PROJETO DE LEI Nº07, DE 22 de JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos
públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos
doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes
participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo
Federal e doadores de medula óssea.
Art. 1º Fica isento do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos e/ou processos seletivos
realizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e pelo Poder Legislativo do
Município de Santana da Vargem-MG, o candidato:
I - doador de sangue (fidelizado);
II - que comprove hipossuficiência financeira, membro de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico); ou
III - doador de medula óssea.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a
isenção prevista nesta Lei nos editais de Concursos Públicos e/ou Processos Seletivos Municipais.
Art. 2° O candidato doador de sangue fidelizado deverá comprovar a doação de, no mínimo, uma vezes ao
ano, durante o período de 2 (dois) anos imediatamente anteriores à publicação do edital do certame,
mediante a apresentação de comprovante de doador voluntário de repetição.
§ 1° Considera-se, para obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a
entidade credenciada pela União, Estado ou Município.
§ 2º O documento para comprovação deverá ser expedido pela entidade coletora em papel timbrando com
assinatura e carimbo do responsável, contendo dados do doador (RG, CPF) e os dados referente a doação,
discriminando o número/quantidade e a data em que foram realizadas as doações.
Art. 3º O candidato hipossuficiente será isento da taxa de inscrição, quando:
I - estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II - for membro de família de baixa renda, compreendida como aquela renda familiar mensal per capita de
até meio salário mínimo nacional;
CÂMARAMUNICIPALDESANTANADAVARGEM
PRAÇAPREFEITOHERNANIPEREIRASCATOLINONº50FONE(35)3858–1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo deverá ser solicitada pelo candidato, devendo
informar:
I - indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;
II - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) das páginas que contém os dados de número e
série e qualificação civil, contrato de trabalho (do último emprego) e a posterior (numeração sequencial);
III - declaração e/ou comprovante de atualização cadastral do CPF perante a Receita Federal;
IV - Documento de Identidade (RG);
V - cópia da Conta de Luz Social (que não ultrapasse 100kw), última fatura emitida em seu nome, de
cônjuge ou ainda de quem seja dependente;
VI - em caso de residir em imóvel locado, apresentar ainda contrato de locação;
VII - declaração do órgão competente que atende à condição estabelecida neste artigo.
Art. 4° O candidato doador de medula óssea será isento da taxa de inscrição, desde que esteja cadastrado
em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e/ou no Registro Brasileiro de Doadores de Medula
Óssea – REDOME.
Parágrafo único. O candidato deverá apresentar declaração a ser expedida pelo órgão competente para
comprovação que atende a condição estabelecida neste artigo.
Art. 5º Os Órgãos e Entidades que integram a administração pública municipal, definidos no art. 1º , ficam
obrigados a incluir nos editais de concurso público e/ou processo seletivo as informações:
I - das isenções previstas nesta Lei;
II - das sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, além de responder civil e
criminalmente pelos seus atos.
Parágrafo único. As regras, prazos e formas para o candidato comprovar o cumprimento dos requisitos para
a concessão do benefício da isenção prevista nesta Lei constarão de cada edital de abertura do Concurso
Público e/ou Processo Seletivo e válido para aquele certame.
Art. 6º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de
usufruir indevidamente o benefício da isenção de que trata esta Lei, estará sujeito ao:
I - cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a falsidade das informações for constatada antes da
homologação do resultado;
II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade das informações for constatada após a homologação do
resultado e antes da nomeação para o cargo;
III - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 7º As isenções previstas nesta Lei aplicam-se também aos processos seletivos simplificados para a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público
Art. 8º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos mesmo quando a realização do concurso e/ou
processo seletivo for terceirizada, devendo constituir cláusula obrigatória do respectivo contrato de
prestação de serviços.
Art. 9º As despesas decorrentes da isenção de que trata esta Lei serão consignadas nos valores decorrentes
da arrecadação da taxa de inscrição no concurso público e/ou processo seletivo destinadas ao Município, à
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2022.
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VITOR DONIZETTI SIQUEIRA JÚNIOR
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A situação do sangue e hemoderivados no Brasil melhorou imensamente após a proibição de seu comércio
pela Carta de 88. A qualidade do sangue utilizado é indiscutível, contudo o País vive uma crise profunda e
crônica de oferta de sangue e derivados. A demanda cresceu vertiginosamente e os bancos de sangue têm
sido incapazes de atender aos milhões de brasileiros que necessitam de sangue de boa qualidade e em
tempo hábil.
Da mesma forma é crescente a demanda por transplantes de medula óssea por parte de pacientes
portadores de doenças hematológicas, malignas ou benignas, hereditárias ou adquiridas que afetam as
células do sangue. A oferta também está muito aquém das necessidades, fato que tem provocado perdas
de vida, que poderiam ser evitadas se o País dispusesse de um grande número de doadores.
Em ambos os casos, seja no que se refere ao sangue e hemoderivados, seja no tocante à necessidade de
medula óssea, a questão chave está em se expandir de forma consistente e sistemática o número de
doadores.
Esta proposição objetiva oferecer mais uma alternativa de estímulo para ampliar o cadastro e a captação de
doadores daquele tecido, e o número de doadores regulares de sangue.
A quantidade de pessoas que realizam concursos é crescente. Atualmente são milhões de brasileiros
envolvidos nesse processo. Trata-se, sem dúvidas, de uma oportunidade relevante estimular, pela isenção
da taxa de inscrição, os que realizam concursos a se tornarem doadores de medula óssea e sangue. Essa
medida pode ter um impacto significativo para a redução do déficit de doadores de sangue e de medula
óssea.