«aii» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
RE? Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
pe Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 61/2022 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº43/2022 | :
Serviço: Gabinete do Prefeito Í 27
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022. | ad
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.0483,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento para
o exercício 2022, para atender despesas referentes à transferência dos valores
arrecadados com os leilões dos volumes excedentes aos limites de
distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885,de 17 de outubro de
2019.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso Il, 91º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 - A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação.
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
a
AA
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
previsão orçamentária da respectiva dotação nos anexos da Lei Municipal 1.605, de
29 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de
2022).
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
rd Ls 7
Vá ,,
José Elias-Fi
PrefeitoMunicipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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juridicoG)santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 15 DE JULHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à transferência dos
valores arrecadados com os leilões dos
volumes excedentes aos limites de
distribuição de barris de petróleo, Lei
Federal 13.885,de 17 de outubro de 2019.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
T
AN ag) «+ To)
Projeto PRODUTO META MEDIDA S 8 8 8
N N N N
1537 - 2 E
TRANSF.ESP.PE . o
TROLEO-LEI | Mencimiao | 100% | cidadãos | s|/8|8
13.885/19- s/º|9
LC176/2020 N
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
por excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 204.356,93 (duzentos e quatro mil,
trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos) na seguinte rubrica
orçamentária:
| Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO o
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0402 ADM.PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/atividade | 1537 TRANF.ESP.PETROLEO-LEI 13.885/19-LC 176/2020
Elemento/valor 449051 | Obras e Instalações : 100.000,00
Elemento/valor 449061 | Aquisição de Imóveis 104.356,93
Valor total , 204.356,93
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Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
TRANSF.ESP.PETROLEO-LEI 13.885/19-LC176/2020 no valor de R$ 204.356,93
(duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos).
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022.
JOSÉ ELIAS FIGU
PREFEITO MU
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885,de 17
de outubro de 2019.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo financeiro de R$ 204.356,93 (duzentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e
seis reais e noventa e três centavos). no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando
que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias,
a critério da administração.
Santana da Vargem -| e, 15 de abril de 2022.
SILVIO CESAR-MIRANDA
CRC-MG 46/69
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à transferência dos valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes aos limites de distribuição de barris de petróleo, Lei Federal 13.885,de 17
de outubro de 2019.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2022.
/
JOSE ELIAS FIGUEIRÉDO/2
Prefeito Municipal —
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 43/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de Julho de 2022
Da Consuita Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 043/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à transferência
dos valores arrecadados com os leilões dos volumes
excedentes aos limites de distribuição de barris de
petróleo, Lei Federal 13.885,de 17 de outubro de 2019.
Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA
vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento
vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso (excesso de arrecadação), com
base no 81º, inciso Il artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o
impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas
pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma
vez que o mesmo encontra-se elaborado dentro das normas e técnicas
contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2022
/
15/07/2022 12:14 Banco do Brasil
15/07/2022 12:19:19
Relatórios do Fluxo de Caixa
Gava
Cliente - Conta atual
Agência 2599-2
Conta corrente 150572-6 PREF MUN SANT VARGEM FUND
Perodo do 20/05/2022 até 24/05/2022
Lançamentos
moviien to batncete Histórico Documento Valor R$ Saldo
19/05/2022 Saido Anterior
20/05/2022 COTA DAF - CREDITO 350
20/05/2022 Bonus Petr Municipio 350
20/05/2022 * Transferência enviada 660.421.000.150.763
20/05/2022 COTA DAF-DEBITO 850
20/05/2022 COTA DAF-DEBITO 850
20/05/2022 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972
24/05/2022 Bonus Assin Adicional 350
24/05/2022 COTA DAF-DEBITO Bso
24/05/2022 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972
24/05/2022 SALDO
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
httos://autoatendimento.bb.com.br/apf-api-autoatendimentolindex.html?v=2.3.564/template/-2FfluxoCaixa-2F GFNO.bb
19/07/2022 15:29 Li3g885
Estabelece critérios de distribuição dos valores
arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao
limite a que se refere o 8 2º do art. 1º da Lei nº 12.276,
de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se
refere o 8 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do
contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei:
|- 15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços) desse montante serão
distribuídos de acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na
coluna B, ambas do Anexo desta Lei;
Il - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos; e
Hi - 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de
recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata a alínea do inciso | do caput do art. 159 da
8 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente
para o pagamento das despesas:
|- previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de
sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do
de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições
incidentes sobre o décimo terceiro salário;
tl - com investimento,
8 2º A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas no inciso Il do 8 1º
deste artigo pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação de reserva financeira específica para
pagamento das despesas de que tratam as alíneas a e b do inciso | do 8 1º deste artigo, vincendas até o exercício
financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União.
