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materia nº 125/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaIndico ao Exmº Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal, a necessidade de providenciar legislação municipal que disponha sobre a matéria
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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INDICAÇÃO N° 054/2022 – Ver. Luiz Felipe Mendonça Rodrigues 
Santana da Vargem, 29 de junho de 2022
O vereador que subscreve o presente documento, com fito em suas 
prerrogativas previstas no artigo 31, inciso IX da Lei Orgânica municipal e no 
que dispõe o artigo 88, inciso XI do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana da Vargem, mediante apresentação a este Plenário, promove a 
presente INDICAÇÃO.
Considerando que o parágrafo 10º do artigo 4º da Lei nº 14.285, de 29 
de dezembro de 2021, permitiu ao município definir faixas marginais de 
qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
nestes termos:
“§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, 
ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou 
distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital 
poderá definir faixas marginais distintas daquelas 
estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, 
com regras que estabeleçam:
I - a não ocupação de áreas com risco 
de desastres;
II - a observância das diretrizes do 
plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do 
plano de drenagem ou do plano de saneamento 
básico, se houver; e
III - a previsão de que as atividades ou 
os empreendimentos a serem instalados nas áreas 
de preservação permanente urbanas devem 
observar os casos de utilidade pública, de 
interesse social ou de baixo impacto ambiental 
fixados nesta Lei." (NR)” (Lei nº 14.285, de 29 de 
dezembro de 2021).
Indico ao Exm°. Sr. José Elias Figueiredo, prefeito municipal a 
necessidade de providenciar legislação municipal que disponha sobre a matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 – 1229 
Site: santanadavargem.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária tendo em vista a importância da 
regularização urbana para o desenvolvimento municipal sustentável e a 
preservação do meio ambiente. Diante disso, atendendo a pedidos dos 
munícipes, venho apresentar a presente indicação.
___________________________________________
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
Presidente

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