*. FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
“3” Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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Mensagem nº 52/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 15 de junho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.37,
- de 14 de abril de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no crçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à repasse da Diretoria
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, ref. recurso
55901315830202101.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício atual, sendo necessário que uma
Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja inciuída no orçamento e
posteriormente realizada uma licitação.
JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:
5385134066:
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ão ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração acs membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
JOSEELIAS ca
FIGUEIREDO; EnP!EDemaSSso
53851340663 Didos- 20220615
José Elias Figueiredo.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
juridico Osantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 14 DE JUNHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especia! por
excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à repasse da Diretoria
Executiva do Fundo Nacional de
Assistência Social, ref. recurso
55901315830202101.”
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipa! 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO | Aplicação recursos oriundos de Transferências
N [27 se: Lo)
Projeto/Atividade PRODUTO META MEDIDA a 8 8 a
N N N N
2224. SIGTV. - o
Fomento ás . . > .
Atividades de a 100% cidadãos 8 S S E
Assistência Social e
(12701-9) eo
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
| 28 de dezembro de 2021, no montante de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
L Unidade Orç. 081 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
| Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
| Programa 0801 Assistência Social Geral
Projeto 2224 SIGTV — Fomento ás Atividades de Assistência Social
| (12-701-9)
| Elemento/Valor | 339014 Diárias 1.000,00
339030 Material de Consumo 40.000,00
| | 339036 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 2.000,00
| 335043 Subvenções Sociais 7.000,00
JOSE ELIAS — Ggraiporiosecuas
FIGUEIREDO: prieecostesiasos
53851340663 Ontos 20220014
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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A doa Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
ns juridicoOsantanadavargem.mg.gov.br
| 33939 Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica | 33.000,00
R$83.000,00
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
programação número 55901315830202101/2021, da Diretoria Executiva do FNAS.
Art. 4º Com a finalidade de aplicação dos recursos no mesmo objeto do programa de
assistência social, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações acima,
“ até o limite arrecadado com as aplicações, utilizando as fontes constantes do artigo 43 da
Lei 4320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 14 de junho de 2022.
JOSE ELIAS ostra
JOSE EU
FIGUEIREDO: Faucaecossesssrnses
Dados 20220614 154254
53851340663 307
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(inciso 1, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social,
ref. recurso nº.55901315839202101.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) no exercício financeiro do ano
de 2622, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MS, 14 de junho de 2022.
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por JOSE ELIAS Assinado deforma ig
MIRANDA:532653786 siaanon a oes37a601 FIGUEIREDO:53 FeuRsDoszes;sroses
- p Dados: 2022.06.15
91 Dados: 2022.06.14 15:31:25 -0300' 851340663 121629-0300'
SILVIO CESAR MIRANDA JOSE ELIAS FIGUEIREDO
CRC-MG 46.694 Prefeito Niunicipal
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação nc orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social,
. Fef. recurso 55901315830202101.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 14 de junho de 2022.
JOSE ELIAS triradogotomacigta
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:53 picueirevos3051340663
Dados: 2022.06.15 12:1643
851340663 a309
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
cd juridico(Osantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial.
Origem Assessoria Jurídica
interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 14 de junho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 037/2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA,
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à repasse da Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social, ref. recurso 55901315830202101.”
Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA
vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento
vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com
base no 81º, inciso Il, do artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o
impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas
pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma
vez que o mesmo encontra elaborado dentro das normas e técnicas
contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 14 de junho de 2022
SILVIO CESAR Assinado de forma digital por SLMO
MIRANDA:53265378691 Gaio smsaveis rssias o300
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.594
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Ocidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 315830020210901
1. Origem do Recurso:
m Tipo Recurso T Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS | 2021 55901315830202101
L I
Z. Ente Federado Indicado:
Do UF = Esfera Município |
MG MUNICIPAL SANTANA DA VARGEM |
[Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CNP3 : 14.897.948/0001-04 |
3. Dados da Programação:
==
Ano Número
315830020210001
GND 4: R$ 0,00
Funcional Programática
082445031219G0001
Total Programação: R$ 83.000,00
GND 3: R$ 83.000,00
Situação: Programação Empenhada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - Políticas Públicas - PO COVID
[Número Processo SEI: 71000092587202156
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ane Empenho Nº PTRES |Nº Plano Interno
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária mam Fe maaio Agência Conta Corrente
Bancária
25/03/2022 025992 [000000127019
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÂSNCIA SOCIAL
E—
ICNPIICOC: 14.897.948/0001-04
Endereço: RUA, nú 371, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
SANTANA DA VARGEM
GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 83.000,00 1
GND3: R$ 83.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
— >>
E Serviço Endereço
+ —
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
12/05/2022 17:02 SEI/MC - 12285933 - Parecer
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
PARECER Nº 2663/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGGTV/CAETV
PROCESSO Nº 71000.092587/2021-56
PARECER ORIENTAÇÕES DA EXECUÇÃO
(Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV)
O presente Parecer tem por escopo expedir as orientações necessárias à boa e regular execução dos recursos repassado via Programação
operacionalizada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias — SIGTV, oriundos de Emenda Parlamentar alocada no Orçamento Geral da União —
OGU.
Os recursos destinam-se à estruturação da rede socioassistencial para fins de inve
incrementar de maneira temporária as transferências regulares para fins de custeio (Grupo de N
vedada a realização de obras em qualquer das modalidades.
stimento (Grupo de Natureza de Despesa - GND 4) ou, para
atureza de Despesa - GND 3), destacando-se, contudo, que é
file:///C :/Users/PMSV/Downloads/Parecer 12285933 (1).html
1/6
12/05/2022 17:02 SEI/MC - 12285933 - Parecer
Na modalidade de incremento temporário (custeio GND 3), cujas programações preveem a execução por unidades privadas, que integrem a
rede de assistência social, o respectivo fundo de assistência social, seja Municipal ou Estadual, deverá realizar a transferência dos recursos em até 90
(noventa) dias a contar do efetivo crédito na conta específica podendo o prazo ser prorrogado a critério do Ministério, consoante previsão do 81º, do artigo.
10, da Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020, devendo, ainda, ser observado os requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, que
ensejará a formalização de Plano de Trabalho e de Termo de Colaboração. Esta prorrogação pode ser solicitada pelo ente federado, mediante pedido
fundamentado e encaminhado ao Ministério com 30 (trinta) dias de antecedência do seu prazo final, conjuntamente com as justificativas pertinentes ao
pedido, conforme determina o 82º do artigo 10, da Portaria Ministerial nº 580/2020.
Insta salientar que, o não cumprimento dos prazos estabelecidos no 818, ensejará o bloqueio dos recursos do cofinanciamento federal do
Bloco de Financiamento dos Serviços a que se refira o incremento, em concordância com o 83º do mencionado artigo 10, da Portaria Ministerial nº
580/2020 em análise.
Quanto aos bens que podem ser adquiridos, quando solicitada alteração de itens ou utilização de saldo, para a natureza de despesa de
investimento (GND 4), o Ente Federado deverá pautar-se na lista da Portaria MC Nº 24, de 15 de março de 2021, ou a que vier a substituir, da Secretaria
Nacional de Assistência Social, em atenção ao que dispõe no artigo 25, da Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020.
Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos das transferências voluntárias federais serão destinados às unidades
públicas ou privadas da rede socioassistencial dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e vinculados às atividades no âmbito de cada serviço
tipificado nacionalmente, por no mínimo 5 (cinco) anos, contados da aquisição, como determina o artigo 29, da Portaria Ministerial em comento.
Cumpre mencionar que, na modalidade fundo a fundo, os recursos são repassados para as contas bancárias específicas vinculadas aos fundos
municipais, estaduais e do Distrito Federal, que serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo com o que determina o artigo 98, da
Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020, com a finalidade de aquisição de bens e materiais permanentes, conforme previsão do artigo
5º, inciso |, também da Portaria Ministerial. Sendo assim, o Ente Federado é quem deverá adquirir os bens assinalados no Sistema SIGTV, e não a(s)
entidade(s) beneficiária(s).
Em se tratando de unidades privadas beneficiadas com equipamentos e/ou veículos (GND 4), após a compra e incorporação ao patrimônio
pelo ente federado, será confeccionado Termo de Cessão de Uso e Plano de Trabalho para que esses itens sejam cedidos aquela entidade para seu uso nas
atividades dos serviços.
