«gi po FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Et Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº 64/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº46/2022
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 19 de Julho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com meus cordiais cumprimentos, utilizo-me do presente a fim de
encaminhar para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº.046,
de 15 de Julho de 2022 que “Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura
de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SEGOV
Nº021/2022- (Secretaria de Estado de Governo).”
O artigo 1º insere os projetos/atividades na Lei nº 1606/2017 (PPA
2022/2025), em que se busca aplicar as verbas recebidas.
O artigo 2º autoriza a inclusão de nova dotação no orçamento em execução,
com os novos projetos/atividades, bem como com os seus respectivos valores.
O artigo 3º atende aos preceitos do inciso Il, 81º do artigo 43 da Lei nº
4.320/64:
Art. 43 —- A abertura dos Créditos Suplementares e
Especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
H - os provenientes de excesso de arrecadação.
O artigo 4º prevê a possibilidade de utilização dos rendimentos bancários
decorrentes do prazo de depósito do recurso em questão.
Cumpre esclarecer que o excesso de arrecadação foi verificado devido a não
previsão orçamentária da respectiva dotação nos anexos da Lei Municipal 1.605, de
“FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
% Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
29 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de
2022).
Por todo o exposto, entendemos como de relevante interesse público o
presente projeto de lei e solicitamos sua apreciação e aprovação em regime de
urgência.
Ao ensejo, aproveito da oportunidade para agradecer antecipadamente a
solícita atenção, reafirmando votos de estima e consideração aos membros do
Poder Legislativo do Município de Santana da Vargem.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
LUIZ FELIPE MENDONÇA RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santana da Vargem/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
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juridico Qsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 15 DE JULHO DE 2022
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza
abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento
para o exercício 2022, para atender
despesas referentes à Resolução SEGOV
Nº 021/2022 - (Secretaria de Estado de
Governo)”
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual
(PPA) 2022/2025, Lei Municipal 1.606, de 29 de Dezembro de 2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), Lei Municipal 1.556, de 02 de agosto de 2021 o seguinte Projeto:
OBJETIVO Aplicação recursos oriundos de Transferências |
N [42] «+ To)
Projeto PRODUTO | META | MEDIDA | NS | S/S / q
N N N N
1535 — RESOLUÇÃO o |
SEGOV Nº 021/2022 - 8
EMENDA Atendimento | 100% |. sie iss
PARLAMENTAR ao Público cidadãos | & | SIS | &
DEPUTADO ESTADUAL S
BRAULIO BRAZ E
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
por excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, Lei Municipal nº 1.605, de
29 de dezembro de 2021, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte
rubrica orçamentária:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 0301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção 0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
Programa 0402 ADM.PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/atividade | 1535 RESOLUÇÃO SEGOV Nº021/2022 - EMENDA
PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL
BRÁULIO BRAZ
Elemento/valor 449051 Obras e Instalações | 100.000,00
Elemento/valor 449061 | Aquisição de Imóveis 100.000,00
Valor total 200.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Art. 3º Conforme contido no artigo 43, 81º, inciso Il, da Lei nº 4320/64, constituem
recursos para atender as despesas constantes no artigo 2º desta lei os provenientes da
RESOLUÇÃO SEGOV Nº021/2022 - EMENDA PARLAMENTAR DEPUTADO
ESTADUAL BRAULIO BRAZ no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por decreto, os
valores relativos aos rendimentos de aplicação financeira, referente ao depósito do
montante descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana da Vargem/MG, de 15 de Julho de 2022.
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº. 21 de 1º de abril
de 2022.”
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações a serem inseridas no Orçamento vigente através de crédito especial.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024/2025:
- Reflexo orçamentário e financeiro de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício de
2022, ressaltando que nos exercícios financeiros 2023, 2024 e 2025 poderão constar das
Leis Orçamentárias, a critério da administração.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 2022.
R/ MANDA
CRC-MG 46.694
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
“Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas
referentes à Resolução SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº. 21 de 1º de abril
de 2022.”
FONTE DE CUSTEIO:
As dotações próprias a serem inseridas no orçamento vigente, através de crédito
especial.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho de 20227
JOSE ELIAS FI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
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PARECER CONTÁBIL —- PROJETO DE LEI - CRÉDITO ESPECIAL
Assunto Projeto de Lei de Crédito Especial - 46/2022
Origem Assessoria Jurídica
Interessado Gabinete do Prefeito
Data da Elaboração 15 de Julho de 2022
Da Consulta Assessoria jurídica da Prefeitura solicita parecer sobre o Conteúdo de
Projeto de Lei especifico que versa sobre abertura de créditos especiais no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem - MG para o
exercício de 2022.
