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materia nº 43/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaEmenda modificativa 01/2022 ao projeto de lei complementar 03/2022
native_id1954

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1.628/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da norma jurídica — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da norma jurídica — Redação Final encaminhada ao Executivo.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-20 Aprovada em 1º votação B O projeto foi aprovado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Emenda(s) aprovada(s) — Emenda modificativa 1/22 aprovada.
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-22T10:13:04.633032-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA 
VARGEMPRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLI
NONº50FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA nº 01/2022 PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 03/2022
ASSUNTO: “Dispõe sobre a campanha de combate 
aos golpes financeiros praticados contra idosos, e 
dá outras providências.”
Art. 1º - O Art. 4º do projeto de lei Nº 03/2022 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em no máximo 120 dias.”
Santana da Vargem, 20 de junho de 2022.
VITOR DONIZETTI SIQUEIRA 
JUNIOR
Vereador
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