PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Nº.034, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Mensagem de Veto nº.04, de 11 de Julho de 2022.
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do 82º do artigo 38 da
Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade
existente nos dispositivos abaixo nominados do Projeto de Lei Ordinário do
Legislativo nº.034, de 13 de setembro de 2021, pelos fatos € fundamentos
que se seguem.
1. Veto ao 81º do artigo 4º, por inobservância da Lei
Complementar Nacional 095, de 026 de Fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, à redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina O parágrafo único do art.59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona.
Em que pese à boa intenção legislativa pautada nº projeto de lei
alhures, sua devida sanção € publicação deve ser analisada sob o aspecto
legal e constitucional que na visão do poder executivo municipal, o projeto
carece de vícios responsáveis pelo veto in quaestio.
Inicialmente, vistumbramos a correção do 81º do artigo 4º do referido
projeto. O supracitado artigo, desrespeita os ditames elencados na Lei
Complementar Nacional 095, de 026 de Fevereiro de 1998, mais
nte no artigo 10, inciso HI, assim descrito in verbis:
“Art.10. Os textos legais serão articulados com
observância dos seguintes princípios:
HI — os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico
«g”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a
partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, à
expressão “parágrafo único” por extenso;”
Ao que se observa na redação final encaminhada ao poder executivo
municipal, na data de 30/06/2022 às 13:16:54 (treze horas, dezesseis
minutos e cinquenta € quatro segundos), através do protocolo
001803/001/2022, 0 já mencionado artigo possui a seguinte redação:
«Art.4º A inobservância ao disposto no artigo 2º desta Lei,
em caso de descumprimento do prazo estabelecido no
caput, O Município deverá suspender imediatamente a
cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de
A
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Ituminação Pública — CIP da unidade imobiliária autônoma
ou não imobiliária, do cidadão.
g1º A manutenção na rede, desde que programada e
avisada aos usuários não implicará em redução da
COSIP, salvo se a duração for superior às 24 horas
seguidas”
Ora, como demonstrado acima, os artigos de leis que possuem um
único parágrafo, eles não recebem o sinal gráfico “8” com a indicação do
ordinal 1º, eles devem ser grafados com a expressão por extenso “parágrafo
único”. Fato não vislumbrado no já citado projeto de lei.
2 - Os conceitos da contribuição de iluminação pública e a
impossibilidade de determinar o número de contribuintes beneficiados.
O assunto Contribuição de Iluminação pública trata-se de um tema de
suma relevância para a vida dos cidadãos e de grande complexidade jurídica.
Haja vista, a dificuldade de sua conceituação sendo considerado pelo STF
(Supremo Tribunal Federal) como contribuição sui generis assim prevista:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. RE
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ADI
ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART.149-
A,CF. LC N.7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ,
SANTA CATARINA. (...) II — Tributo de caráter sui generis,
que não se confunde com um imposto, porque sua
receita se destina a finalidade específica, nem com uma
taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de
“um serviço ao contribuinte. IV — Exação que, ademais, se
amolda aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. (RE 573.675 Repercussão Geral, rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, j.em 25-03-2009).”
Esta conceituação apresenta uma aplicação diferente das demais
contribuições constantes no sistema tributário pátrio, desde a competência
para instituição, como também, a impossibilidade de individualização ou
determinação específica de seus contribuintes. Neste diapasão, vejamos o
que leciona o professor doutrinador Eduardo Sabbag:
“Com efeito, o serviço de iluminação pública não é
prestado a um número determinado ou determinável de
contribuintes, mas, sim, a qualquer pessoa sobre a qual
incidam os raios de luz, oriundos dos postes de
iluminação, nos logradouros públicos.” (SABBAG, . e "
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Eduardo, Manual de Direito Tributário, 13º edição, 2021,
página.686)
Em que pese o compromisso do Município de manter a iluminação
pública para todos os Munícipes e em todos os logradouros da cidade, o
conceito jurídico não é aplicado apenas a frente das residências dos cidadãos
vargenses.
Neste sentido, não há que se falar em isenção do pagamento do tributo
por um problema específico em frente a sua unidade imobiliária, uma vez
que, a referida contribuição atingirá a toda iluminação contida no Município.
