“REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 57/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº39/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.039,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Emenda Parlamentar
Federal 71140009-Bancada MG .”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e Especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
H - os provenientes de excesso de arrecadação.
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
previsão orçamentária da respectiva dotação nos anexos da Lei Municipal 1.605, de
29 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de
2022).
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Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 15 DE JULHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Emenda
Parlamentar Federal 71140009-Bancada
MG”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências .
N o = o |
Projeto PRODUTO META MEDIDA 8 8 8 8 |
q q q q |
2ãzs n Emenda e |
arlamentar . q
Federal Aencnanto 100% cidadãos S S S S
71140009- s
Bancada MG N
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão Toz PREFEITURA MUNICIPAL |
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA o o
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
| Projeto/atividade 2225 Emenda Parlamentar Federal 71140009-Bancada
Elemento/valor | 319004 | Contratação Tempo Determinado 191 500,00
Elemento/valor | 339046 | Auxílio-Alimentação 8.500,00
Valor total E 200.000,00
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Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Emenda Parlamentar Federal 711140009-Bancada MG no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art.4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022.
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Emenda Parlamentar Federal 71140009 - Bancada MG”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício de
2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a Win da administração.
Santana da Vargem - Mi A5 de Julho de 2022.
/
/
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.694" *
/
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Emenda Parlamentar Federal 71140009 - Bancada MG”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2023.
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 39/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de julho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 039/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à
Emenda Parlamentar Federal 71140009 - Bancada
MG” conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto
no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no
orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de
arrecadação), com base no 81º, inciso Il artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo
ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a declaração de
adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se
pela emissão de parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á
Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra-se elaborado dentro das
normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 15 de julho de p022
O ,
Po
SILVIO cÉSA E ranDa
CRC-ME 45.694
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A
Das Conclusões e
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24/06/2022 15:09 Ministério da Saúde
BRASIL Serviços Barra GovBr
“Fundo Nacional de Saúde
DADOS DA ENTIDADE
CNP 12.825.100/0001-36 Prefeito(a) SIOPS Indisponível. População 8.020
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM Secretario(a) SIOPS Indisponível. ur MG
E-mail saude(santanadavargem.mg-gov.br Presidente Conselho SIOPS Indisponível
STRO DA ENTIDADE
Para fins de celebração de convênios e contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o cadastro/atualização dos dados dos órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, na Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016.
passe, recom ões do ca! ra estejam se
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, da cadastro na Plataforma +Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial 424/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios e de contratos de repasse até 3 regularização do cadastro.
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3. Selecione o Objeto desejado;
4. Clique no botão "Indicar".
Clique em * para detalhar a Emenda
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Q
Metas
PROREMENTO AO CUSTEIO
Nenhum programa foi selecionado.
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS INCREMENTO DO PISO DA CUSTEIO AQ PISO DA 200.000
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PAP ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
PAP
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS INCREMENTO DO PISO DA CUSTEIO AO PISO DA 200.000
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PAP ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
PAP
MINISTÉRIO DA
sus SAUDE
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24/06/2022 15:09 Ministério da Saúde
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Copyright(C) Fundo
proposta saude, qov.br/proposta/visao/emenda/cardapioEmenda,jsf
24/06/2022 15:06 Ministério da Saúde
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DADOS DA ENTIDADE
CNPJ 12.825.100/0001-36 Prefeito(a) SIOPS Indisponível. População 8.020
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM Secretario(a) SIOPS Indisponível. Ur MG
E-mail saude(Bsantanadavargem.mg.gov.br Presidente Conselho SIOPS Indisponível.
CADASTRO DA ENTIDADE
Para fins de celebração de convênios e contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o cadastro/atualização dos dados dos órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, na Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016.
importante: Por ser um requisito para celebração de convênios e contratos de repasse, recomenda-se que as informações do cadastro estejam sempre atualizadas.