Dessa forma, aqueles itens adquiridos com destinação às entidades privadas (unidades privadas), deverão ser formalizados em instrumento
próprio (Termo de Cessão de Uso), para que aquele bem seja utilizado nas ações previamente aprovadas, nos termos do 81º do artigo 29 da Portaria
file:MC:/Users/PMSVIDownloads/Parecer 12285933 (1).html 216
12/05/2022 17:02 SEI/MC - 12285933 - Parecer
Ministerial nº 580/2020.
Quanto aos recursos classificados como Despesa Custeio — GND 3, o Fundo Nacional de Assistência Social não dispõe de um rol taxativo de
despesas a serem realizadas. É possível utilizar como parâmetro a Portaria STN nº 448, de 13/09/2002, que divulga o detalhamento de despesas
caracterizados como investimento (GND 4) ou custeio (GND 3), porém sendo indispensável que o gestor compatibilize a natureza da despesa com a
finalidade dos serviços tipificados, conforme aprovado pelo Ministério.
Não obstante, encaminhamos em anexo uma Cartilha de Orientações sobre a Ação Orçamentária 2019G, elaborada por este Ministério, para
melhor elucidar o uso de recursos destinados à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, na qual segue uma lista sugestiva de itens de despesas de
custeio que podem ser executados para a realização dos serviços.
Neste ponto, cabe ressaltar a competência do Conselho de Assistência Social, eis que, o órgão de controle social deverá se manifestar sempre
previamente à escolha dos bens, bem como eventual alteração da planilha de itens a serem adquiridos.
Há também a possibilidade de aquisição de veículos. Neste caso, o órgão gestor da política de assistência social, além de observar o disposto
nos artigos 25 e 26, da Portaria Ministerial nº 580/2020, deverá, obrigatoriamente, padronizar o veículo com a logomarca do SUAS, conforme modelo anexo.
Para aquisição dos bens deverá sempre ser realizado processo licitatório, em atenção à Lei nº 8.666, de 27 de junho de 1993 e legislação
correlata, sendo, preferencialmente, utilizado o pregão eletrônico em sua modalidade eletrônica, facultada a modalidade presencial desde que devidamente
fundamentada, ainda que em benefício de entidades ou organizações de assistência social. Ainda, é permitida, mediante autorização, aderir à eventual ata
de registro de preços vigente se mais vantajosa. Nesse sentido, quando houver a disponibilidade de ata de registro no Ministério da Cidadania, o ente
poderá aderir para aquisição de veículos e/ou outros equipamentos e materiais permanentes com recursos próprios ou de outras fontes.
Cumpre salientar que, após o recebimento do recurso, há a possibilidade de alteração da programação, mediante solicitação, com a devida
fundamentação técnica, bem como com ato do respectivo Conselho de Assistência Social, conforme determina o artigo 24, da Portaria Ministerial nº
580/2020. o
No entanto, para que esta alteração seja deferida, faz-se necessário a estrita observância dos prazos mencionados nos incisos | e Il do referido
artigo 24, da Portaria Ministerial nº 580/2020, conforme verifica-se do trecho abaixo colacionado:
file:///C:/Users/PMSV/Downloads/Parecer. 12285933 (1).html 3/6
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“Art. 24. A fim de que se possa alcançar a finalidade pública proposta, mesmo após o recebimento do recurso a programação poderá ser
alterada mediante solicitação, com a devida fundamentação técnica juntamente com ato do respectivo conselho de assistência social, respeitando os
seguintes prazos:
| - em até 90 (noventa) dias antes do término da vigência da parceria entre o ente federado e a unidade referenciada; ou
HH - em até 90 (noventa) dias antes do término do período para execução dos recursos destinado a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.”
Tratando-se de desistência de recebimento do recurso ou do bem pela unidade referenciada, a exigência é de que seja apresentada a
documentação comprobatória pelo gestor da assistência social, consoante disposição do 81º, do artigo 24, da Portaria Ministerial nº 580/2020 de 31 de
dezembro de 2020.