Dos esclarecimentos A Lei 4320/64, em seu artigo 43, lista as fontes para abertura de créditos
especiais ao orçamento em curso.
Foram analisadas as despesas já constantes do orçamento municipal e em
confronto com o documento encaminhado pela Assessoria jurídica, originou-
Emissão de Parecer se o Projeto de Lei 046/2022 que “Cria Projetos/Atividades no
PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução
SEGOV (Secretaria de Estado de Governo) nº. 21 de 1º de
abril de 2022.” Conforme demonstrado no Projeto, em seu artigo 1º,
inclui o projeto no PPA vigente, no art. 2º fica autorizado a criação de crédito
especial no orçamento vigente e no artigo 3º lista a fonte de recurso
(excesso de arrecadação), com base no 81º, inciso Il artigo 43 da Lei
4.320/64. Anexo ainda ao projeto o impacto orçamentário financeiro e a
declaração de adequação assinadas pelo Contabilista e pelo Prefeito
Municipal. Conclui-se pela emissão de parecer favorável a apresentação do
Projeto de Lei à Câmara Municipal, uma vez que o mesmo encontra-se
elaborado dentro das normas e técnicas contábeis em vigor, e dentro da
legislação correlata.
Das Conclusões e
Santana da Vargem - MG, 15 de Julho dgj2022
15/07/2022 12:12
Relatórios do Fluxo de Caixa
o
Cliente - Conta atual
Banco do Brasil
15/07/2022 12:17:26
Agência 2599-2
Conta corrente 12813-9 SANTANA DA VARGEM
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt.
movimento balancete
23/06/2022
Histórico
Saldo Anterior
Documento Valor R$ Saldo
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
toF*
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
0,00
29/07/2022
9,00
01/08/2022
BB RF CP Automático
201.231,83
Transação efetuada com sucesso por: JE709496 JOSE ELIAS FIGDO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3,56%/template/-2FfluxoCaixa-2F GENO bb
10
WWW JORNALMINASGERAIS.MG,GOV.BR
ANO 130 — Nº 67-75 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, TERÇA-FEIRA, 05 DE ABRIL DE 2022
DIÁRIO
DIÁRIO DO EXECUTIVO. ....c.cserensernecess
Guverno do Estado .
Secretaria de Estado de Govemo...
Policia Militar do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo...
Secretaria de Estudo do Desenvolvimento Social
Seerotaria de Estado do Fazenda...
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ..
Secretaria de Estudo de Saúde...
Secretaria de Estado de Educação...
Editais v Avisos...
SUMÁRIO
Controladoria-Geral do Estado , ces
Potivia Civil do Estado de Minas Gerais. ..,. cc .
Secretaria de Estado de Agoionltura, Pecuária é Abastecimento.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Governo do Estado
Governador Romeu Zenia Neto
Atos do Governador
ATO ASSINADO PIO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO,
EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA UE ESTADO DE PLANESAMENTO E
GESTÃO
Pela Fundação fuão Hinheiro
exame, ne termos do as, 196, alínea 2 da Les º 369, de 5 de
olho e 1952, FLAVIA RIGUEIRA SROL-ID, MASP 12139959, do
Song de provimento cem enritção DAT-HT JPILQIDOS, da Fundação
Tais Pinto.
ATOS ASSINADOS FELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RO ESG DE SUAS
ATRIRLIÇÕES, EM DATA DI, ONTEM:
PELA OBVIDORTA.GERAL DO ESTADO
us da cota dlegua pelo mt 1º da Deco 4710, de º
de jan de 219, gemea FLÁVIO FORTES DE MAGALHÃES
DRUMMOND, MASE 157371-2, da Fonção arciicada FG
VD da Ouvra-Get do Esudo de io Geo.
