| Tipo | Parecer das Comissões Permanentes |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-06-28 |
| Ementa | Projeto de lei complementar 14/2022: Dispõe sobre a alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal e do Contador I da Lei Complementar nº 23, de 31 de março de 2022 e dá outras providências |
| native_id | 1993 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-07-04 | Proposição rejeitada pelo Plenário | S | O projeto foi rejeitada em 2ª votação na 22ª reunião ordinária. |
| 2022-06-27 | Aprovada em 1º votação | P | O projeto foi aprovado em 1ª votação na 21ª reunião ordinária. |
| 2022-06-27 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT). |
| 2022-06-27 | Parecer favorável da comissão | — | -O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS). |
| 2022-06-27 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). |
| 2022-06-27 | Parecer favorável da comissão | — | O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 — 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGROINDUSTRIAIS, COMÉRCIO E TURISMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022 ASSUNTO: "Dispõe sobre a alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal e do Contador 1 da Lei Complementar nº 023, de 31 de março de 2022 e dá outras providencias". Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão considera que, da maneira que se encontra, o projeto não está apto a ser apreciado pelo plenário, porém, caso as orientações do jurídico sejam seguidas, esta comissão irá considerar a proposição apta à deliberação. Santana da Vargem/MG, 27 de junho de 2022 Ezequiel da Silva Secretário Walter Silva Relator Página 1 de 1