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materia nº 42/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaEmenda Substitutiva 01/2022 ao projeto de lei nº 34 de 2021
native_id1953

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.656/2022.
2022-09-16 Aguardando promulgação da lei — O projeto volta para Câmara para ser promulgado nos termos do §7º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal.
2022-09-06 Aguardando promulgação da lei — Veto derrubado encaminhado ao Executivo pelo ofício206/2022.
2022-09-05 Veto rejeitado — O Veto foi derrubado na 28ª reunião ordinária.
2022-08-22 Veto recebeu parecer da Comissão de Mérito — O Veto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-15 Veto recebeu o parecer jurídico. — O Veto recebeu parecer jurídico.
2022-08-01 Veto apresentado — O Veto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2022-07-12 Veto autuado e incluso em pauta — O projeto recebeu veto do Executivo.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda substitutiva nº 1/22 aprovada.
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-06-20 Parecer contrário da comissão de mérito — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T09:22:29.103631-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº34 DE 2021.
Fica alterado o projeto de lei 34 de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre regulamentação de manutenção 
e troca de lâmpadas no Munícipio de Santana 
da Vargem, e dá outras providências”
Art. 1º O serviço público de recuperação e manutenção da Iluminação Pública Municipal é considerado como 
serviço essencial.
Art. 2º º Sempre que o usuário solicitar um serviço referente a iluminação pública, a este será disponibilizado um 
número de protocolo de atendimento, e este serviço deverá ser prestado em até 7 dias a partir da data do 
protocolo, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado com documento.
Art. 3º O Poder Executivo ou a Prestadora do Serviço\Consórcio intermunicipal deverá criar um site ou 
aplicativo de mensagens instantâneas (Whatsapp) para acesso dos munícipes, para reclamações, solicitações e 
acompanhamentos das solicitações.
Art. 4º A inobservância ao disposto no Artigo 2ª desta Lei, em caso de descumprimento do prazo estabelecido 
no caput, o Município deverá suspender imediatamente a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de 
Iluminação Pública - CIP da unidade imobiliária autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
§1º A manutenção na rede, desde que programada e avisada aos usuários não implicará em redução da COSIP, 
salvo se a duração for superior as 24 horas seguidas.
Art. 5º A Prefeitura Municipal encaminhará mensalmente à Câmara Municipal e publicará em seu site oficial, 
relatório contendo planilha mensal com todas as solicitações realizadas, as efetivamente atendidas e o tempo￾resposta do atendimento.
Art. 6º Os recursos oriundos da COSIP deverão ser recolhidos em conta específica e exclusiva, e o Executivo 
deverá publicar bimestralmente, no órgão oficial, os gastos com iluminação e o valor arrecadado.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
a partir do vigor desta legislação.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santana da Vargem, 20 de junho de 2022.
__________________________________________
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR

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