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materia nº 45/2022

Tipo Emenda e subemenda
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaEmenda aditiva 01 ao projeto de lei do legislativo 042/2021: Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido, de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
native_id1981

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-22 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1627/2022.
2022-07-22 Aguardando promulgação da lei — Prefeito informa a numeração da lei para que a Câmara a promulgue.
2022-06-30 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 167/2022.
2022-06-27 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 21ª ordinária.
2022-06-27 Emenda(s) aprovada(s) — Aprovadas emenda Emenda Modificativa 01 e Emenda Aditiva 01, ambas de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T16:10:49.144722-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
EMENDA ADITIVA Nº 01/2022
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONº 042/2021
ASSUNTO: ““Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e 
das solturas de fogos de estampido, de artificios, de artefatos pirotecnicos e/ou 
similares de efeito sonoro ruidoso””
Art. 1º Fica inserido o Parágrafo Único no Artigo 3º do projeto de lei do 
legislativo 042/2021, que terá a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - Fica o Poder Público Municipal autorizado a reverter 
os valores recolhidos em função das multas previstas nesta lei para a 
Assosiação de Pais e Amigos dos Exepcionais – APAE deste municipio.”
Santana da Vargem, 24 de junho de 2022.
RONALTHE DAYGLAS ROCHA
Vereador
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