. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
E Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
] É Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
SE
Mensagem nº 59/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº41/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, k
Com meus cordiais cumprimentos, utilzo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.041,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para O
exercício 2022, para atender despesas referentes à Emenda parlamentar
federal 81000312-relator geral.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso ll, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 —- A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação.
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
Cumpre esclarecer que O excesso de arrecadação foi verificado devido a não
previsão orçamentária da respectiva dotação nos anexos da Lei Municipal 1.605, de
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29 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de
2022).
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 15 DE JULHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Emenda
parlamentar federal 81000312 - relator
geral”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
N [42] + 19
Projeto PRODUTO META MEDIDA a a a a
N N N N
2229- Emenda e
Parlamentar . S o o o
Federal Menta 100% | cidadãos |S|S [8/8
81000312-Relator 9
Geral q
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 | PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE =
Função 10 SAÚDE
Subfunção | 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade | 2229 Emenda Parlamentar Federal 81000312 - Relator
— Geral
| Elemento/valor 319004 | Contratação Tempo Determinado 190.000,00 |
Elemento/valor 339046 | Auxílio Alimentação 10.000,00 |
Valor total Ê 200.000,00 |
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Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
Emenda Parlamentar Federal 81000312 - Relator Geral no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
Art.4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022.
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para O exercício 2022, para atender despesas
referentes à Emenda parlamentar federal 81000312 - relator geral”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício de
2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem Pe 15 de Julho de 2022.
/
SILVIO CESAR MIRANDA
CRC-MG 46.684
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para O exercício 2022, para atender despesas
referentes à Emenda parlamentar federal 81000312 - relator geral”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2022.
JOSE ELIAS
Prefeito
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PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 41/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de Julho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 041/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Emenda
parlamentar federal 81000312 - relator geral” | Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com base no
81º, inciso Il artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra-se elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 20; 2
30/06/2022 06:59 Ministério da Saúde
BRASIL Serviços Barra GovBr
Fundo Nacional de Saúde
DADOS DA ENTIDADE
CNP 12.825.100/0001-36 Prefeito(a) SIOPS Indisponível. População 8.020
Entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DA VARGEM Secretario(a) SIOPS Indisponível. Ur MG
E-mail saude Qsantanadavargem.mg.gov.br Presidente Conselho SIOPS Indisponível.
CADASTRO DA ENTIDADE
Para fins de celebração de convênios e contrato de repasse com este Ministério, é estritamente necessário o cadastro/atualização dos dados dos órgãos ou entidades
públicas ou privadas sem fins lucrativos, na Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016.
importante: Por ser um requisito para celebração de convênios e contratos de repasse, recomenda-se que as informações do cadastro estejam serapre atualizadas.
Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações, do cadastro na Plataforma +Brasil, nos termos da
Portaria Interministerial 424/2016, ficarão pendentes e estarão impossibilitados à celebração de convênios e de contratos de repasse até a regularização do cadastro.
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a à Saúde para Cumprimento de Me
increme
o (R$) Devolução (R$)
niar Eme
BANCADA DE MINAS GERAIS 71140009 200.000 200.000 0 [3]
81000312
RELATOR GERAL 1030150192E890001 200.000 200.000 o 0
Totais (R$): 460.000 400.000 o E)
» NOVA PROPOSTA
: indicação de Objetos por Emenda E indicação de Objetos por Programa j
PESQUISA DE PROPOSTAS
Informação Importante sobre Aquisição de Equipamento - Fundo a Fundo
Conforme estabelecido nos Termos das Portarias GM/MS 3134 de 2013 e INTERMINISTERIAL 424 de 2016 é estritamente necessária a atualização dos dados
da entidade.
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Origem da Proposta: Selecione É na Número da Proposta:
Tipo de Proposta: Tipo de Recurso: Emenda Programa
nranosta saude aov.briproposta/visao/proposta/consultarProposta.jsf 112
30/06/2022 06:59
Propostas Cadastradas
Identificador da Proposta:
Número do processo:
Tipo de Proposta:
Situação:
Data Final:
Vaior da Proposta (R$):
identificador da Proposta:
Múmero do processo:
Tipo de Proposta:
Situação:
Data Final:
Valor da Proposta (R$):
identificador da Proposta;
Número do processo:
Tipo de Proposta:
Situação:
Data Final:
Valor da Proposta (R$):
36000.4692242/02-200
INCREMENTO PAP
Proposta Paga
200.000
36000.4388962/02-200
INCREMENTO PAP
Proposta Paga
200.000
12825.1000001/21-005
EQUIPAMENTO
Ministério da Saúde
Tipo Recurso:
Ano Exercício:
Tipo Recurso:
Ano Exercício:
Tipo Recurso:
EMENDA
2022
EMENDA
2022
EMENDA
Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos
previstos.
22/12/2021
249.991
nranasta saude covbripronosta/visao/proposta/consultarProposta,jsf
Ano Exercício:
Copyright(C) Fundo Nacional de Saúde . Todos os direitos reservados. ve":
2021
susafa MINISTÉ
RIO DA
SAUDE
212
e Cc &
» Pagamento
Detalhar Pagamento
Cata imcest Gestão
“Y MINISTÉRIO DA
SAUDE
06:56
e G à consuitafns.saudegov.br/f/deta
> Ore Sancaria
Detalhar Ordem Bancaria
30/06/2022 07:44
Banco do Brasil
30/06/2022 07:42:32
Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Contacorrente — 11147-3 MG 315830 FMS CUSTEIO SUS
Periodo do 28/06/2022 até 29/06/2022
extrato
Lançamentos
mov ento baiiete Histórico Documento Valor R$ Saldo
20/06/2022 Saldo Anterior
29/08/2022 + 2.867.688.000.006
29/06/2022 1.972 200.000,00 D
29/06/2022 SALDO
Saldo Atual
invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/06/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/07/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 740.443,55
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: JE715137 PAULA FIGUEIREDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
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Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14
Extrato de Conta Corrente
Identificador do Pagamento
Emitente
CNPJ:
Nome
Data Pagamento
Objetivo
Código da Unidade Gestora
Código da Relação
Código Bancário
Numero Sequencial Codigo
Bancário
Ordens do Tesouro
2867688000006
00.530.493/0001-71
DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
29/06/2022 Valor 200.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AQ
CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA EM SAUDE
PARCELA UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 2500009044520221€
UF MG
25700100001
RE2217900379
002867688
6
Câmara Municipal de Santana da Vargem - Santana da Vargem -
MG
001493
Sistema de Apoio 20 Processo Legislativo
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/07/27001493
Número | 991493/2022
/ Ano
Data/ | 27/07/2022 - 12:45:31
Horário
E t Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
menta exercício 2022, para atender despesas referentes à emenda parlamentar federal 81000312 relator geral
=
Autor || José Elias Figueiredo - Prefeito
- -
Natureza || Legislativo
Tipo | projeto de Lei Ordinária
Matéria
[===
Número
es 13
Páginas
Emitido .
por Larissa