br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-08
Ementa"Autoriza a permuta de bem público municipal e dá outras providências".
native_id1942

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição rejeitada pelo Plenário S O projeto foi rejeitado em 2ª votação na 42ª reunião ordinária.
2022-10-31 Proposição rejeitada pelo Plenário P O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 36ª reunião ordinária.
2022-10-27 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-10-27 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-10-27 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-10-27 Parecer contrário da comissão de mérito P O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-10-24 Parecer jurídico com ressalvas — Projeto recebeu parecer jurídico.
2022-06-13 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 19ª ordinária.
2022-06-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-26T22:44:12.574416-03:00 Rejeitado 4 2 2
2022-11-01T14:13:34.427160-03:00 Rejeitado 0 4 4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 38

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
Câmara Municipal de
Santana da Vargem
PROTOCOLO
O 8 JUM. 2622
MENSAGEM
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 04 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, CSS GA mm
Ao cumprimentá-lo, remeto a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto
de Lei Ordinária nº.01, de 04 de janeiro de 2022 “Autoriza a permuta de bem
público municipal e dá outras providencias”.
Conforme a certidão de inteiro teor inclusa, o senhor Hernani Alves Chagas é
proprietário de 01 (um) lote de terreno nº. 05, da Quadra B, com a área de 193,30
metros quadrados, sito no Bairro São Domingos, em Santana da Vargem/MG,
desta Comarca, com a frente de 11,55 metros para a Rua Juca Francisco;
confrontando pelo lado direito em 18,08 metros com a Avenida Futura; pelo
esquerdo em 18,00 metros com o lote nº.04 e aos fundos em 09,90 metros com
Jazon Teodoro da Silva, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Três Pontas/MG, sob a matricula nº.23.894, o qual foi adquirido em
data de 28 de março de 2012.
Ressalte-se que o imóvel fica próximo ao curso d'água natural perene e
intermitente, sendo que a Lei Municipal 805, de 14 de abril de 2004, delimitava a
área de preservação permanente do Ribeirão Santana em 20 metros ao longo de
cada margem e do córrego do chalé em 15 metros (art.1º, da Lei Municipal de
805/2004).
Dessa forma, o senhor Hernani Alves Chagas poderia realizar qualquer
construção no imóvel em tela, pois a respectiva “rés” respeitava a faixa de 20 metros
da área de preservação permanente do Ribeirão Santana.
Ocorre que com a entrada em vigor da Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio
de 2012, área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas as faixas
marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, desde a borda da
calha do leito regular em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água
de menos de 10 (dez) metros de largura.
A Lei Federal nº.12.651, de 25 de maio de 2012, estabelece que:
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei”:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao santanadavargem.ma.gov.br
“| - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura mínima
de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)”.
“a) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de
10 (dez) metros de largura”;
Assim quando solicitado informações pelo senhor Hernani Alves Chagas, se o
imóvel em questão poderia ter autorização para construção e para posterior venda
do aludido bem, contudo, foi constatado que o trecho mais próximo entre o ribeirão
Santana e o terreno do mesmo, e, portanto, parte do bem está dentro da área de
preservação permanente urbana.
A Administração Pública Municipal comunicou ao senhor Hernani Alves
Chagas acerca da impossibilidade de execução de qualquer obra no imóvel, pois o
mesmo estaria dentro da área de preservação permanente.
Não contente com a resposta do setor competente, o senhor Hernani Alves
Chagas apresentou requerimento junto ao Codema de Santana da Vargem,
solicitando autorização para construção, a qual foi indeferida, sob o argumento que:
“Obras particulares não configuram interesse público ou
social e intervenção em Área de Preservação Permanente
não é considerada de baixo impacto ambiental”.
A proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer
sobre a legislação municipal, conforme entendimento esposado pela 22 Turma do
Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º
Região, para quem deveria prevalecer o limite de preservação fixado em lei
municipal, ainda que este fosse inferior ao estipulado no Código Florestal, de 30
metros (AREsp nº. 1.312.435).
A Procuradoria Geral do Município entendeu que o artigo 1º, da Lei Municipal
nº.805, de 14 de abril de 2004, foi derrogado tacitamente pela Lei Federal nº.12.651,
de 25 de maio de 2012.
Chegou-se a conclusão de que houve uma desapropriação indireta no imóvel
de propriedade do senhor Hernani Alves Chagas, e caso esse não seja o
entendimento de suas Excelências, verifica-se o esvaziamento do conteúdo
econômico da propriedade do bem imóvel. Podendo acarretar o dever de indenizar,
conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao) santanadavargem.mg.gov.br
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO — ESTAÇÃO ECOLÓGICA —
RESERVA FLORESTAL NA SERRA DO MAR -—
PATRIMÔNIO NACIONAL (CF, ART. 225, PARA.) —
LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE AFETA O CONTEÚDO
ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE — DIREITO
DO PROPRIETÁRIO À INDENIZAÇÃO — DEVER ESTATAL
DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL
SOFRIDOS PELO PARTICULAR - RE NÃO CONHECIDO. —
Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de
proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que
visem a coibir praticas lesivas ao equilíbrio ambiental.
Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da
obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis
venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica,
pelas limitações impostas pela Administração Pública. (...)
— Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a
consagração constitucional de um tipico direito de terceira
geração (CF, art. 225, caput )” (RE 134.297, Relator o
Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 22.9.1995).
“RECURSO EXT RAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA
JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE
COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação.
Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de
atividade extrativista não elimina o valor econômico das
matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do
proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação
como elemento neutro na apuração do valor devido pelo
Estado expropriante. A inexistência de qualquer
indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a
preservação permanente implica violação aos postulados
que asseguram os direito de propriedade e a justa
indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV). 3. Reexame
de fatos e provas técnicas em sede extraordinária.
inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que profira nova decisão, como entender de
direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados.
Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta,
provido” (RE 267.817, Relator o Ministro Maurício Corrêa,
Segunda Turma, DJ 29.11.2002).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA SUJEITA À PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A área de
cobertura vegetal sujeita à imitação legal e,
consequentemente à vedação de atividade extrativista não
elimina o valor econômico das matas protegidas. Agravo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao(Dsantanadavargem.mg.gov.br
regimental a que se nega provimento” (Al 677.647-AgR,
Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe
6.6.2008).
“AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO
DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATAS PRESERVADAS. VALOR
ECONÔMICO. REEXAME DE QUESTÃO
INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor
econômico que deve ser considerado na indenização
relativa à desapropriação. Assim, não há que se falar em
violação do princípio da justa indenização. Questão de
âmbito infraconstitucional. JUROS COMPENSATÓRIOS.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7, DE
12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A demanda
foi ajuizada em data anterior à da modificação
implementada pela Medida Provisória 1.632-7, de
12.12.1997. Conclui-se, portanto, que a questão relativa à
aplicabilidade da referida medida provisória tem natureza
infraconstitucional. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.
DOZE POR CENTO AO ANO. SUMULA 618 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação, direta ou
indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano.
Agravo regimental a que se nega provimento” (Al 295.072-
AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
20.11.2009).
O artigo 2º, da Lei Municipal nº.805/2004, permaneceu intacto, preconizando
o aludido dispositivo que:
“Art. 2º. Fica ainda autorizada à utilização da área
permanente de preservação para construção de avenida ao
longo das margens do Ribeirão Santana e do Córrego do
Chalé”.
Diante disso, entende-se que o imóvel de propriedade do senhor Hernani
Alves Chagas poderá ser utilizado para ampliação da Avenida Prefeito Mario Pereira
(antiga avenida Ribeirão Santana), estando assim justificado interesse público.
Foi realizada a proposta ao senhor Hernani Alves Chagas acerca da
possibilidade de permuta de seu imóvel, com o bem imóvel de propriedade do
Município, o qual aceitou a proposta.
O imóvel do Município de Santana da Vargem passível de ser permutado com
o senhor Hernani Alves Chagas é o:
ess PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Po sima 28 Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
ER Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
administracao santanadavargem.mg.gov.br
“01 (um) terreno lote nº.12, da quadra A, com a área de
160,00 metros quadrados, do Bairro São Luiz em Santana
da Vargem, desta comarca, com a frente de 08,00 metros
para a Rua Totonho Machado; confrontando pelo lado
direito em 20,00 metros com o lote nº.11; pelo lado
esquerdo em 20,00 metros com o lote nº.13 e aos fundos
em 08,00 metros com a SAAG, de propriedade do
Município de Santana da Vargem/MG, registrado no
Cartório de imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, sob
matricula nº.23.421”.
Destaca-se que as avaliações apontaram que o valor de mercado dos bens
imóveis objeto da permuta são de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), cada,
segue anexo os laudos de avaliações de acordo com as normas da ABNT-14.653-2.
É importante destacar que a avaliação do imóvel de propriedade do senhor
Hernani Alves Chagas teve a sua metodologia analisada na eventual hipótese de
uma indenização.
Segue anexas certidões de inteiro teor, de ações reais e pessoais e de ônus
dos imóveis a serem permutados.
Inclusos os laudos do setor do meio ambiente da Ambasp e do município de
Santana da Vargem/MG, cópia da Lei Municipal nº.805, de 14 de abril de 2004.
Assim, solicito a Vossa Excelência, depois de recebido, que remeta o
presente Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa e
que, ao final, seja aprovado em sua integra.
Atenciosamente.
A Sua Excelência
Vereador Luiz Felipe Mendonça Rodrigues.
Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem - MG
POR PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.01, DE 04 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza a permuta de bem público municipal e
dá outras providencias”.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o senhor Hernani
Alves Chagas, o imóvel consistente em:
“01 (um) terreno lote nº.12, da quadra A, com a área
de 160,00 metros quadrados, do Bairro São Luiz em
Santana da Vargem, desta comarca, com a frente de
08,00 metros para a Rua Totonho Machado;
confrontando pelo lado direito em 20,00 metros com
o lote nº.11; pelo lado esquerdo em 20,00 metros com
o lote nº.13 e aos fundos em 08,00 metros com a
SAAG, de propriedade do Município de Santana da
Vargem/MG, registrado no Cartório de Imóveis da
Comarca de Três Pontasl/MG, sob matricula
nº.23.421”.
Parágrafo único. O imóvel! descrito no art.1º, desta Lei, foi avaliado em R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º. A permuta será efetivada com o imóvel de propriedade do senhor
Hernani Alves Chagas consistente em:
“01 (um) lote de terreno nº. 05, da Quadra B, com a
área de 193,30 metros quadrados, sito no Bairro São
Domingos, em Santana da VargemiMG, desta
Comarca, com a frente de 11,55 metros para a Rua
Juca Francisco; confrontando pelo lado direito em
18,08 metros com a Avenida Futura; pelo esquerdo
em 18,00 metros com o lote nº.04 e aos fundos em
09,90 metros com Jazon Teodoro da Silva, registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Três Pontas/MG, sob a matricula nº.23.894”.
Parágrafo único. O imóvel descrito no art.2º, desta Lei, foi avaliado em R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Fica dispensada a licitação, nos termos do art.86, alínea “b”, da Lei
Orgânica do Município de Santana da Vargem/MG c/c o art.17, inciso |, alínea “c”, da
Lei nº.8.666, de 21 de junho de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
Art. 4º. Após a sanção e promulgação desta Lei, o negócio jurídico deverá ser
formalizado mediante a lavratura de escritura(s) pública(s), com posteriores registros
nas matrículas dos imóveis.
Parágrafo único. A escritura pública de permuta deverá ser lavrada com
cláusula de renúncia, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer
reclamações e situações relacionadas a questões anteriores, presentes e futuras
relacionadas ao imóvel a ser recebido e entregue pelo Município de Santana da
Vargem/MG, independentemente do resultado de qualquer procedimento em curso
e/ou ação judicial já ajuizada e/ou que venha a ser proposta no futuro, reconhecendo
o senhor Hernani Alves Chagas que não faz jus ao recebimento de qualquer
restituição, indenização ou outros valores.
Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
do imóvel descrito no art.1º, desta Lei, bem assim, de seu registro junto à
circunscrição imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão
de encargos do senhor Hernani Alves Chagas.
Art. 6º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta,
do imóvel descrito no art.2º, desta Lei, bem assim, de seu registro junto à
circunscrição imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão
de encargos do Município de Santana da Vargem/MG, ficando dispensado o
pagamento do imposto sobre transmissão “intervivos' de bens imóveis e de direitos e
eles relativos — ITBi, nos termos do art.57, inciso III, da Lei Municipal nº.770, de 16
de setembro de 2002.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta da
dotação orçamentária nº.0501.04.0122.0402.2010, natureza nº.3.3.90.39.00.00,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 04 de janeiro de 2022.
JOSE ELIAS P
Prefeito À
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 92.438
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊSPONTAS-MG
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel.(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
Página 01
— SEDVILCOA DECICTDAI DE INMÁVIIO NE TDÊE PONTAS so
FICHAN.. 01
Livro N. 2 = Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º 23,894 Data 2210412010
IMÓVEL: Um Lote de terreno nº 05, da Quadra B, com a área de
193,30 metros quadrados, sito no Bairro São Domingos, em
Santana da Vargem/MG, desta Comarca, com a frente de 11,55
metros para a Rua Juca Francisco; confrontando pelo lado
direito em 18,08 metros com a Avenida Futura; pelo lado
esquerdo em 18,00 metros com o Lote nº 04 e aos fundos em
09,90 metros com Jazon Teodoro da Silva.
PROPRIETÁRIO: JAZON TEODORO DA SILVA, brasileiro, agricultor,
portador da CI nº M-3.879.140 SSP.MG e CPF nº 500.308.926-00,
casado com MARIA BERVELIZ INOCÊNCIO DA SILVA, brasileira,
professora, portadora da CI nº MG-4.006.267 SSP.MG e CPF nº
538.510.806-53, residentes e domiciliados na Rua Luiz Furtado
de Abreu, nº 407, Centro, em Santana da Vargem/MG;
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 11.925, Livro 02; 5
Thayngra Martins BeAmaro'
- Escrevente Substitu
Av.01/M.23.894 - 22/04/2010 - A presente matrícula foi aberta
a requerimento do proprietário datado de 14/04/2010 e
aprovação da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem datada
de 13/04/2010, para DESMEMBRAMENTO de imóvel de sua
propriedade, conforme lhe faculta o artigo 235, Inciso II da
Lei nº. 6.015 de 31/12/73. Protocolo nº. 75.988 2em 20, de
Abril de 2010. Dou fé.