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro na Plataforma +Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial 424/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios e de contratos de repasse até a regularização do cadastro.
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RELAÇÃO DE EMENDAS
Clique em “: para detalhar a Emenda
Atenção Primé
BANCADA DE MINAS GERAIS 71140009 200.000 200.000 o o
81000312
RELATOR GERAL 1030150192E890001 200.000 200.000 o fo)
Totais (R$): 490.000 400.000 o 0
* NOVA PROPOSTA
: indicação de Objetos por Emenda idicação de Objetos por Programa
PESQUISA DE PROPOSTAS
informação Importante sobre Aquisição de Equipamento - Fundo a Fundo
Conforme estabelecido nos Termos das Portarias GM/MS 3134 de 2013 e INTERMINISTERIAL 424 de 2016 é estritamente necessária a atualização dos dados
da entidade.
Filtro de Pesquisa ver mais
Ano da Proposta: Selecione : Situação:
Origem da Proposta: Selecione ” Número da Proposta:
Tipo de Recurso: Emenda Programa
Tipo de Proposta:
112
nranosta saude cov.brinronosta/visao/proposta/consultarProposta.jsf
24/06/2022 15:06 Ministério da Saúde
Propostas Cadastradas
Identificador da Proposta: 36000.4692242/02-200
Número do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO PAP Tipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta enviada para publicação de Portaria
Data Final: Ano Exercício: 2022
Valor da Proposta (R$): 200.000
Identificador da Proposta: 36000.4388962/02-200
Número do processo:
Tipo de Proposta: INCREMENTO PAP Tipo Recurso: EMENDA
Situação: Proposta Paga
Data Final: Ano Exercício: 2022
Valor da Proposta (R$): 200.000
Identificador da Proposta: 12825.1000001/21-005
Número do processo:
Tipo de Proposta: EQUIPAMENTO Tipo Recurso: EMENDA
Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
Situação: trabalho, bem comg realização de complementação ou ajustes fora dos prazos
previstos.
Data Final: 22/12/2021 Ano Exercício: 2021
Valor da Proposta (R$): 249.991
É 2 3 5 78 2»
susmfa MINISTÉRIO DA
SAUDE
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27/06/2022 10:15 Banco do Brasil
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| Extrato de Conta Corrente
Cilente - Conta atual
27/06/2022 10:19:41
Agência 2599-2
Contacorrente 11147-3 MG 315830 FMS CUSTEIO SUS
Período do de 10/06/2022 até 10/06/2022
extrato
Lançamentos
Dt Dt. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
08/06/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 9,00 €
10/06/2022 0000 140568 632 Ordem Bancária 2.555.771.000.500 352042 €
005304930601-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
10/06/2022 0090 14056 632 Ordem Bancária 2.558.053.000.500 552,54 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
10/06/2022 0900 14056 632 Ordem Bancária 2.558.597.000.005 200.080,00 €
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
10/06/2022 2599 99026 470 Transferência enviada 662.599.000.007.958 87,500
10/06 2599 7958-8 S E PREF MUN 8
10/06/2022 00900 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 203.985,45 D
10/06/2022 0000 00000 999SALDO 9,00 €
Saldo Atual 8,00 €
Invest.com Resgate Autom.
Saldo 539.743,52 €
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
10F * 02,00
Data de Debito de IOF 01/07/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 539.743,52
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JAOO6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2FD09-0.bb
14
Número
001491/2022
/ Ano
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
001491
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
|
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/27001491
por
Data /
s.+ || 27/07/2022 - 12:38:14
Horário
Ement Cria Projetos/ Atividades no PPA, autoriza abertura de créditos adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
enta exercício 2022, para atender despesas referentes à Emenda Parlamentar Federal 71140009- Bancada MG
Autor || José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza | Legislativo
Tipo . . no
mi || Projeto de Lei Ordinária
Matéria J Ord
E =
Número 13
Páginas
Lee a!
Emitido .
Larissa