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EMENDA SUBSTITUTIVA 01/2022, AO PROJETO DE LEI Nº34 DE 2021.
Fica alterado o projeto de lei 34 de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre regulamentação de manutenção
e troca de lâmpadas no Munícipio de Santana
da Vargem, e dá outras providências”
Art. 1º O serviço público de recuperação e manutenção da Iluminação Pública Municipal é considerado como
serviço essencial.
Art. 2º º Sempre que o usuário solicitar um serviço referente a iluminação pública, a este será disponibilizado um
número de protocolo de atendimento, e este serviço deverá ser prestado em até 7 dias a partir da data do
protocolo, salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado com documento.
Art. 3º O Poder Executivo ou a Prestadora do Serviço\Consórcio intermunicipal deverá criar um site ou
aplicativo de mensagens instantâneas (Whatsapp) para acesso dos munícipes, para reclamações, solicitações e
acompanhamentos das solicitações.
Art. 4º A inobservância ao disposto no Artigo 2ª desta Lei, em caso de descumprimento do prazo estabelecido
no caput, o Município deverá suspender imediatamente a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de
Iluminação Pública - CIP da unidade imobiliária autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
§1º A manutenção na rede, desde que programada e avisada aos usuários não implicará em redução da COSIP,
salvo se a duração for superior as 24 horas seguidas.
Art. 5º A Prefeitura Municipal encaminhará mensalmente à Câmara Municipal e publicará em seu site oficial,
relatório contendo planilha mensal com todas as solicitações realizadas, as efetivamente atendidas e o temporesposta do atendimento.
Art. 6º Os recursos oriundos da COSIP deverão ser recolhidos em conta específica e exclusiva, e o Executivo
deverá publicar bimestralmente, no órgão oficial, os gastos com iluminação e o valor arrecadado.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados
a partir do vigor desta legislação.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem, 20 de junho de 2022.
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
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