12. COMPRA E VENDA. Transmiterfewenteg;
TEODORO DA SILVA, agricultor, CI M-3.879.140 SSP.MG, CPF
500.308.926-00, e s/m MARIA BERVELIZ INOCÊNCIO DA SILVA,
professora, CI MG-4.006.267 SSP.MG, CPF 538.510.806-53,
2 .894 2
Continua no verso.
Continua no verso.
Pedido nº 92.438
continuação Página 02
brasileiros, residentes e domiciliados em Santana da Vargem,
na Rua'Luiz Furtado de Abreu, 407, Bairro Centro. ADQUIRENTE:
HERNANI ALVES CHAGAS, pedreiro, CI 8.056.885, CPF 192.850.866-
91, e s/m WALDETE BONDE CHAGAS, auxiliar administrativo, CI M-
8.218.839 SSP.MG, CPF 000.264.726-51, brasileiros, casados
pelo regime da comunhão parcial de bens, residentes e
domiciliados em Santana da Vargem, na Rua Luiz Furtado de
Abreu, 208, Bairro Centro. COMPRA E VENDA: Escritura Pública
de Compra e Venda, lavrada em 15 de março de 2012, pelo
Serviço Notarial de Santana da Vargem, livro nº 40, fls. 002.
VALOR da compra e venda: R$ 2.360,19 (dois mil trezentos e
sessenta reais e dezenove centavos). Protocolo nº 85.879 em
23 de março de 2012. Dou fé.
grass Si at
AL SUSSNTSTA
Pedido nº 92.438
13:16:12
continuação Página 03
23894
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES
Certifico e dou fé, nos termos do art. 19 & 1º da Lei nº 6.015, que a presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 23894 a que se
refere. Certifico mais. não constar registro de citação do(s) proprietário(s) em ações reais e pessoais reipersecutórias, inerente ao
imóvel objeto desta matrícula. Certifico ainda, que o imóvel está livre de ônus reais. É o que tenho a certificar, pelo que dou fé. Três
Pontas/MG, 17 de novembro de 2021.
— Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - Oficial
- Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta
Emolumentos: R$87,75 PECG: R$5,27 Taxa fiscalização: R$21,90 ISSQN: R$2,19 Total: R$117,11
PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº FBR39232
Cód. Seg.: 0495.4253.0197.1635
Quantidade de Atos Praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por:
Magda Tiso Vitor Vilela- Escrevente
Emol. R$93,02 - TF] R$21,90 - Valor Final
R$117,11
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg.jus.br
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP
2.200/01 e Lei nº 11.977/2009. Sua emissão e conferência podem ser
confirmadas pelo site https://www.crimg.com.br, em consulta do código
de validação, MG20211117642540421.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Pedido nº 92.439
ESTADO DE MINAS GERAIS .
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊSPONTAS-MG Página 01
Praça Prefeito Francisco José de Brito, nºs 13/15- Centro - Tel.(35) 3265-1261
Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral
Oficial
Monique Martins do Amaral
Oficial Substituta
CERTIDÃO
ernIIDA DEGICTD AT AE IASÁVIGIO NE TDÊC DANT4C nm
FICHANº
Livro N. 2 - Registros Gerais
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS - MG
Matrícula N.º 23421 | Data 03 , 08 |, 2909
IMÓVEL: Um terreno Lote nº 12, da Quadra A, com a área de
160,00 metros quadrados, do BAIRRO SÃO LUIZ em Santana da
Vargem/MG, desta Comarca, com a frente de 08,00 metros para a
RUA TOTONHO MACHADO; confrontando pelo lado direito em 20,00
metros com o Lote nº 11; pelo lado esquerdo em 20,00 metros
com o Lote nº 13 e aos fundos em 08,00 metros com a SAAG.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, com sede Praça
João Maciel Neiva, nº 15, Centro, em Santana da Vargem - MG,
inscrita no CNPJ scb o nº 18.245.183/0001-70;
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula 22.702, Livro 2;
AV.02.M.23.421 - 03/08/2009 - Procede-se a esta averbação para
constar que a presente matrícula foi aberta nos termos do
Requerimento datado de 08/07/2009, aprovação da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem - MG, datada de 08/07/2008 e
Artigo 235, parágrafo único da Lei 6.015/73. Protocolo nº
72.527. Dou fé.
ria iii mea
Carlos Vinicius Mascarenhas do Amaral
-GFICIAL-
Continua no verso.
Pedido nº 92.439
13:18:20
continuação Página 02
23421
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. NEGATIVA DE ÔNUS E AÇÕES
Certifico e dou fé, nos termos do art. 19 $ 1º da Lei nº 6.015, que a presente cópia é reprodução fiel da matrícula nº 23421 a que se
| refere, Certifico mais, não constar registro de citação do(s) proprietário(s) em ações reais e pessoais reipersecutórias, inerente ao
| imóvel objeto desta matricula. Certifico ainda, que o imóvel está livre de ônus reais. É o que tenho a certificar, pelo que dou fé. Três
Pontas/MG, 17 de novembro de 2021.