A análise da solicitação de alteração será realizada observados os regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à
execução, conforme disposição do 82º do artigo 24 da Portaria 580/2020.
Por fim, os saldos dos recursos apurados em 31 de dezembro de cada ano poderão ser reprogramados para o exercício seguinte se
repassados a título de incremento temporário (GND 3) para execução direta pelo ente, desde que assegurados durante o exercício em questão os serviços
socioassistenciais cofinanciados do bloco correspondente.
Os recursos repassados a título de incremento (GND 3 - custeio) para execução indireta pelo ente federado poderão ser executados pela
entidade parceira até o fim da parceria, em concordância com o artigo 35, da Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020.
Já os recursos repassados a título de estruturação da rede (GND 4 - investimento), deverão ser executados pelos entes federados até o fim do
segundo ano subsequente ao do exercício do repasse, de acordo com o artigo 36, da Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020.
Portanto, se após a aquisição de todos os itens da planilha, que fora aprovada por este Ministério, ainda existir saldo na conta específica do
SIGTV, este recurso poderá ser utilizado para aquisição de novos itens para a mesma unidade benefi a indicada, ou outra que por ventura vier a ser
beneficiada, desde que sejam devidamente aprovados pelo Conselho de Assistência Social do respectivo ente federado e posteriormente submetido, via
ofício, à Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social para análise e aprovação.
file:///C:/Users/PMSV/Downloads/Parecer 12285933 (1).html 416
12/05/2022 17:02 SEI/MC - 12285933 - Parecer
Caso o Ente federado resolva devolver o saldo disponível na conta específica, poderá fazer por meio de GRU -- Guia de Recolhimento da União
da seguinte forma:
A GRU deverá ser obtida no site https://consulta tesouro fazenda. gov.br/gru/gru. simples.asp, e os campos mencionados abaixo deverão ser
preenchidos da seguinte forma:
Código da Unidade Favorecida: 330013
Gestão: 00001
Código do Recolhimento: 18889-1
Número de Referência: (Número da programação)
Ao proceder a devolução, solicitamos enviar ofício ao FNAS (poderá também encaminhá-lo em anexo por e-mail para fnas(Ocidadania.gov.br)
direcionado à Coordenação Geral de Prestação de Contas com cópia da GRU e do comprovante de recolhimento, indicando necessariamente, a qual
programação se refere.
Endereço para envio de ofício: Ed. The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1 — CEP: 70.610-051-
Brasília/DF.
Por fim, se for de interesse deste Ente Federado dar continuidade à programação mediante aquisição de novos itens, favor dirimir eventuais
dúvidas por meio do telefone (61) 2030-1921/1872/1904/1784, com Coordenação de Acompanhamento e Execução de Transferências Voluntárias - CAETV.
No que tange à apresentação da prestação de contas, após a utilização dos recursos recebidos, esta será realizada por meio do Demonstrativo
Sintético Anual de Execução Físico Financeira anualmente e separadamente por programação, aplicando-se, no que couber, a Portaria nº 113, de 10 de
dezembro de 2015, em concordância com o artigo 37 da Portaria Ministerial nº 580/2020, de 31 de dezembro de 2020, por intermédio de formulários
específicos para essa finalidade.
Para dúvidas quanto à Prestação de Contas favor dirimir eventuais dúvidas por meio do telefone (61) 2030-1757/1768/1825/1824, ou por e-
Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
fil MMC :/Users/PMSV/Downloads/Parecer 1 2285933 (1).html
5/6
12/05/2022 17:02 SEI/MC - 12285933 - Parecer
Denise Borges de Souza Estevam
Coordenadora
Documento assinado eletronicamente por Denise Borges de Souza, Coordenador(a), em 05/05/2022, às 16:08, conforme horário oficial de Bras ia, com
* | fundamento no & 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .
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código CRC 16E98AGA.
Referência: Processo nº 71000.092587/2021-56 SEI nº 12285933
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Cartilha de Orientações sobre a
Ação 219G - Custeio (GND 3)
Diretoria Parlamentar e Federativa - DIPAR
PÁTRIA AMADA
retina om BRÁSIL
GOVERNO FEDERAL
Ação 219-G (SIGTV - Custeio)
E Estruturação da rede de serviços do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS)
à Descrição N
Incremento temporário (custeio) às transferências regulares para fins de custeio da
rede de serviços da proteção social básica e especial.
