br-locleg corpus explorer

← Santana da Vargem (MG)

materia nº 44/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaEmenda modificativa 01/2022 ao projeto de lei do legislativo 042/2021: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
native_id1980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1627/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da lei — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-27 Emenda(s) aprovada(s) — Aprovadas emenda Emenda Modificativa 01 e Emenda Aditiva 01, ambas de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:10:33.003465-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM 
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLI NO 
Nº50 FONE (35)3858 – 1229
Site:santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/2021
ASSUNTO: “Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas 
de fogos de estampido, de artificios, de artefatos pirotecnicos e/ou similares de efeito 
sonoro ruidoso”
Art. 1º - O artigo 3º do projeto de lei do legislativo 042/2021, passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3 º – O descumpriento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de 
multa no valor estipulado e fixado pelo Poder Executivo mediante decreto, podendo tal valor ser 
dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma 
infração num período inferior a dois anos.
Art. 2º - O artigo 4º do projeto de lei do legislativo 042/2021, passará a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 3 º – A fiscalização dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação das multas 
decorrentes das infrações ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública 
municipal.
Santana da Vargem, 24 de junho de 2022
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
Página 1de1

open original →