- Carlos Vinícius Mascarenhas do Amaral - Oficial
- Monique Martins do Amaral - Oficial Substituta
| Emolumentos: R$87,75 PECG: R$5,27 Taxa fiscalização: R$21,90 ISSQN: R$2,19 Total: R$117,11
PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
| CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Três Pontas -MG
Selo Eletrônico nº FBR39235
Cód. Seg.: 1964.6106.0935.6120
Quantidade de Atos Praticados: 3
Ato(s) praticado(s) por:
Magda Tiso Vitor Vilela- Escrevente
Emol. R$93,02 - TFJ R$21,90 - Valor Final
R$117,11
| Consulte a validade deste Selo no site
L https://selos.timg.jus.br
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da MP
| 2.200/01 e Lei nº 11.977/2009. Sua emissão e conferência podem ser
confirmadas pelo site https://www.crimg.com.br, em consulta do código
| de validação, MG20211117763998553.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
- Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
É engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1-Solicitante:
Departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/NVG.
Memorando nº: 12/2021
2- Objetivo:
Permuta de Bem Público por Bem Particular.
3-—- Objeto da Avaliação:
Lote urbano com as seguintes medidas e confrontações: Lote nº: “12” da Quadra: “A”
com área de 160,00 m?, situado em Santana da Vargem, desta Comarca de Três
Pontas/MG no Bairro São Luiz, com a frente de 8,00 metros para a Rua Totonho
Machado; pela lateral direita em 20,00 metros com o lote nº: 11; pela lateral esquerda
em 20,00 metros com o lote nº: 13 e aos fundos em 8,00 metros com a SAAG
(Sociedade de Armazenamento e Agricultura Ltda), matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas sob o nº: 23.421, Livro 2.
4- Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado dos bens avaliados de acordo com a NBR 14.653-2 da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
5 - Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado é retangular e está assentado em um relevo regular, topografia em
declive, solo médio, murado nos fundos e na sua lateral direita, dentro do Loteamento
São Luiz e de desmembramento aprovado pelo Município de Santana da Vargem em
08 de julho de 2009.
6 — Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
1,8iz Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
g 7 engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
(MCDDM), determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de imóvel, com nível de precisão normal.
7 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 28/10/2021 à 10/11/2021.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado da área dentro do
entorno do lote a ser avaliado.
Vale ressaltar que o imóvel avaliado já está murado aos fundos e na sua lateral direita.
O menor valor encontrado no mercado para a citada área foi de R$140,63 por metro
quadrado; o valor médio foi de R$281,25 por metro quadrado e o maior valor
encontrado foi de R$421,88 por metro quadrado.
O valor adotado para o metro quadrado do lote avaliado foi o valor médio: R$281,25
(Duzentos e Oitenta e Um Reais e Vinte e Cinco Centavos).
8- Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
o grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
9 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Área: 160,00 m? x Preço por metro quadrado: 160,00 x R$281,25: R$45.000,00
(Quarenta e Cinco Mil Reais) — Data de Referência: 10 de novembro de 2021.
10 — Profissional Responsável pela avaliação:
Luiz de Fátima Conceição
Engº Civil - CREA: 32.304/D
CPF: 237.737406-97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
11 — Fotografias parciais do bem avaliado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
G 2d engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
12 — Local e data: Santana da Vargem (MG), 11 de novembro de 2021.
13 — Assinatura do Profissional Responsável:
|
Luiz de Fátima Conceição
CPF nº: 237.737.406-97
MASP nº: 1212
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
1-Solicitante:
Departamento jurídico da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem/NMG.
Memorando nº: 12/2021
2- Objetivo:
Permuta de Bem Público por Bem Particular.
3 — Objeto da Avaliação:
Lote urbano com as seguintes medidas e confrontações: Lote nº: “05” da Quadra: “B”
com área de 191,30 m?, situado em Santana da Vargem, desta Comarca de Três
Pontas/MG no Bairro São Domingos, com a frente de 11,35 metros para a Rua Juca
Francisco; pela lateral direita em 18,08 metros com a Avenida Futura; pela lateral
esquerda em 18,00 metros com o lote nº: 04 e aos fundos em 9,50 metros com Jazon
Teodoro da Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três
Pontas sob o nº: 23.894, Livro 2.
4 — Finalidade do Laudo:
Encontrar o valor de mercado dos bens avaliados de acordo com a NBR 14.653-2 da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
5 - Características do bem avaliado em seus diversos aspectos:
O imóvel avaliado está assentado em um relevo regular, solo médio, próximo ao
centro da cidade, dentro do Loteamento São Domingos e aprovado pelo Município de
Santana da Vargem. Porém de acordo com o “Código Florestal Brasileiro, Lei Federal
nº: 12.651 de 2012”, este se encontra dentro da área de APP (área de preservação
permanente), uma vez que este se encontra a menos de 30,00 metros do “Ribeirão
Santana”.