1 Requisitos
O Proponente deverá ser ente federado, podendo ter como beneficiárias as
unidades públicas cadastradas no CadSUAS, e unidades privadas devidamente
cadastradas no CNEAS, em ambos os casos ofertantes de pelo menos um serviço
socipassistencial tipificado conforme Resolução CNAS nº 109/2009.
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS . 219 G
Unidades
Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS
Centro de Referência Especializada de
Assistência Social - CREAS
cão Centro Público de Convivência - CC
2) Centro Especializado para População em
/ Situação de Rua - Centro Pop
Residência Inclusiva e Unidade de
Acolhimento
Entidades e Organizações Privadas,
desde que cadastrados no CNEAS
Público Atendido
Adultos
é Crianças e Adolescentes
Idosos
Pessoas em situação de
rua
É
Mulheres em situação
de violência
Pessoas em situação de
dependência
Ação 219-G (SIGTV)
por tempo determinado, com a finalidade de atender à oferta
| dos serviços socioassistenciais, obedecendo às regras
| GND3 relativas às despesas com o cofinanciamento federal regular
| Custeio e automático, na modalidade Fundo a Fundo, conforme os
! regramentos da Portaria Ministerial nº 113, de 10 de dezembro
de 2015 e atualizações,
F
| [
| Recursos destinados ao incremento temporário, repassados
1
Í
|
Natureza de Despesas
Ação 219-G
| Natureza de Desp sas - GND 3 :
É Vedações para aquisições em custeio
Pagamento de salários ou complementação a funcionários públicos;
Rescisão de contrato de trabalho:
Recolhimento de encargos sociais e trabalhistas:
Aquisição de bens e materiais permanentes;
Construção, ampliação e reformas de imóveis em entidades privadas;
Reformas que modifiquem a estrutura da edificação:
Obras públicas.
E Importante
Os recursos destinados a unidades da Proteção Social Especial poderão ter como beneficiários
os Municipios, Estados e o Distrito Federal, enquanto os recursos destinados a unidades da
Proteção Social Básica são direcionados apenas aos Municípios e o Distrito Federal:
Os recursos serão executados, em regra, por meio do SIGTV.
Ação 219-G - Custeio (GND 3)
Vantagens
Os recursos são repassados diretamente aos Fundos de Assistência Social, mediante instrução
de programação a ser realizada no ambiente do Sistema SIGTV:
Podem ser destinados para as entidades privadas, observados os regramentos contidos na
Portaria MC nº 580/2020 e Lei nº 13.019/20414.
Reprogramação de Saldos
Os saldos dos recursos repassados a título de incremento temporário para execução direta pelo
ente e apurados em 31 de dezembro de cada ano, poderão ser reprogramados para o exercício
seguinte e utilizados na execução do objeto da mesma programação, desde que o órgão gestor
tenha assegurado à população, durante o exercício em questão, os serviços socioassistenciais
cofinanciados, correspondentes a cada Piso de Proteção, sem descontinuidade. (Art. 34 e 35 da
Portaria nº 580).
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
219 G
Vá Material de Consumo Vá
- — Combustíveis automotivos e lubrificantes
- — Material educativo e esportivo
-º Gás
» Gêneros de alimentação
- | Material de Processamento de dados
- Material de expediente
- Material de cama, mesa e banho
- | Material de copa e cozinha
* — Material de limpeza, produção e higienização
- Uniformes, tecidos e aviamento
- Material de acondicionamento e embalagem
- Material elétrico e eletrônico
- — Material de Proteção e Segurança
= Material para áudio, vídeo e foto
- Material para festividades e homenagens
- Ferramentas
- | Combustíveis e lubrificantes para outras
finalidades
Outros serviços de terceiros - Pessoa
Física
Locação de imóveis
Locação de veículos, máquinas e equipamentos
Serviços técnicos profissionais
Capacitação por oficinas
Deslocamento de usuários para participação nas
atividades
Deslocamento da equipe para atendimento do
público residente em Longas distâncias
Prestação de serviços técnicos profissionais
Manutenção e conservação de equipamentos
Fornecimento de alimentação na unidade
Serviços de limpeza e conservação
Serviço de comunicação em geral
Armazenagem
Outros serviços de terceiros - Pessoa
Jurídica
Pagamento de serviços diversos (água, luz, telefone
entre outros)
Reparos, consertos, pinturas, reformas e Aurinitns
para acessibilidade (sem que ocorra a ampliação)
Locação de imóveis
Locação de veículos, máquinas e equipamentos
Deslocamento de usuários para participação nas.
