PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70.
f |
Mensagem nº 63/2022 |
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº45/2022 |
Serviço: Gabinete do Prefeito |
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022. |
Horas..
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.045,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para O
exercício 2022, para atender despesas referentes às transferências especiais
3158300 e dá outras providências.”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso |, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 -— A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
Cumpre esclarecer que o superávit financeiro foi verificado devido a não
execução do projeto atividade aberto no exercício anterior, sendo necessário que
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uma Lei que seja aprovada para que a presente dotação seja incluída no orçamento
e posteriormente realizada uma licitação.
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solicita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
é
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 15 DE JULHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para O
exercício 2022, para atender despesas
referentes às transferências especiais
3158300 e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências
ON 38) «+ o)
Projeto PRODUTO META MEDIDA a 3 a a
N N N N
1536 - -—
Transferências Atendi o e o o lo
Especiais 3158300 den 100% | cidadãos |S|S/ 2/8
Deputado Federal E
Aécio Neves =
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, por superavit financeiro, no orçamento para O exercício 2022, Lei Municipal nº
1.605, de 29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 101.406,71 (cento e um mil
quatrocentos e seis reais e setenta e um centavos) na seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
Unidade 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função 10 SAÚDE |
Subfunção 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 1003 ATENÇÃO A SAÚDE DA COMUNIDADE
Projeto/atividade | 1536 TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 3158300 |
Ê DEPUTADO FEDERAL AÉCIO NEVES
Elemento/valor 449051 | Obras e Instalações | 51.406,71
Elemento/valor 449061 | Aquisição de Imóveis 50.000,00
Valor total 101.406,71
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Art. 3º- Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes das
transferências especiais 3158300, recebidas em 2021, por intermédio do Deputado Federal
Aécio Neves, no valor de R$ 101.406,71 (cento e um mil quatrocentos e seis reais e
setenta e um centavos).
Art.4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022.
ad /
A.
JOSE ELIAS FIGUÍ
PREFEITO
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 101.406,71 (cento e um mil quatrocentos e seis
reais e setenta e um centavos) no exercício de 2022, ressaltando que nos exercícios
financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das Leis Orçamentárias, a critério da
administração.
/
Santana da Vargem !us, 15 de Julho de 2022.
A
SÍLVIO CÉSAR MIRANDA
CRC-MG 46.594
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para O exercício 2022, para atender despesas
referentes às transferências especiais 3158300 e dá outras providências.”
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2022.
OS
A
JOSÉ ELIAS FIG
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
jurídico (Psantanadavargem.mg.gov.br
PARECER CONTÁBIL - PROJETO DE LEI — CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 45/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de Julho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei específico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Das Conclusões e Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 045/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
superavit financeiro no orçamento para O exercício 2022,
para atender despesas referentes às transferências
especiais 3158300 e dá outras providências.” Conforme
demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º, inclui o projeto no PPA vigente, no
art. 2º fica autorizado a criação de crédito especial no orçamento vigente e
no artigo 3º lista a fonte de recurso (superavit financeiro), com base no 81º,
inciso |, do aftigo 43 da Lei 4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto
orçamentário financeiro e a declaração de adequação assinadas pelo
Contabilista e pelo Prefeito Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer
favorável a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez
que o mesmo encontra-se elaborado dentro das normas e técnicas contábeis
em vigor, e dentro da legislação correlata.
CRC-M6/48.694
f
27/07/2022 07:18
Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
27/07/2022 07:23:44
Cliente
Agência 2599-2
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Mês/ano referência
DEZEMBRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4,288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValoriOF Quantidade cotas Valor cota Saido cotas
30/11/2021 | SALDO ANTERIOR 100.816,08 26.622,602730
31/12/2021 | SALDO ATUAL 101.406,71 26.622,802730 26.622,602730
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 100.816,08
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 590,63
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF () 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 590,63
SALDO ATUAL = 101.406,71
Valor da Cota
30/11/2021 3,786860342
31/12/2021 3,809045727
Rentabilidade
No mês 0,5858
No ano 2,5148
Últimos 12 meses 2,5148
Transação efetuada com sucesso por: JADO6001 LILIAN FERNANDA RODRIGUES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 7290722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ittne-laitoatandimento hh com brianft-ani-autoatendimento/index.html?v=2.3.56H/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
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Relatórios do Fluxo de Caixa
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Período do
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Lançamentos
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Saldo
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Data de Debito de Juros 29/07/2022
10F * 8,00
Data de Debito de IOF 01/08/2022
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 106.103,43
Transação efetuada cam sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação Ano Í Mocialidade de Transferência
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Banco Agência
001 - Banco do Brasil | 25992
Emenda Pariamentar Valor de Custeio
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Programa
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Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento Documento Hábil Nota de Empenho vinculação
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Situação Data da Situação Data de Emissão
OB Enviada à instituição bancária para pagamento — 24/09/2021 i : 24/09/2021,
Ordem Bancária
Ordem Bancária
202408803496
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Gestor Financeiro Data Assinatura Gestor Financeiro
. “ Despesa . esmas, peer Ra .
“24377 o Ê E “821.731 — 24/08/2021
24/09/2021 - o .
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Data - Horas Responsáveis SituaçãoS
24/09/2021 - 1355 sistema OB Enviada à instituição bancária para pagamento
24/09/2021 - 9:04 “e B2l731-" Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
23/09/2021 - 1815 “B2L731- Aguardando Envio para o SIAFI
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