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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-07-11
Ementa"Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá outras providências".
native_id2005

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Norma promulgada — Lei complementar promulgada com o número 34 de 2022.
2022-10-19 Aguardando promulgação da lei — Encaminhada ao Executivo pelo of. 236/2022.
2022-10-17 Aprovada em 2ª votação S Projeto aprovado em 2ª votação na 34ª reunião ordinária.
2022-10-10 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto de lei rejeitado em 1ª votação na 33ª reunião ordinária.
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-10-10 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-10-10 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-08-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2022-07-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T14:13:13.913812-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 6 1 0
2022-10-13T13:57:57.891764-03:00 Rejeitado 0 5 3

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.53/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 08 de julho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipai,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº.18, de 08 de julho de 2022, “Dispõe sobre alteração Anexo das
atribuições do Procurador Municipal da Lei Compiementar nº.023, de 31 de
março de 2022 e dá outras providências”
No artigo 1º, do projeto de lei complementar em tela visa a correção nas
atribuições do Procurador Municipal em razão de erro material.
isso porque nas atribuições constantes do Procurador Municipal estava com a
seguinte redação:
““Consentir o ajuste de transação ou acordo
e a declaração de compromisso, quitação,
renúncia ou confissão em qualquer ação em
que o Município de Manuas figure como
parte”
Com o projeio de lei complementar em referência pretende-se alterar para o
Município de Santana da Vargem, que vai figurar como parte.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração acs membros do
Poder i egislativo do Município de Santana da Vargem.
JOSE ELIAS Asiaisossoseeias
FIGUEIREDO: FISUEREDO 28512406
. ves . 6 g
53851340663 Dados anzuroe |
José Elias Figueiredo
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
mara Municipal de
Santana da Vargem
prROTNOCALO,
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.18, DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração Anexo das atribuições do
Procurador Municipal da Lei Complementar nº.023,
de 31 de março de 2022 e dá outras providências”
Art.lº. O anexo das atribuições do cargo de Procurador Municipal da Lei Complementar
nº.023, de 31 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte aiteração:
“Anexo — Atribuições do Procurador Municipal”
“Consentir o ajuste de transação ou acordo e a
deciaração de compromisso, quitação, renúncia ou
confissão em qualquer ação em que o Município de
Santana da Vargem figure como parte”
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, 08 de julho de 2022.
JOSE ELIAS Assinado de forma digital
por JOSE ELIAS
FIGUEIREDO:5 FiueiREDO:53851340663
Dados: 2022.07.08
3851340663 — izssas-o300
JOSE ELIAS FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL

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