atividades
Deslocamento da equipe para atendimento do
público residente em Longas distâncias
Prestação de serviços técnicos profissionais
Serviços de limpeza e conservação
Manutenção e conservação de equipamentos
Fornecimento de alimentação na unidade
Serviços de Comunicação em geral
Armazenagem
A aquisição de quaisquer dos itens descritos
deverá observar as ações que os serviços
socioassistenciais executam nas unidades.
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS- 219 G
€2
[8 Gêneros de Alimentação
achocolatado
açúcar
adoçante
água mineral
amido de milho
arroz
atum/sardinha em
conserva
azeite
banha
bebidas
biscoito
café
carnes em geral
cereais diversos
chá
creme de leite
condimentos
ervilha em
conserva
farinhas em geral
feijão
fermento
frutas
gelatina
gelo
grão-de-bico
ketchup
legumes
leite
leite condensado
lentilha
macarrão
maionese
manteiga
margarina
milho de pipoca
milho em conserva
misturas enriquecidas
mostarda
óleo de cozinha
polvilho
refrigerantes
sal
sucos
temperos
verduras
vinagre
apito
bermuda/calção/
short
bico para bomba
de encher bola
bola
bomba para
encher bola
boné
botas especiais
brinquedos
educativos
calções
camisas de malha
camiseta
caneleira
chuteira
colchonete
colete de
identificação
cone
hdi] Material Educativo e Esportivo
Sugestiva de Material de Consumo - GND 3 (Custeio
SOM
corda de pular
cotoveleira
esteiras (tipo de ioga)
joelheiras”
livro avulso
luva para prática de
esporte"
materiais pedagógicos
medalhas
meias
patins
quimonos
raquetes
redes para prática de
esportes
sapatilha
tapete em EVA de
encaixe
tênis
tornozeleira
touca para natação
A aquisição de quaisquer dos itens descritos
deverá observar as ações que os serviços
socioassistenciais executam nas unidades.
aterial de Expediente
adesivo marcador a
agenda a
alfinete de aço E
almofada para carimbo
apagador ”
apontador de lápis as
bandeja de lápis =
bandeja para papéis -
bloco para rascunho -
borracha =
caderno s
caneta -
capa para encadernação...
carimbos em geral as
cartolina &
classificador -
clips -
cola &
colchete a
corretivo -
elástico .
envelope -
espátula ma
espiral para -
encadernação =»
estilete =
etiqueta =
extrator de grampos
giz |
grafite 1
grampeador
grampo
guia para arquivo e endereçamento
intercalador de fichário
lâmina para estilete
lápis
lapiseira
livros de ata, de ponto e protocolo
papéis e pastas diversos
percevejo e perfurador de papel
cel
pincel atômico
placas de acrílico
plásticos
porta-lápis
post-it
registrador
régua
saco plastico
selos para correspondência
tesoura
tintas diversas
toner
Uumedecedor de dedos
Material de Processamento de
Dados
- — cartuchos de tinta
- capa plástica protetora para
micros e impressoras
- cartuchos de tintas
-— cd-romvirgem
- — etiqueta em formulário continuo
- mouse PAD
- peças e acessórios para
computadores periféricos
- | recarga de cartuchos de tinta
- formulário contínuo
- | mouse
- | mouse pad
- pendrive
- toner para impressora
Material de Acondicionamento e
Embalagem
- barbante
- caixa de isopor
- caixa de madeira
- caixa de papelão
- caixa plástica
- corda de amarrar
= fitas gomadoras
- | papelde embrulho
- Sacola
- saco
És
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - 219 G
Aquisição Sugestiva de Material de Consumo - GND 3 (Custeio) ;
Roupa de Cama, Mesa e Banho
- | capa decolchão
- capa para travesseiro
- cobertor
- colchas
- | colchonetes
- — edredom
- fronhas
- guardanapo
- lençol
- manta
- — toalha de banho
- toalha de mesa
- toalhaderosto
- touca de banho
- travesseiro
A aquisição de quaisquer dos itens descritos
deverá observar as ações que os serviços
socioassistenciais executam nas unidades.