Ou seja, o benefício não é alcançado apenas a frente de sua residência,
mas sim, a qualquer raio de luz, oriundo dos postes de iluminação presente
na cidade, que por uma obrigação legal, deve ser instituída no âmbito
Municipal por força da Emenda Constitucional nº39, de 19 de dezembro de
2002, que acrescentou o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo
contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e
no Distrito Federal), assim descrita in verbis:
“Art.1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida
do seguinte art.149-A:
Art.149-A, Os Municípios e o Distrito Federal poderão
instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para
o custeio do serviço de iluminação pública, observado o
disposto no artigo 150,1 e III.
Parágrafo único: É facultada a cobrança da contribuição
a que se refere o caput, na fatura do consumo de energia
elétrica”.
Desta feita, isentar o pagamento da contribuição por problema em um
único poste, sendo que a obrigatoriedade do pagamento decorre de todos os
outros, torna-se uma medida que viola a conceituação da contribuição ora
analisada.
3- A inobservância do princípio da Proporcionalidade e a
obscuridade do limite da isenção.
A disposição contida nc comento projeto de lei, prevê que a falta de
prestação de serviços de iluminação pública por mais de 07 (sete) dias a
frente da residência do Munícipe acarretará a isenção da contribuição
prevista. Desta disposição, entendemos que tal prática demonstra
desarrazoada e desproporcional, pois não há que se falar em atraso de um
semana que desobrigue o pagamento total da contribuição.
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Esta inobservância acarreta por parte do sujeito passivo tributário, o
instituto do enriquecimento sem causa disposto no código civil previsto no
artigo 884.
“Art.884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à
custa de outrem, será obrigado a restituir o
indevidamente auferido, feita a atualização dos valores
monetários.”
Ora, se o serviço pago é relativo ao valor de toda a iluminação pública
municipal, o fato da não prestação em frente a sua propriedade por mais de
07 dias te desobrigar do pagamento, gera por parte do sujeito passivo
tributário o enriquecimento sem causa com relação a Administração Pública
Municipal, que deverá custear este serviço prestado.
Este instituto só não seria aplicado, salvo melhor juízo, se houvesse
uma proporcionalidade a todos os outros postes de iluminação do Município.
No que tange ao limite da isenção, o Município enfrenta um
importante problema que não está claro S.M.J no projeto de lei em análise.
De quanto será esta isenção? A isenção será anual? Será mensal?
Qual o limite da isenção da CIP (Contribuição de Iluminação Pública)
imposta por esta Lei? O fato de não apresentar o período do
restabelecimento da iluminação pode gerar interpretações diversas de sua
aplicação e no direito tributário estas obscuridades podem demonstrar
serem mais danosas na sua efetiva aplicação.
As disposições contidas nos artigos 2º e 4º, não delimitam o montante
desta isenção, assim vejamos:
“Art.2º. Sempre que o usuário solicitar um serviço
referente a iluminação pública, a este será
disponibilizado um número de protocolo de atendimento,
e este serviço deverá ser prestado em até 7 dias a partir
da data do protocolo, salvo motivo de força maior ou caso
fortuito devidamente comprovado com documento.”
“art.4º. A inobservância ao disposto no artigo 2º desta
Lei, em caso de descumprimento do prazo estabelecido
no caput, o Município deverá suspender imediatamente a
cobrança da Contribuição para Custeio de Serviços de
Iluminação Pública - CIP da unidade imobiliária
autônoma ou não imobiliária, do cidadão.”
Ora, como a CIP é cobrada de forma diversa para imóveis edificados e
não edificados, a ideia do legislador seria a suspensão mensal para 0
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edificados e anual para os não edificados? Tais questionamentos, ainda que
controversos sob os aspectos legais, geram dúvidas e riscos para possível
aplicação desta lei.
Para embasar tal posicionamento, faço a citação do parecer jurídico do
procurador legislativo da Câmara Municipal de Santana da Vargem, que em
seu parecer datado de 14 de junho de 2022, protocolado no SAPL (Sistema
de Apoio ao Legislativo) fez o seguinte apontamento, do qual, transcreverei
ipsi litteris:
“No caso, o legislativo propôs o projeto e o analisando sugerimos
algumas emendas que poderão tornar o projeto mais eficiente.
Tal fato não significa que a redação atual esteja errada, salvo o art.4º
que, aparentemente, está incompleto, pois só versa sobre a suspensão e não
sobre o restabelecimento da cobrança.
Desta forma, a Procuradoria Legislativa Municipal, após analisar o
projeto de lei, sugere que os Vereadores analisem as emendas propostas.
