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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas
de fogos de estampido, de artificios, de artefatos pirotecnicos e/ou similares de efeito
sonoro ruidoso”
Art. 1º - O artigo 3º do projeto de lei do legislativo 042/2021, passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3 º – O descumpriento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de
multa no valor estipulado e fixado pelo Poder Executivo mediante decreto, podendo tal valor ser
dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma
infração num período inferior a dois anos.
Art. 2º - O artigo 4º do projeto de lei do legislativo 042/2021, passará a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3 º – A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação das multas
decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública
municipal.
Santana da Vargem, 24 de junho de 2022
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
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