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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 01/2022
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONº 042/2021
ASSUNTO: ““Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e
das solturas de fogos de estampido, de artificios, de artefatos pirotecnicos e/ou
similares de efeito sonoro ruidoso””
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo Único no Artigo 3º do projeto de lei do
legislativo 042/2021, que terá a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter
os valores recolhidos em função das multas previstas nesta lei para a
Assosiação de Pais e Amigos dos Exepcionais – APAE deste municipio.”
Santana da Vargem, 24 de junho de 2022.
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
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