DO EXECUTIVO
usando da sompetência deleganta pelo am, 1º do Descto nº
4.619, do 1º de junciro da 2999, designa, nos termas ly Let
Delegada nº 182, de 2186 janeiro de 2077 e do Decreto nº
47.722, de 27 do scecmbro de 2019, FLÁVIO FORTES DE
MAGALHÃES DRUMMOND, MASP 1379071-2, pare a
Junção gratficada FGD-2 OV1501076 da Duvidocia-Gena
do Estado do Minas Gerais
tusanulo da competência delsgada pelo at. 1º do Decreto aº
478, de 1º de janeiro de 2019, desfgna, nos termos da Lei
Melegada nº 182. de 21 de jancito de 271 « do Deursto nº
47.723, de D7 de setesabro de 2019, DANUZA APARECIDA,
DE PAIVA, MASP 7526874, para a Função grntificada
FGD-l OWI100369 ua Ouvidoria-Geral do Estudo de Minas
Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
do da competência delegada pelo ar 1º, do Decreto
nº A7.61O, de + de janeiro de 2019, exunera, à pedido,
tos termas do art. 106, alínca “º, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ADELMO VINTO DE SOUZA, MASP
HISTIBO-S, do casgo de provimento em comissão DAD-6
AGIRONI4 da Secretaria de Estado de Aggicuitura, Peestária
é Abastecimento, a covtar de 5/4/2022,
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
TURISMO
usando da competência delegada pelo ae. |º da Devceto 1º
AT SIN, de 1 de janeiro de 2919, revoga o ato que atribia,
nos teremos da Lei Delegada nº 182, de 24 de fansiro de
20H. e dos Decreto e” 47.722, de 27 Ge setembro de 2019,
Ent 44.485, de L4 de março de 2007, à PABLO OCCHI
DOMINGUEZ, MASP 14R4,697-6, a graiticação temporária
estratégica GTED-4 CL1100369 da Secretaria de Estado de
Cutana o Turismo, a contar de 5/4/2022.
usando da competência defegada pelo art, 1º, do Deervto
nº 47.610, de 1º de janeiro de 2019, etanera, à peilido, nos
tesemos do am. 106. afinca “a”, da Lei nº 869, de 5 de julha de
1952, PABLO OCCHI DOMINGUEZ, MASP 1484,097.6,
do cargo de provimento em comissão DAD-$ CLI190572
ds Secretaria de Estado de Cultusa = Turismo, à cantar de
st4rmza.
Secretaria de Estado de Governo
PELA SECRETARIA DE ESTADO
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
DE
usstdo dá competência dologada pelo art, 1º do Decsato nº
47.610, de 1º de janciro de 2019, vevaga o ato que atri,
nes termos da Lei Delegada nº IR2, de 21 de jancivm de 2011.
é dos Decreto 1º 47.722, do 27 de setembro de 2049, = vº
44485, de 14 de março de 2007, a LIDIANE CARVALHO
DE CAMPOS, MASP 1384.543-9, 1 gratificação temporária
estutégica GTED-4 OPHMAGA da Secretaria do Estado de
Infraestrutura e Mobilidade, a costar de 178/2122.
usando da competência delegada pelo ae. 1%, do Decrety
nÉ 42610, de 1º de janeiro de 2919, exonera, a pedido, nos
termos do art, 196, alinea "9%, da Li nº 859, de 5 de julho
de 1952, LIDIANE CARVALHO DE CAMPOS, MASP
1384.583.9, do curgo de provimento em cumissão DAD-7
COPHNDO3S da Secretaria ds Fatado de Infraestestua «
Mobilidade, a contar de 1/4/2022.
senda da compesência detegua peio ar £º do Decran
oº 470, de 1º de junsico de 2019, dispensa ROSANE
FERNANDES DA SILVA, MASP 1014.5908. da função
emutificada FGD-S OPLIDIS96 da Secretaria de Estudo de
Infraestrutura e Mobilidade, a contar de 4/4002.
usando da competência delegada pelo srt. 1º, do Decreto sº
ANO, de 1º de janeiro de 2019, momeia, nos tenttos do art
14, 1, da Lei nº 869. de de julho de. 1952, e tendo em visto
a Lei Delegada nº 182, de 21 de jançiro de 2014, c o Decreto
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, TÚNIA MARIA
PINHEIRO, posa o cargo de provimento cem comida
ADS OPN OI, de ceceutamemo ampl, da Secreçaria de
Estando de Insiruestouçura « Mobilidade.
usando da competência delegada qeio art. 1º do Destvio nº
47.610, de 1º de janeiro de 2019, nos sermos da Lei Delegada.
nº 82, de 21 de janeiro ds 2693, e dos Desretos 1º 44.485, de
14 de marça de 2007 e nº 47,722, de 27 de setesnbco de 2019,
atribui a JÚNIA MARIA PINHEIRO, da Controludoçia
Setorial, à gratificação tsroporária estratégica GTED-2
OPIIOO7IS da Seceetacia de Estado de initaestmunea e
Mulilidade.
