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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o computo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei
native_id2008

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Norma promulgada — Lei Complementar nº 38/2022, promulgada.
2022-12-19 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado à prefeitura pelo ofício 294/2022.
2022-12-19 Aprovada em 2ª votação S O projeto foi aprovado em 2ª votação na 5ª reunião extraordinária.
2022-12-19 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em 1ª votação na 42ª reunião ordinária.
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Obras, serviços Públicos, agroindustriais, comércio e turismo (COSPACT).
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social (CESAS).
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-12-19 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-12-19 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-08-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2022-07-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — O projeto foi protocolado na secretaria da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-27T11:41:19.409947-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 1
2023-01-26T22:57:17.121930-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.55/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 18 de julho de 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente, a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº.21, de 18 de julho de 2022, “Dispõe sobre a alteração da Lei
Compiementar 022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, para estipular prazo máximo de treinamentos e cursos, e vedar o
cômputo de horas extraordinárias nas hipóteses elencadas nos incisos Ia HI,
do artigo 74, desta Lei”
O intuito das alterações Propostas neste projeto de lei, visa dirimir novas
interpretações acerca do tema horas extraordinárias e vedar possíveis excessos com
relação a realização de cursos profissionalizantes por parte de gestores e servidores.
Pois bem, com a publicação recente do novo estatuto dos servidores públicos
municipais, sua interpretação no dia a dia tem demonstrado alguns pontos
obscuros e com margens para diversas interpretações que devem ser sanados a fim
de se evitar exageros na sua aplicação.
Inicialmente, acrescentamos um prazo limite para os treinamentos
remunerados a fim de se evitar excessos por parte de gestores e servidores. Noutro
ponto, também reduzimos a possibilidade de interpretação quanto ao servidor ser
remunerado com horas extras estando de licenças ou em cursos profissionalizantes.
Embora o projeto de lei complementar em comento ter pouco conteúdo
escrito, sua relevância está inversamente proporcional, pois, reduzir ao máximo as
duplas interpretações existentes nos artigos de lei, impedirá que abusos sejam
cometidos por quaisquer das partes envolvidas, desta forma, contamos com a
colaboração desta egrégia casa de leis, para apreciar e aprovar o presente projeto de
lei complementar.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
z GH
José Eleiredo eme memso
PreieitdAfunicipal Cámara Munieipa! du
Sentana da Vargem
PrROTOrnLO
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Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, Nº.21, DE 18 DE JULHO DE
2022
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
022, de 31 de Março de 2022, Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, para estipular
prazo máximo de treinamentos e cursos, e
vedar o cômputo de horas extraordinárias nas
hipóteses elencadas nos incisos 1 a XH, do
artigo 74, desta Lei.”
Art.1º. Fica acrescido a alínea “a”, ao inciso III, do artigo 74, da lei
complementar 022, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“a —- A participação em programa de
treinamento de que trata o inciso HI, não
poderá ser superior a 40 horas”.
Art.2º. Fica acrescido o 85º, ao artigo 110, da lei complementar
022, de 31 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação: :
“S5º — Não serão computados a título de horas
extraordinárias, o efetivo exercício disposto nos
incisos I a XII, do artigo 74, desta Lei”.
Art.3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. :
Santana da Vargem/MG, de 18 de Julho de 2022.
JOSÉ E) DO
PREFEITO MUNICIPAL
g EEE? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
sms Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
? Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
KH — entidade da Administração Pública Indireta Municipal;
Hi — outro Poder Público do Município;
IV — órgão ou entidade da União, do Estado ou de outro Município;
V — consórcio Público Intermunicipal.
81º. Nas hipóteses dos incisos I, HI e IV deste artigo, a cessão se dará com ou sem ônus
para o Executivo Municipal, sendo que na hipótese de cessão com ônus, o órgão cedente
deverá demonstrar, também, interesse público, devidamente comprovado com prova
documental.
Art. 71. O ato de cessão é de competência do Chefe de Poder Municipal.
Art.72. A cessão poderá ser encerrada, a qualquer tempo, se algum dos agentes previstos
no art. 69 o fizer por escrito de maneira fundamentada.
81º. O encerramento da cessão ocorrerá com a publicação no diário oficial ou site oficial
do órgão que o cargo do servidor esteja vinculado.
82º, O órgão terá até 05 (cinco) dias úteis para publicar o encerramento da cessão, a
contar da data do protocolo.
TÍTULO VI
DO REGIME DE TRABALHO
BO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerado o ano com o de trezentos e sessenta e cinco dias.
74. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I— férias e férias-prêmio;
II — exercício de cargo em comissão ou exercício de função de confiança;
HI — participação em programa de treinamento regularmente instituído e autorizado pelo
respectivo órgão ou repartição municipal;
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-090
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IV — desempenho de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal;
V — participação em Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
Vi — licença à gestante, à adotante e em razão de paternidade;
VII — para tratamento da própria saúde ou de dependente legal;
VIII — por convocação para o serviço militar.
IX — em caso de doação de sangue;
X — falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou
sogra, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avô e avó;
Xi — a folga do dia de aniversário;
XII — cessão com ônus para o município nas hipóteses do $1º do art. 71;
Parágrafo único. O tempo de serviço no exercício de cargo efetivo fora da administração
municipal e no caso do inciso IV quando não houver compatibilidade de horário, não serão
considerados para o acesso.
Art.75. É vedada a contagem cumuiativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos poderes da
União, Estado, Distrito Federal e município.
Art. 76. Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.
trt. 77. E vedado estabelecer qualquer outra forma de contagem de tempo de
contribuição fictício, salvo se prevista na Constituição Federal cu Estadual e tiver pertinência
simétrica com os direitos do servidor público municipal.
CAPÍTULO H
BA JORNADA DE TRABALHO
Art. 78. A jornada de trabalho semanal será prevista no plano de cargos e salários de
cada um dos Poderes do Município, e na omissão desta, o ocupante de cargo público, efetivo
ou comissionado, fica sujeito à jornada semanal de até 40 (quarenta) horas.
Art. 79. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de
quarenta horas e observados o limite máximo de 08 (oito) horas diárias, salvo quando houver
necessidade de realização de horas extraordinárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
V — por tempo de serviço:
VI — de assiduidade
VE — participação em comissão;
paç
SUBSEÇÃO H
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 110. Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime
extraordinário de trabalho, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Poder Executivo e Legisiativo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho,
desde que previamente autorizada pelo Chefe do Poder Municipal.
$1º. A realização individual de serviço no regime de trabalho de que trata 0 capuí deste
artigo fica limitada ao máximo de 60 (sessenta) horas mensais.
82º. A contraprestação pecuniária referente à hora extraordinária será equivalente ao da
hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento) em dias úteis.
$3º. A contraprestação pecuniária referente à hora extraordinária será equivalente ao da
hora normal de trabalho acrescido de 100% (cem por cento) nos feriados e fins de semana.
$4º. A realização individual do serviço extraordinário poderá ser paga ou compensada, a
critério da Administração Pública, devendo esta última ser regulamentada por Lei.
Art.i11. Caso haja, concomitantemente, a existência de horas extras e horas faltas, estas
se compensarão na medida de suas existências.
Art. 112. A especificação da forma de se caicular a hora extraordinária está prevista no
Anexo II desta Lei.
SUBSEÇÃO HI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 113. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte de duas)
horas de um dia e 05 feinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25%
(vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e
30 (trinta) segundos.
81º. O adicional noturno será acrescido do percentual de serviço extraordinário, quando
ambos forem devido.
82º. A especificação da forma de se calcular o adicional noturno está prevista no Anexo
H desta Lei.

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