6 — Metodologia da Avaliação:
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
Técnicas de Engenharia — IBAPE e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT. Será utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
A e” engenhariaQsantanadavargem.mg.gov.br
(MCDDM), determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de imóvel, com nível de precisão normal.
7 — Pesquisa de Valores e Tratamento de Dados:
Período da pesquisa: de 28/10/2021 à 10/11/2021.
Os valores foram encontrados através de pesquisa de mercado.
Inicialmente procurou-se encontrar o valor do metro quadrado da área dentro do
entorno do lote a ser avaliado.
O menor valor encontrado no mercado para a citada área foi de R$117,62 por metro
quadrado; o valor médio foi de R$235,23 por metro quadrado e o maior valor
encontrado foi de R$352,85 por metro quadrado.
O valor adotado para o metro quadrado do lote avaliado foi o valor médio: R$235,23
(Duzentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos).
8 — Grau de Fundamentação e Precisão:
Segundo a norma NBR 14.653-2, da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas),
o grau de fundamentação e precisão é de Grau |.
9 — Resultado da Avaliação e Data de Referência:
Área: 191,30 m? x Preço por metro quadrado: 191,30 x R$235,23: R$45.000,00
(Quarenta e Cinco Mil Reais) — Data de Referência: 10 de novembro de 2021.
10 — Profissional Responsável pela avaliação:
Luiz de Fátima Conceição
Eng? Civil — CREA: 32.304/D
CPF: 237.737.406-97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
engenharia(Dsantanadavargem.meg.gov.br
11 - Fotografias parciais do bem avaliado:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
7 Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
a LUA engenharia(Dsantanadavargem.meg.gov.br
12 - Local e data: Santana da Vargem (MG), 11 de novembro de 2021.
13 — Assinatura do Profissional Responsável:
Luiz de Fátima Conceição
CPF nº: 237.737.406-97
MASP nº: 1212
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Ofício nº 008/2019
Assunto: Solicitação
Serviço: AMBASP/DPEA-SEEX-UP
Data: Santana da Vargem, 25 de março de 2019.
Ilustríssimo Senhor Engenheiro Ambiental /AMBASP,
Ao cumprimentá-lo, em atenção ao teor do ofício nº.038/2019, e do relatório técnico,
solicito de Vossa Senhoria apresente respostas aos seguintes quesitos suplementares:
1-) Há intervenção direta em leito de curso d'água situado no local investigado?
Não.
2-) Há intervenções em Área de Preservação Permanente (arts. 4º e 6º da Lei federal
- n. 12.651/12)?
Sim, existe plantio de milho no local.
3-) Existe construções edificadas na área de preservação permanente?
No terreno em questão não.
4-) Causaram, causam e causarão dano ambiental? Quais? É necessária a sua
retirada?
A intervenção em área de preservação permanente - APP é considerada dano
ambiental. A fiscalização dessa área é de responsabilidade municipal. O plantio em não é
permitido por lei e deve ser retirado da área de preservação permanente.
5-) Construção de Edificação Residencial seria de baixo impacto ambiental? Caso
Positivo Justificar a Resposta?
Não.
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação
Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto ambiental previstas nesta Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
X - atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando
necessárias à travessia de um curso d'água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de
água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes
tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da égua, quando couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) consirução de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades
quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de
água se dê pelo esforço próprio dos moradores;
f) construção e manutenção de cercas na propriedade;
9) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na
legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como
sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a recursos genéticos;
à) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos
vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem prejudique a função
ambiental da área;
à) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a
extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não descaracterizem a cobertura vegetal
nativa existente nem prejudiquem a função ambiental da área;
k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto
ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou dos Conselhos Estaduais
de Meio Ambiente;
68-) O terreno próximo da área de preservação permanente objeto do presente
relatório técnico, possui risco de alagamento?
Sim
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
7-) Caso a resposta do item “6” seja positivo, especificar o nível de risco de
alagamento?
A bacia de contribuição do ribeirão tem quase 8 mil hectares, o risco existe, mas
somente a análise das series históricas do local determinaria uma referência.
8-) Seja esclarecido se houve alagamentos no iocal objeto de relatório técnico nos
últimos 10 (dez) anos?
Eu não possuo parâmetros legais para responder essa questão, pois não resido no
município em questão e não tenho acesso as series históricas do local.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de
“ estima, nos colocando à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente.
RODRIGO TEODORO DA SILVA
Assessor Jurídico
Portaria nº. 013/2019
OAB/MG 126.753
limo. Sr.
