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materia nº 82/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária 42/2021: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
native_id1968

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1627/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da lei — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-27 Emenda(s) aprovada(s) — Aprovadas emenda Emenda Modificativa 01 e Emenda Aditiva 01, ambas de 2022.
2022-06-20 Proposição rejeitada pelo Plenário — O projeto foi rejeitado em 1ª votação na 20ª reunião ordinária.
2022-06-20 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 42/2021
ASSUNTO: " Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da
queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos
pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso”.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 20 de junho de 2021
“Silmara Girlaine Honório
Presidente
| Vuiá Venâncio de Souza
Relato
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