PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 62/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº44/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa O Projeto de Lei nº.044,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para O
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES 7155/2020
(Secretaria de Estado de Saúde).”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 — A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
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uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Ê ZM
José Elias.Fig do-
Prefeito unicipal
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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jurídico santanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 15 DE JULHO DE 2022
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Muni
(PPA) 2022/2025, Lei Municip
Orçamentárias
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para O
exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES 7155/2020
(Secretaria de Estado de Saúde)”
cipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
al 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
(LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 0 seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
N co + Ee)
Projeto PRODUTO META | MEDIDA | 8 3 as
N N N N
ES
2228- RES. SES Atendimento 100% NAAS o | sS S|s
7155/2020 (11958-X) | ao Público cidadãos | & | S | GS | 6
1
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para O exercício 2022, Lei Municipal nº
1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 56.408,83 (cinquenta e seis mil,
quatrocentos e oito reais e oitenta e tres centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 T PREFEITURA MUNICIPAL |
Unidade 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Subunidade 0701 ' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA E
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade | 2228 RES SES 7155/2020 (11958-X)
Elemento/valor 449052 Equipamentos e Material permanente 56.408,83
Valor total 56.408,83
Art. 3º- Conforme contido no artigo 43, 8
1º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
PREFEITURA MUNICIPAL DE S
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iuridicoQsantanadavargem.mg.gov.br
RESOLUÇÃO SES 7155/2020 (11958
mil, quatrocentos e oito reais e oitenta
ANTANA DA VARGEM
-X) no valor de R$ 56.408,83 (cinquenta e seis
etres centavos).
Art.4º. Fica o Poder Executivo Munic
valores relativos aos rendimentos de apli
montante descrito no artigo 2º desta Lei,
pal autorizado a suplementar por decreto, os
cação financeira, referente ao depósito do
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022.
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juridico (Osantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para O exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 56.408,83 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e
oito reais e oitenta e tres centavos) no exercício de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
Santana da Vargem / G, 15 de Julho de 2022.
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CRC-MG 46,694
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2022.
Pd
JOSE ELI
Prefeito
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PARECER CONTÁBIL — PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 44/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de Julho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 044/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial
por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SES 7155/2020 (Secretaria de Estado de Saúde)”
Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA
vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento
vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base
no 81º, inciso |, do artigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o
impacto orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas
pelo Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de
parecer favorável a apresentação do Projeto de Lei á Câmara Municipal, uma
vez que o mesmo encontra-se elaborado dentro das normas e técnicas
contábeis em vigor, e dentro da legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de ; 022
27/07/2022 07:18 Banco do Brasil
27/07/2022 07:22:37
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Cliente =
Agência 2599-2
Conta 11958-X SANTANA DA VARGEM
Mês/ano referência DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 56.080,28 14.809,176338
31/12/2021 SALDO ATUAL 56.408,83 14.809,176338 14.809,176338
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 56.080,28
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 328,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 328,55
SALDO ATUAL = 56.408,83
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JAQD6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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