$3º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para:
! - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos
previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo
único do art, 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas
jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas
estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos
pela União; ou
H - investimento.
way nlanalto gov briecivil 03/ ato2019-2022/2019/lei/1.13885,htm 14
19/07/2022 15:29 Li3885
& 4º Dos valores arrecadados na forma do caput deste artigo referentes aos Blocos de Atapu e Sépia,
descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará, adicionalmente em
relação ao disposto nos incisos |, ll e Ill do caput deste artigo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais),
observado o seguinte: (Incluído pela Lei Complementar! nº 176, de 2020)
| - o repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita correspondente,
ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo, observadas as destinações e as condições contidas nos 88 1º,2º e
3º deste artigo; entar nº 178, de 2020)
1! - a União entregará, diretamente, da parcela devida a cada Estado, 75% (setenta e cinco por cento) ao
próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios; (ingluído pela Lei Com
2020)
Ill - as parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal
serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participação, na proporção de 50%
(cinquenta por cento) cada: (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
a) os contidos na coluna € do Anexo desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
b) os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua; fincluído pela Lei Complemente
nº 176, de 2020)
IV - as parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio
das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); (incluído pela Lei
V - caso os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia ocorram em anos distintos, o repasse será de R$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em cada exercício no qual seja realizada a receita correspondente, entregues
em parcelas únicas. ar nº 176, de 2020)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Gudes
Bento Albuquerque
extra
ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO-AOS-ESTADOS E-AO DISTRITO FEDERAL
ESTADOS/DF COLUNAA COLUNA
59755% ansaa ds
[ fere T ERA — EEE
Rondônia 330846% 5:80558%
Maranhão 6-88959% 6935
Rio-de-Janeiro TT T —[T PRETERE
nana ntanalto nov hrlerivil Na/ ato?019-2022/2019hei/.13885.htm 214
19/07/2022 15:29
Lt3a8s
o Nines-Gerais [o 658804 E ERERoa
Pernambuco 6,59884% 744BIA
— Santa-Catarina + ERENTA —+ ERTIEZIA
Lo REPASSETOTAL 406;0006% 460;9006%
ANEXO
ESTADOS/DF Lo COLUNA A COLUNA B COLUNA €
Amazonas 4,50801%. 0,83671% | 1,00788% +
Amapá 3,53755% 0,20324% 0,40648% |
Acre lo 4,20741% 0,05667% 0,09104% |
Rondônia Lo 3,39846% 0,80558% 0,24939% —
Alagoas 5,09691% 0,56182% 0,84022%
Sergipe | 3,95480% na 0,26159% 1 0,25049% +
Rio Grande do Sul | 1,23698% 9,86863% 10,04446% ã
Maranhão 6,88939% Jd 1,89315%, 1,67880%
Tocantins 3,53081% a 0,80691% 0,07873% |
Rio Grande do Norte 43095822% + 0,40482% 0,36214%
Espírito Santo 1 2,46599% 4,15946% Il 4,26332% E
Rio de Janeiro 4,88583% 5,86503%
São Paulo 0,88502% 15,57090% 31,14180%
Piauí 4,57155% 0,41066% 0,30165% 1
| Paraíba 4,17683% 0,20113% 0,28750%
Bahia 8,52820% o 3,86184% o 3/71666% |
Goiás Lo 2,75398% 4,98449% 1,33472%
Paraná | 2,35821% 8,83605% 10,08256%
Minas Gerais 5,05889% do 13,14722% 12,90414%
am Pernambuco 6,59884% 0,74459% + 1,48565%
was ntanatto cov br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/lel/.13885.htm
34
19/07/2022 15:29 Li3885
Santa Catarina 1,07207% 3,03471% l 3,59131%
Ceará ne 6,52266% 0,85764% + 1,62881%
Pará 6,73024% 5,88914% 4,36371%
L Distrito Federal 0,57738% 0,40487% E 0,80975%
MatoGrosso 1 2,08981% 14,05363% Lo 1,94087%
Roraima L 3,09288% 0,02447% 0,03824%,
Mato Grosso do Su 1,74761% 3,43425% E 1,23465%
| TOTAL 100,00000% 100,00000% 100,00000%
mana nl danalto nv brlceivil Na/ ato?019-2022/2019hei/.13885.htm
”
44
e v)
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
IE: 2 - Extra Bison
Atos do Poder
LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado;
declara atendida a regra de cessação contida no 8 2º do art. 91
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e
altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no período de 2020 a
2037. o montante de R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de reais), assim escalonado:
|- de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4.000.000,000,00 (quatro bilhões de
reais);
il - de 2031 a 2037, o montante entregue na forma do inciso | deste caput será reduzido
progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) a cada exercício.
8 1º Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% (setenta e cinco por
cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios.
5 2º As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao
Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de
participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada:
!- os contidos no Anexo | desta Lei Complementar,
H - os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua.
5 3º As parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os
critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
5 4º As cotas-parte anuais serão repassadas em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor,
ressalvado o disposto no 5 5º deste artigo.
