| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Parecer ao projeto de lei ordinária 42/2021: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso |
| native_id | 1968 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-22 | Norma promulgada | — | Lei promulgada com o número 1627/2022. |
| 2022-07-22 | Aguardando promulgação da lei | — | Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue. |
| 2022-06-30 | Aguardando promulgação da lei | — | Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022. |
| 2022-06-27 | Aprovada em 2ª votação | S | O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária. |
| 2022-06-27 | Emenda(s) aprovada(s) | — | Aprovadas emenda Emenda Modificativa 01 e Emenda Aditiva 01, ambas de 2022. |
| 2022-06-20 | Proposição rejeitada pelo Plenário | — | O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária. |
| 2022-06-20 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2021 ASSUNTO: " Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso”. Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário. Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2021 “Silmara Girlaine Honório Presidente | Vuiá Venâncio de Souza Relato Página 1 de 1