Eiton Chagas Silva
Engenheiro Ambiental/AMBASP
Varginha — MG
AN ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
f A N Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35)3221-6361 Fax: (35)3214-4977
mr SN E-mail: ambaspú)veloxmail.com.br - Site: www.ambasp.org.br
RELATÓRIO TÉCNICO
Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP
(LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012)
(LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011)
AMBASP
Requerente: Prefeitura Municipal de Santana da Vargem
Local do Empreendimento: Município de Santana da Vargem
Curso D'água: Ribeirão Santana
Santana da Vargem
Março de 2019
A
dd
1.2
1.3
14
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35]3221-6361 Fax: (35)3214-4977
E-mail: ambasp(veloxmail.com.br - Site: www.ambasp.org.br
pragas
í Responsabilidade Técnica
Associação
Nome: AMBASP (Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí)
CNPJ: 20.373.262/0001-09
Endereço: RUA DA MAÇONARIA, 82
Bairro: VILA BUENO
CEP: 37006-640
Município: VARGINHA — MG
E-mail: ambasp(a)veloxmail.com.br
Telefone: (35) 3221-6361
Engenheiro ambiental
Elton Chagas Silva
CREA 125049/D
Razão Social do Requerente
Município de Santana da Vargem - Prefeitura
Dados Cadastrais
CNPJ nº 18.245.183/0001-70
16
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35)3221-6361 Fax: (35)3214-4977
E-mail: ambasp(veloxmail.com.br - Site: www.ambasp.org.br
Local do Terreno
Município Santana da Vargem
Rua Jucá Francisco S/N
CEP 37.195-000
Coordenadas: 447118 E / 76501388
21º 14" 58,73” S / 48º30' 34,82” 0
Endereço para Correspondência
Nome: AMBASP (Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí)
Endereço: RUA DA MAÇONARIA, 82
Bairro: VILA BUENO
CEP: 37006-640
Município VARGINHA — MG
Telefone: 3221 - 6361
Das ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
/ E N Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35)3221-6361 Fax: (35)3214-4977
FZ MA E-mail: ambaspú)veloxmail.com.br - Site: www.ambasp.org.br
/ rr
LON
2 Área de Preservação permanente
A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 define como Área de Preservação
Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o
bem-estar das populações humanas.
E considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas as
faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, desde a borda
da calha do leito regular em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água
de menos de 10 (dez) metros de largura, que é o caso do trecho mais próximo entre o
ribeirão Santana e o terreno em questão.
Portanto parte do terreno analisado está dentro da área de preservação permanente
urbana.
As construções realizadas antes da vigência da legislação, são passiveis de
regularização.
AN ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
/ A N Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35)3221-6361 Fax: (35)3214-4977
E-mail: ambaspQveloxmail.com,br - Site: www.ambasp.org.br
3 Terreno
Trata-se de um terreno próxima ao ribeirão Santana de aproximadamente 300
mê, e pertencente à zona de urbana do município, com o uso atual para plantação de
milho.
Em visita ao local atendendo à solicitação do proprietário que pretende construir
"no local, foi constatado que o local realmente está dentro da área de preservação
permanente do Ribeirão.
AN ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
/ A A Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35)3221-6361 Fax: (35)3214-4977
ITLA E-mail: ambaspú)veloxmail.com,br - Site: www.ambasp.org.br
[EN
4 Intervenção em Área de Preservação Permanente - APP
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação
Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou
de baixo impacto ambiental. Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização
de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei.
Segundo a lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, São ações
. administrativas dos Municípios, executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as
Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e
estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente e também a supressão e o manejo
de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou
autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Portanto o órgão municipal responsável pelo meio ambiente pode autorizar a
intervenção em APP desde que o empreendimento proposto seja de utilidade pública, de
interesse social ou de baixo impacto ambiental. Segundo a lei Federal não pode ser
autorizado a intervenção em APP para imóveis particulares, portanto não é possível que
seja construído uma propriedade particular no local.
A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP
/ PN A Rua da Maçonaria, 82 - Vila Bueno - Cep: 37006-640 - Varginha MG - Fone: (35)3221-6361 Fax: (35)3214-4977
/ESN E-mail: ambaspú)veloxmail.com,br - Site: www.ambasp.org.br
'
5 Conclusão
A intervenção em área de preservação permanente somente poderá
ser autorizada pelo órgão municipal desde que o empreendimento seja de
utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, o
município não está autorizado a conceder o deferimento para os
* empreendimentos que não se enquadram.
Seguindo a legislação, APP urbana é responsabilidade do órgão
municipal e o órgão municipal não pode autorizar a construção de obras
particulares em APP pois estará infringindo a lei e ficara sujeito a sanções,
a mesma lei também define o município como órgão fiscalizador das APP,
se ocorrer a intervenção sem a autorização municipal, o município tem a
obrigação de tomar as medidas necessárias para a preservação da área de
preservação permanente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: ambientalOsantanadavargem.mg.gov.br
Santana da Vargem, 05 de maio de 2021.