Independentemente da propositura das sugestões, salvo melhor juizo,
entendemos que o projeto somente estará apto para ser votado com a
reformulação do art.4º, pois, poderá ser alvo de questionamento por
parte do Executivo.”
Ressaltamos que neste aspecto, concordamos com a procuradoria
legislativa, que tornava o projeto inapto a não ser que o artigo 4º fosse
reformulado.
Ora, se não sabemos os limites da isenção, podemos gerar para o
executor da presente lei uma série de interpretações, sob as quais, poderão
ser mais gravosas ac Município frente a importante fiscalização externa
exercida sobre os órgãos de controle, do que o benefício tributário ora
pretendido com este projeto.
4 - O contrato de manutenção da iluminação pública frente ao
artigo 9º do projeto de lei.
O Município de Santana da Vargem, assim como a grande maioria dos
854 (oitocentos e cinquenta e quatro) municípios mineiros, não possui
condições de exercer a manutenção da iluminação pública sozinho. Para que
este serviço seja efetivamente executado, dependemos de contratos com
empresas escolhidas através de procedimentos licitatórios específicos nos
moldes e limites previstos em lei.
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Estes processos licitatórios são executados de forma a propiciar a
competição entre as empresas e seus editais são muito similares com relação
a todos os Municípios.
Resta claro, que nenhum gestor quer que um poste de energia esteja
desligado, pois este fato traz risco a segurança da municipalidade e ao bem
estar social. Porém, a redução drástica do prazo de manutenção dos postes
de iluminação, inviabilizaria a competição entre as empresas € poderia ser
considerado um favorecimento a determinado empresário, ou uma possível
fraude a licitação.
Imagine a hipótese, o prefeito Municipal tem toda a intenção que
manutenção dos postes de energia elétrica ocorra em menos de 24 (vinte
quatro) horas do problema verificado. Porém, se tal encargo consta-se no
edital de licitação, possivelmente só apareceriam empresas próximas do
Município de grande porte capazes de cumprir tal exigência com presteza e
agilidade, fato que desconhecemos existir, mas com preços muito elevados,
já teriam que disponibilizar de muito recurso humano e equipamentos
necessários em estoque para cumprimento do contrato.
Esta situação seria ideal, porém, além de supostamente termos que
custear preços mais altos, fora dos padrões de mercado, pela imposição
deste encargo, estaríamos impossibilitando que outras empresas cumpram
os requisitos exigidos no edital, além de corrermos um sério risco que a
licitação seja deserta caso não tenha empresa capaz de cumprir esta
demanda no prazo fixado.
Atualmente, o serviço de manutenção na rede de iluminação pública
adveio do processo 88/2022, adesão a ata de registro de preços
nº10008/2022. Neste processo, a contratada deverá realizar a manutenção
dos pontos de iluminação pública que por ventura estiverem danificados,
possuir e fornecer toda a mão de obra necessária para execução adequada
dos serviços, sob a fiscalização do Município.
A empresa contratada pela Administração, trata-se da SCL
CONSTRUTORA E ENERGIA EIRELI ME, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.777.222/0001-09, com sede na Rua Sergipe,
nº65, sala 07, Bairro Centro, Município de Belo Horizonte /MG, CEP.:30.130-
170.
Esta manutenção, ocorre duas vezes por mês, com diferença de prazos
maiores ou menores, a depender da urgência e número de lâmpadas
danificadas.
A redução drástica para cumprimento do disposto nesta lei, com o
contrato vigente, não será possível, devendo o Município rescindir de forma
unilateral e arcando com todos os encargos previstos na quebra do contrato.
o
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Desta forma, a aplicação imediata da presente lei, sem o período de
adequado de vacatio legis, ao menos o necessário para finalização do
contrato vigente, para que não ocasione uma multa aos cofres públicos e
com isto, maiores prejuízos para toda população.
5 - Da Conclusão:
Por derradeiro, mas não menos importante, renovamos os votos e
agradecimentos a esta legisiatura por elaborar e votar leis tão importantes
para toda municipalidade e reforçamos a mensagem que as portas do
gabinete do prefeito está sempre aberta. Esta abertura, será importante para
que façamos mais leis em conjunto, pensando juntos e alinhando ideias,
para que possa trazer frutos a população e que seja possível sua execução.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar
totalmente o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº.034, 28 de junho de
2022, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara Municipal.
Santana da Vargem, 11 de julho de 2022.
Exmo. Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem