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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaCria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à RES SES 3771/2013- UBS (9881-7)
native_id2014

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-02 Norma promulgada — Lei nº 1651/2022 promulgada.
2022-08-24 Aguardando promulgação da lei — Proposição encaminhada ao Executivo pelo ofício 192/2022.
2022-08-23 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 26ª reunião ordinária.
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).
2022-08-22 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (CLJRF).
2022-08-15 Parecer jurídico com ressalvas — Recebeu parecer jurídico.
2022-08-01 Regime de Urgência aprovado — Pedido de urgência aprovado.
2022-08-01 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 23ª reunião ordinária.
2022-07-28 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara (Larissa)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T12:49:52.674521-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 58/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº40/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.040,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à RES SES 3771/2013-UBS
(9881-7).”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso II, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 —- A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - os provenientes de excesso de arrecadação.
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
previsão orçamentária da respectiva dotação nos anexos da Lei Municipal 1.605, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
29 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária anual para O exercício financeiro de
2022).
O recurso em questão, trata-se do valor repassado do Estado para finalização
da UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro São Luiz.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico Gsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 15 DE JULHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à RES SES 3771/2013-
UBS (9881-7)”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências o
N o «<r LO
Projeto PRODUTO META MEDIDA a ag a a
N N a! N
3
1534 RES SES . o o o o
ar7rizoi3-uBs | Atendimento | 100% | cidadãos | ES |S|2|S
ao Público o) So S So
(9881-7) 5
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 1.013.075,97 (um milhão, treze mil, setenta e
cinco reais e noventa e sete centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL .
Unidade 07 “| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função 10. SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade | 1534 RES SES 3771/2013 - UBS (9881-7)
Elemento/valor | 449051 | Obras e Instalações 1.013.075,97
Valor total 1.013.075,97 |
Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da RES |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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SES 3771/2013-UBS (9881-7) no valor de R$ 1.013.075,97 (um milhão, treze mil, setenta e
cinco reais e noventa e sete centavos).
Art.4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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jurídico santanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à RES SES 3771/2013-UBS (9881-7)”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 1.013.075,97 (um milhão, treze mil, setenta e
cinco reais e noventa e sete centavos) no exercício de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
f
Santana da Vargem f G, 15 de Julho de 2022.
CRC-MG 46/694
/
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à RES SES 3771/2013-UBS (9881-7)”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 202
JOSE ELIAS F
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico santanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 40/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de Julho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com 9 documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 040/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à RES SES
3771/2013-UBS (9881-7)” Conforme demonstrado no Projeto, em seu
artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação
de crédito especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de
recurso (excesso de arrecadação), com base no 81º, inciso Il artigo 43 da Lei
4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma vez que O mesmo encontra-se
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de'2022
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3771 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Estabelece as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro
para construção de unidades básicas de saúde (UBS).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS no uso de suas atribuições legais que lhe confere o $
1º, art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o art. 222 da Lei Delegada Estadual nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando:
- à Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes;
- à Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo
Fundo Estadual de Saúde;
- a necessidade de ampliar a infraestrutura de atenção primária à saúde e garantir
uma expressão arquitetônica adequada aos processos de trabalho desenvolvidos na atenção
primária à saúde;
- o Art. 7º da Resolução SES nº 3.441, de 26 de setembro de 2012, que divulga
critérios para habilitação e classificação dos municípios do Estado de Minas Gerais ao
recebimento de incentivo estadual para financiamento da construção de unidades básicas de
saúde (UBS) no período de 2012 a 2014; e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- o novo projeto modelo para unidades básicas de saúde da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e a planilha de custos informada pela Diretoria de Gestão da
Rede Física (DGRE).
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as normas gerais de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação do processo de concessão de incentivo financeiro para construção de
unidades básicas de saúde, nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE ADESÃO
Art. 2º Os municípios contemplados por esta Resolução foram definidos a partir
das regras de habilitação e classificação constantes da Resolução SES nº 3.441, de 26 de
setembro de 2012, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.
$1º Não foi considerado, para fins de classificação, o critério relativo ao Programa
de Educação Permanente para Médicos de Saúde da Família (PEP) uma vez que o programa
ainda não está universalizado.
$2º Foi contemplada apenas uma proposta por município sendo considerada aquela
de maior pontuação, independentemente do tipo de unidade solicitada pelo beneficiário.
83º Nos casos de empate entre as propostas de um mesmo beneficiário,
considerou-se a proposta que pleiteava um tipo de unidade para abrigar o maior número de
equipes. Permanecendo o empate, contemplou-se, preferencialmente, as unidades térreas e, na
ausência desta possibilidade, o tipo de unidade de maior valor.
Art. 3º Os municípios listados no Anexo Único desta Resolução fazem jus ao
recebimento de incentivo financeiro para construção de unidade básica de saúde (UBS) nos
respectivos valores e modalidades.
$1º A modalidade da unidade básica de saúde foi definida a partir da análise do
levantamento planialtimétrico e topográfico pela Diretoria de Gestão da Rede Física (DGRF).
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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
82º O beneficiário poderá alterar a proposta contemplada, publicada no Anexo
Único, por outra proposta classificada, com a mesma tipologia de unidade originalmente
contemplada, conforme publicizado na página eletrônica www.saude.mg.gov.br.
$3º A alteração da proposta contemplada, nos termos do parágrafo anterior, deve
ser solicitada à Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS) por ofício até dia 15 de
julho de 2013, e poderá ser formalmente autorizada pela SAPS, independente da publicação de
resolução.
Art. 4º Os municípios contemplados deverão firmar Termo de Compromisso, por
meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas
(GEICOM).
81º O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo será o instrumento
de adesão ao incentivo financeiro para construção de unidade básica de saúde.
$2º Excepcionalmente, o termo de compromisso poderá ser assinado em meio
físico.
CAPÍTULO HH
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 5º O incentivo financeiro de que trata esta Resolução deverá ser utilizado pelo
município para a construção da unidade de saúde cujo prazo máximo para conclusão é 31 de
dezembro de 2013.
Parágrafo único. As unidades básicas de saúde devem ser construídas com o
propósito de abrigar o quantitativo de equipes de atenção primária previsto para cada tipo em
caráter permanente, consoante proposta encaminhada pelo município.
Art. 6º O valor total do incentivo financeiro destinado a essa ação é de R$ 88.892.400,00
(oitenta c oito milhões oitocentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) que correrá à conta
da dotação orçamentária nº 4291 10 301 049 1127 0001 444142 10.1 no exercício de 2013.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Art. 7º A transferência dos recursos financeiros ocorrerá diretâmente do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta corrente aberta especificamente para
este fim, após a assinatura do termo de compromisso.
Parágrafo único. O repasse do incentivo financeiro para investimento será
realizado em três parcelas a serem especificadas no termo de compromisso a ser assinado pelo
município.
Art. 8º Para execução do objeto desta contemplação, o município deverá observar
as normas sobre licitação e contratos administrativos.
$1º Independentemente do meio de contratação adotado, o município deverá
executar a obra em conformidade com o projeto modelo da SES/MG em sua totalidade
(tecnologia construtiva, solução arquitetônica e engenharia) para o tipo de unidade para o qual foi
contemplado, a ser disponibilizado pela SES/MG mediante assinatura de termo de
confidencialidade.
$ 2º Caso estejam disponíveis registros de preço de montagem da unidade básica
de saúde pela SES/MG, o município poderá optar pela adesão ao mesmo para execução da obra.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 9º O processo de acompanhamento da execução do objeto por parte da
SES/MG se dará por intermédio de visitas técnicas de profissionais lotados nas unidades
regionais de saúde sob supervisão da DGRF.
Parágrafo único. O instrumento previsto acima não impede o uso de quaisquer
outros meios para obtenção de informações acerca do início, andamento e conclusão da obra, a
serem utilizados obrigatoriamente pelos beneficiários desta Resolução.
Art.10. O processo final de acompanhamento controle e avaliação deve ser
preenchido em formulário próprio no sistema GEICOM no prazo de 2 (dois) meses após o
término da vigência do termo de compromisso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Parágrafo único. Será considerado como meta física o atestado de conclusão de
obra, nos moldes preconizados pela DGRF.
Art. 11. É da responsabilidade do beneficiário a veracidade das informações
prestadas no sistema GEICOM, estando sujeito às penalidades administrativas, civis e criminais,
quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 12. O município deverá manter arquivados os documentos que comprovem a
execução do recurso, nos termos do artigo 25 do Decreto Estadual nº 45.468/2010.
Art. 13. Constatadas irregularidades, a SES/MG realizará diligências, mediante as
quais o beneficiário deve apresentar, num prazo de 30 (trinta) dias, justificativas, alegações de
defesa, documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou a devolução
dos recursos liberados à respectiva conta bancária, atualizados monetariamente, sob pena da
instauração de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 14, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2013.
ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE E
GESTOR DO SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES-MG Nº 3771 DE 12 DE JUNHO DE 2013 (disponível
no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
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Transação efetuada com sucesso por: JAO06001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
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1H
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
001492
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/27001492
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]
Número
001492/2022
Ementa
Data /
Horário
tr
27/07/2022 - 12:41:30
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à RES SES 3771/2013- UBS (9881-7)
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por
Autor || José Elias Figueiredo - Prefeito
Natureza || Legislativo
LA
Tipo : . o
Matéria Projeto de Lei Ordinária
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Número
sos 17
Páginas
E ee
Emitido .
Larissa

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