Estruturaç ção da Rede de Serviços do SUAS - 219G
— Aquis cão Sugestiva de Materi al de Consumo « -GND a (Custeio).
Poe Er
ES Material de Copa e Cozinha o Material de Higiene a Material de Limpeza e Produção de
Peendd abridor de garrafa/lata - fósforo A - Absdliólios 0 Hi igienização
- — acendedor - frigideira a ans
- agucareiro - Fánil algodão | água sanitária flanela
- afiador de facas - garfo aparelho de barbear descartável álcool etílico inseticida
- assadeira - garrafa térmica condicionador amaciante de roupa limpador multi-uso
- — artigos de vidro e - guardanapo de papel cortador de unha anticorrosivo limpa-vidros
plástico - jarra para suco corotnele bacia lustra-móveis
- avental - — luvatérmica creme dental balde plástico luva de borracha
- bandeja - paliteiro creme hidratante bomba para mangueira de'água
- | batedorde came - panela | desodorante inseticida naftalina
- tapado ado - Ppanode Resina escova de banho capacho pá para lixo
= cesto de pão - papel alumínio
- coador - — papelfilme escova de cabelo cera palha de aço
- colher - — papelmanteiga escova de dente cesto para lixo pano para limpeza
- copo - pegador de panela escova para unha cesto para roupa pasta para limpeza de
- cortina - peneira esponja de banho desengordurante utensílios
- descanso de panela e - pilão lixa de pé para cozinha papel toalha
travessa = plástico para freezer lixa de unha desinfetante porta-sabão
- descartáveis diversos - Porta guardanapo luva de procedimento látex desodorizante pregador de roupa
- — descascador manual - Eote papel higiênico detergente removedor
de legumes - prato '
- — desentupidor de pia - recipiente para água pedra pomes escova para limpeza rodo
- ebulidores - | recipiente porta mantimentos pente. escova para roupas & sabão .
- | escorredordearroze - rodinho de pia Pinça sapatos saco de lixo
massa - rolo paraabrir massa sabonete esfregão saponáceo
- escorredor de louça - saleiro shampoo espanador soda cáustica
- espátula - suporte para copos esponja tira manchas/pré lavagem
- — esptemedor de batata - tábuadecarne estopa toalha de papel
- — espremedor de frutas - — talherde servir flanela vassoura
(plástico e manual)
tapete de cozinha
- faca - travessa A aquisição de quaisquer dos itens descritos
- farinheira - vasilha deverá observar as ações que os serviços
- forma de bolo e vela socioassistenciais executam nas unidades,
- forma de gelo - xicara
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - 219 G |
* Aquisição Sugestiva de Material de Consumo - GND 3 (Custeio)
i
e o vi e |
Tecidos e Aviamentos “ Material para áudio, vídeo e Ferramentas 1
foto . . '
- — artigos de costura . | alicate , À
-— bastidor o álbum para retratos a caixa para ferramentas À
- — elástico - alto falante - canivete N
- fitamétrica - chave de fenda N
- fitas diversas - chave inglesa
- lásefios - | chave deteste
- linhas diversas a espátula
- miçangas - lima
- — tecido - martelo
-— ziper - pádejardim
-— rastelo de jardim
- — tesoura de Poder
A aquisição de quaisquer dos itens descritos
deverá observar as ações que os serviços
socioassistenciais executam nas unidades.
Q, Material elétrico, eletrônico
para manutenção, proteção
e segurança
abraçadeira para
mangueira gás
benjamin
bocal
cadeado
dedal
espelho para interruptor
fita isolante
interruptor
lâmpada
lanterna
luminária
mangueiras para fogão
pilhas e baterias
registro de gás de cozinha
resistência
trena
varal
veda rosca
IA Combustíveis e Lubrificantes
Omo Automotivos
aditivos
álcool hidratado
fluido para amortecedor
fluido para transmissão hidráulica
gasolina
graxas
óleo diesel
óleo para carter
óleo para freio hidráulico
Móveis 1
FE Material para Manutenção de Bens
cabos
chaves ,
cilindros para máquinas copiadoras,
para ar condicionado, mangueira pata
fogão, peças de reposição de
aparelhos e máquinas em geral
materiais de reposição para
instrumentos musicais
socioassistenciais executam nas unidades.
A aquisição de quaisquer dos itens descritos
/N deverá observar as ações que os serviços
Estruturação da Rede de S Serviços do SUAS - 219 G
Aqu isição Sugestiva de Mai al de Consumo - GND 3 (Custeio) -
A? Q, Material Elétrico e Eletrônico Sobressalentes, Manias. e Motores de
Bens Imóveis Navios e Embarcações
- aparelhos sanitários = lavatórios = benjamins - aquisição de material utilizado na manutenção e
- aramesliso e farpado = lixas -— bocais reparo de máquinas e motores de embarcações.
- areia, basculante - madeira - calhas A
- boca de lobo - marcos de concreto - capacitores e resistores À
bóia - massa corrida . chaves de ligação 1
-— bnta - niple 1
- — brocha - papelde parede ” condutores N
- cabo metálico - parafusos - disjuntores N
- cal - pias - — espelhos para interruptores N
- cano - — pigmentos - fiosecabos
- cerâmica - portase portais - — fitaisolante
- cimento - pregos - fusíveis
- cola - rolossolventes - — interruptores
* Condutores de tios - Sifão - — lâmpadas e luminárias
” conexoes = egos - pilhase baterias
a curvas - tampa para vaso n
- esquadrias - tampão de ferro - Birosépiuos
- fechaduras - tanque - reatores
- ferro - — tela de estuque - tesistências
- gaxetas - telha - starts
- grades - tiolo - suportes
-— impermeabilizantes - tinta -— tomada de corrente
- isolantes acústicos - — tomeira
e térmicos -— trincha
- janelas - — tubo de concreto
- joelhos - válvulas
= tedillhas - Vido, A aquisição de quaisquer dos itens descritos
deverá observar as ações que os serviços
socioassistenciais executam nas unidades.
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - 219 G
| Aquisição S Sugestiva a de Material de Consumo - GND 3 (Custeio) :
[». Material para Manutenção de 1) Locação de Imóveis ad Serviços de Energia Elétrica, Água e Esgoto
Veículos [SA ê 1
: pinremao ” temuneração de serviços de aluguel - — despesas com tarifas decorrentes da utilização
b E de prédios, salas e outros imóveis. dos serviços de energia elétrica l
- orrachas
- Hiblha - | despesas com tarifas decorrentes da utilização
- cabos de acelerador dos serviços de água e esgoto
- | cabos de embreagem
- | câmara dear
- correias
- | disco de embreagem
-— ignição
- junta homocinética
- lâmpadas e lanternas para veiculos
- | lonas pastilhas de freio
- mangueiras
- material utilizado em lanternagem e pintura
- |. motor de reposição
-— para-brisa, para-choque
-— platô
- pneus
- reparos
- retentores
- - retrovisores ” .
- rolamentos ú A aquisição de quaisquer dos itens descritos
- tapetes deverá observar as ações cue os serviços
j socioassistenciais executam nas unidades.
- velas
VINVOVGIO
VO ORAISININ
NS
E)
=
=
>
>
s
>
[e
>
sUO
Db
à NR
25/04/2022 15:19 Banco do Brasil
hitos://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimentolindex.htmi?v=2.3.53%template/-2FfluxoCaixa-2FGF| No.bb
25/04/2022 15:20:51
Relatórios do Fiuxo de Caixa
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 12701-9 SANTANA DSIGTV G32021
Período do
extrato osizaza
Lançamentos ——————. Nm
Dt. Dt. atos
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
28/12/2021 Saldo Anterior Soc
28/03/2022 + Ordem Bancária 1.135.529.000.001 83.000,00 €
28/03/2022 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 83.000,00 D
31/03/2022 SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JE701289 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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