8 5º No primeiro exercício de vigência desta Lei Complementar, as cotas-parte serão repassadas
em tantas parcelas mensais de igual valor quantos forem os meses entre a data de publicação e o final do
exercício.
Art. 2º O art. 1º da Leinº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte
84º;
5 4º Dos valores arrecadados na forma clo caput deste artigo referentes aos Blocos de Atapu e
Sépia, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará,
adicionalmente em relação ao disposto nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, R$ 4.000.000.000,00
(quatro bilhões de reais), observado o seguinte:
| - o repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita
correspondente, ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo, observadas as destinações e as
condições contidas nos 88 1º, 2º e 3º deste artigo;
H - a União entregará, diretamente, da parcela devida a cada Estado, 75% (setenta e cinco por
cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios;
Hi - as parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao
Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de
participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada:
a) os contidos na coluna € do Anexo desta Lei;
b) os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua;
IV - as parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os
critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS);
V - caso os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia ocorram em anos distintos, o repasse será de R$
2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em cada exercício no qual seja realizada a receita
correspondente, entregues em parcelas únicas” (NR)
Art, 3º O Anexo da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações
previstas no Anexo Il desta Lei.
Art, 4º Considera-se implementada a regra de cessação contida no 8 2º do art. 91 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 5º As transferências de recursos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar
estão condicionadas al renúncia pelo ente a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do
ADCT.
5 1º A renúncia ao direito de que trata o caput deste artigo ocorrerai mediante a entrega de
declaração do titular do Poder Executivo, ou de seu representante com certificado digital, no Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Puiblico Brasileiro (Siconfi), no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contado da data de publicação desta Lei Complementar.
52º O ente providenciarai a juntada de cópia da declaração de renúncia ai pretensão formulada
em todas as ações judiciais ajuizadas contra a União que tenham como causa de pedir, direta ou
indiretamente, a obrigação prevista no art. 91 do ADCT, a fim de que sejam extintas, com resolução de
mérito, na forma da alíneacdo inciso Ill do caput do art. 487 da Lei nº 13105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil).
5 3º Não serão devidos honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência do
cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art, 6º A União incluirá, em suas leis orçamentárias anuais, a quantia necessária à realização da
despesa prevista no art, 1º desta Lei Complementar,
Art, 7º Não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei Complementar os 88 1º,
2º9,3º,4º e 5º do art, 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art, 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Brasilia, 29 de dezembro de 2020; 199 9 da independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ANEXO |
Coeficientes de Participação
UF | Coeficiente
AC 0,09104
AL 084022
AP 0,40648
AM 100788
BA 371666
CE 162881
DF 0,80975
ES 426332
Go 133472
MA 167880
MT 194087
MS 123465
MG 1290414
PA 436371
PB 028750
PR 1008256
PE 148565
PI 0,30165
RJ 586503
RN 036214
RS 10,04446
RO 0,24939
RR 0,03824
sc 359131
SP 3114180
SE 0,25049
TO 0,07873
Total 100,00000
ANEXO Ii
(Lei nº 13,885, de 17 de outubro de 2019)
“ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇADO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
(Inciso | e alíneaado inciso Ill do 5 4º do art. 1º desta Lei)
ESTADOS/DF COLUNAA COLUNAB | COLUNAC
Amazonas 450801% 0,83671% 1,00788%
Amapá 3.53755% 0,20324% 0.40648%
Acre 4,20741% 0,05667% 0,09104%
Rondônia 3,39846% 0,80558% 0,24939%
Alagoas 5,09691% 0,56182% 0,84022%
Sergipe 3,95480% 0,26159% 0,25049%
RioGrande do Sul 1,23698% 9,86863% 10,04446%
Maranhão 6.88939% 1,69315% 1.67880%
Tocantins 3.53081% 0,80691% 0,07873%
Rio Grande do Norte 4,30952% 0,40482% 0,36214%
Espírito Santo 2,46599% 415946% 4,26332%
Rio de Janeiro 4,88583% 5.86503%
São Paulo 0,88502% 15,57090% 3114180%
Piauí 4,57155% 0,41066% | 0,30165%
Paraíba 417683% 0,20113% 0.28750%
Bahia
“Goiás
Paraná
Minas Gerais
Pernambuco
Santa Catarina
Ceará
Pará
Distrito Federal
Mato Grosso
Roraima
Mato Grosso do Sul
TOTAL
8,52820%
2,75398%
2,35821%
5,05889%
6,59884%
1,07207%
6,52266%
6,73024%
0,67738%
2,08981%
3,09288%
1,74761%
3,86184%
4.98449%
8,83605%
13,14722%
0,74459%
3,03471%
0,85764%
5.88914%
0,40487%
14,05363%
0,02447%
3,43425%
3,71666%
1,33472%
10,08256%
12,90414%
148565%
3,59131%
1,62881%
4,36371%
0,80975%
1,94087%
0,03824%
1,23465%
100,00000% 100,00000% 100,00000% *
Presidente da Republica Federativa do Brasil