PARECER “TÉCNICO AMBIENTAL - PEDIDO DE APROVAÇÃO DE
EDIFICAÇÃO EM LOTE INSERIDO EM APP
Este parecer técnico trata da análise da localização de lote para aprovação de
edificação. Para tanto, solicitou-se a verificação se existiria no local Área de
Preservação Permanente (APP). Nesta análise considerou-se o Lote 05,
localizado na Rua Juca Francisco com a Avenida Sanitária Futura, de posse de
Hernani Alves Chagas e Waldete Bonde Chagas.
Conforme o Código Florestal Brasileiro, Lei Federal 12.651/12, o lote está
inserido em Área de Preservação Permanente, por se encontrar a menos de 30
metros de distância do curso d'água (Ribeirão Santana).
Jazon Teodoro da Siva
Rua Juca Francisco
Loteamento São Domingos
Eng" Chi - Crea: 3230400
RL: Luiz de Fátima Conceição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: ambiental santanadavargem.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Email: ambiental santanadavargem.mg.gov.br
Ao analisar a localização do Lote 05 constatou-se que o mesmo ocupa a Área de
Preservação Permanente. Desta forma, considera-se que há interferência direta
na APP e o que inviabiliza construções no lote.
Atenciosamente,
Thamyris Pereira Mendonça
Engenheira Ambiental — Crea: 23.2849/D
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
EA Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37. 195-000
É Fone (035) 3858-1107 - CNP] 18.245.183/0001-70
» ambiental) santanadavargem me.gov.br
AUTORIZAÇÃO 003/2021
RESPOSTA AQ PROTOCOLO Nº 000685/001/2021
Reguerente: Hernani Alves Chagas.
Solicitação: Interv enção em Área de Preservação Permanente
Local: Lote 05, da quadra B, Rua Juca Francisco.
Solicitação do protocolo: INDEFERIDO.
O Responsável Técnico Ambiental no uso de suas atribuições legais e competências
regulamentares, com fundamento na Lei Complementar nº: 140 de 08 de dezembro de 2011.
ao analisar o referido protocolo chegou à seguinte conclusão:
São consideradas Áreas de Preservação Permanente, seja em zonas rurais ou urbanas, as
faixas marginais de curso d'água natural perene e intermitente, desde a borda da calha do leito
regular em largura mínima de 30 (trinta) merros. para os cursos d'água de menos de 1Q (dez)
metros de largura.
Com base no Relatório Técnico elaborado pelo Engenheiro Ambiental Elton Chagas
Silva: Intervenção em Área de Preservação Permanente — APP — de Março de 2019, o
analisar a localização do Lote 05 constatou-se que o mesmo ocupa a Área de Preserv ação
Permanente do Ribeirão Santana por estar a menos de 30m da faixa marginal do rio, conforme
imagens apresentadas a seguir:
iu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
- É Praça Padre João Macie! Neiva. 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1107 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ambiental santanadavargem.me.gov.br
Planta do loteamento.
Lote 05 - imagem registrada no local.
«gts» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
as à » * : ra =
y Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1107 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ambiental santanadavargem mg.gov.br
Lote 05 — imagem registrada no local.
Lote OS — imagem registrada no local.
Desta forma, construções ou vutras atividades realizadas no Lote 05 consideram-se
que há intervenção direta na APP, Segundo o parecer técnico do engenheiro ambiental da
AMBASP, o iocal é alvo de alagamentos.
Segundo a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, à intervenção em APP somente
ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
4. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
É Praça Padre João Maciel Neiva, 13 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1107 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ambiental(a santanadavargem.mg.gov.br
Assim sendo. obras particulares não configuram interesse público ou social e
intervenção em Área de Preservação Permanente não é considerada de baixo impacto
ambiental,
Portanto, diante do supramencionado, a solicitação foi INDEFERIDA, Submetendo ao
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA, para
deliberação.
Santana da Vargem (MG). 20 de Maio de 2021.
9
Thamyris Pereira Mendonça
Responsável Técnico Ambiental
Masp nº: 3111 /CREA 23.2849/D
E <a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
; Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ambientalQ)santanadavargem.mg.gov.br
* ENCAMINHAMENTO INTERNO
Nº 002/2021
Para: CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
Setor:
Assunto: Requerimento 000685/001/21 Edificação em Lote inserido e emaAPP
| llmos. Srs. Membros do CODEMA,
Encaminho o Requerimento do Sr. Hernani Alves Chagas quanto à edificação |
em lote inserido em Área de Preservação Permanente às margens do |
Ribeirão Santana, juntamente com o Relatório Técnico elaborado pelo |
Engenheiro Ambiental Elton Chagas Silva da AMBASP e meu parecer como |
Responsável Técnico Ambiental Municipal. |
Solicito também o parecer dos Srs. quanto ao requerimento.
Encaminhado em: 20/05/2021
DD ud
Thamyris Pereira Mendonça
Responsável Técnico Ambiental
CREA/MG: 23.2849/D
Recebido por
Recebido em,

open original →