
ligital por JOS!
FIGUEIREDO fuenenossstas
:538513406 door am220606
és 15s038-0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Art.9º. Fica suprimido o 81º e o seu inciso |, do art. 165, da Lei
Complementar nº.022, de 31 de março de 2022, com a seguinte redação:
“Art.165....”
“81º. Os parentes até 3 (colateral e linha reta),
cônjuge ou companheiro do falecido terão o prazo
de 3 (três) dias úteis para protocolar no setor de
recursos humanos a certidão de óbito”.
“i - o prazo acima se iniciará a partir da data do
registro da certidão de óbito”
Art.10. O 82º, do art.229, da Lei Complementar nº.022, de 31 de março
de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.229....º
“82º.0 servidor poderá requerer,
fundamentadamente, por escrito a decretação do
sigilo, de todo o processo ou de parte dele, a
qualquer momento”
Art.11. O anexo contendo os requisitos do cargo de agente de contratos
da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Requisitos:
e Escolaridade: curso superior;
e Nacionalidade brasileira, assim como os
estrangeiros na forma da Lei;
e Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do
sexo masculino) e eleitorais;
- Aptidão para o trabalho, comprovada pela
Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão
colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10
(dez) anos;
JOSE ELIAS Aseisosiosc tas
FIGUEIREDO: “sitrisosmsiio
5385134063 dscos 20220506
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
* Ter realizado curso de formação de Pregoeiro
e curso de Licitação, ambos, nos últimos 5
(cinco) anos;
e Não seja cônjuge ou companheiro de
licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo
de parentesco, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
Art.12. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 06 de junho de 2022.
JOSE ELIAS agriporioscetias
FIGUEIREDO: Pesa oscaIRtDeS
5 385 1 340663 Dados: 2022.06.06
15:41:01 -0300"
JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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