| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Indico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar legislação municipal que disponha sobre a matéria |
| native_id | 1997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 1 de 2 INDICAÇÃO N° 054/2022 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Santana da Vargem, 29 de junho de 2022 O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a presente INDICAÇÃO. Considerando que o parágrafo 10º do artigo 4º da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021, permitiu ao município definir faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, nestes termos: “§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei." (NR)” (Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021). Indico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a necessidade de providenciar legislação municipal que disponha sobre a matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50 FONE (35) 3858 – 1229 Site: santanadavargem.mg.leg.br Página 2 de 2 JUSTIFICATIVA Esta indicação se faz necessária tendo em vista a importância da regularização urbana para o desenvolvimento municipal sustentável e a preservação do meio ambiente. Diante disso, atendendo a pedidos dos munícipes, venho apresentar a presente indicação. ___________________________________________ Luiz Felipe Mendonça Rodrigues Presidente