asisiresa-1
Seuretáio: Igor Muscurenhos Elo
Autorizo repasse de reco fo
GO SRCRETÁRIO DE ESTADO DF
GOVERNO, na to de aição
de bancadas e li aulas provida iss
ei de peamações sado na. Or
e confere o at 5, &
Coroidenando a Eernda Consta 11, de 20 de dsrenbro de 2019, que derescenta ot. T49:A à Camatiulção do
a Constituição
Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Neat, DE 1º DE ABI DE 2022
gal de 2022 go eds Sid de Bjo «de oca rala tie ia pocos eos ds as, 160 € 190; da Comodo E de ss ra
da Estad e doem vio dg na vê 3 831, de 8 deu de 203, Li 5053 de Jd vn de 21 en De SA de de 2,
sado ai de spa à ais male de otros estu desarnt de ogramações na ea amina Aa or emendas its, de oco
omsedeando a Redação SUCHON HI, 31 de jts 2023, que diapõo oba ponte prazos pata a oecesação dl emendas pastamentaresimdividsia, deb o da hamas à Li Degamntcia Apncl e 29. vias a temida do e ponto mara LO HG da Comssitição
dado
RESOLVE:
Avi" = Antovicar iranaeréncia de teceses inanecicos docmetestas do comendas puefamentars inividnis ade bic incluia na Lsi Orsamemária Amos de 22
eepesae prevista no Capal dest artigo e com fale no at. 169, 5º e to 21 TADA, DÊ 19 2, 9º€ 9% da Curatiição do Esiada, come
sr-o
mediado trsaferémi espes al so ne Eridcipios e agrada pelo Gr
g
Aut 38 «De retos Enaccina detidos ses mniipins Dee iáios ea Rasta asim o montante
idea Resolução,
A tona se vescios ara oa muiípics beneficiários cestos dio Ann
entidade
Perigo nico, O retos previstos no caga deste sigo cores por comia Ja seis datções orçamentária:
1lasestimentos: 141.94.132 924 NBA 808 644Q.47 08 L 105
Dura despesas cometas: 148 Dá. 172.974 209 691 1340.4108 1.10
A 3º "Da rea Sitio de ju: esta cota Resição Seo renda dnctamento ao ipi buncidio, iate pmcatemicoe
ES À aber de curta hasçária vapor
Bsrafirêncis censtiticiomie
8
$ = Sen abesta uma úndca conta pos avi beseiári, iuispendomo de mic de iicaçõos de emendas patamar recebidas e do autor da ereda
57 A abetura da tata bancária copia pinta no À
dz 4º = Os tesaraos tnmsdvios na odlizad detrafentnçia
Comssitção ia Estanho, idade quislquer ao, a elicição dos ruiu
(date ago secê comunicada do duto ds emenda
É $7- Pac indicações de bloco, comicação previa no 6 3 dose amigo será realianda eo Hds to bloco, conferem st 6º da Rosalução SEGON º 10, de 252.
$5"- Compete ao municipio beneliciária providenciar s fosmaficação do oniao de pesiação de serviços com o Banco do Bras
vo amamenta de
3 legis com pesa E encang Secas relativas à tie é ima & cam posta
encargos rofretas ao geviço da dívida,
8 2-0 recurao iransteidos femea do cup ae aplicados sm pe
& 3º O recursos deves scr aplicados sm docas de capita crer
ir
Pendgno
acorigunhmento por pat pagaria quo da esbeeda,
Asi 6º cita Rosobação ema em vigor o da de si pica.
A ção reco deverá vhs de emitsmnaa do rito pública de doem púbdicas, em copa a Li o
As. Sº-A prestação e ooo da tocas Irsgfeidos dever ev pela em conformidade cam morro
vo det resgneáve po der ciência ao ati
o v erdenações de Tribunal de Comtas to Estado e Migas cai, becevados 0 art, 707 da
nico - Ser prio o prcucaho pevdo no cr pondo se solicitadas, a quaique io, pe Socrtaria de Esaco de Guvcio u pela Controle do
A paz sivcação da Coto re ênia beca prevista mo & 1º dest ug,
especial asação u perecer vo amvcipão Deneficiado o lo coletiva Ecoálec inancsia deverão er tel
E - e rectas tattoo Da Ee do car po ingpação à eceis do sscpio Lemes para Hs do repartição «pai
amações Fmafsticas das áreas de cuempetência do Per Ee cut du muanicpia melicirio, brervado u dispuato no 63º des astigo,
conforme grupo de deapesas definido po parlamentar cul da camelo
4470 manicipio benchcilda mote fear contstos de comperação evica a a do mor o desmaarmemia da cds
Bea Horizon, 1º de nd de 2022.
gor Madeavsnhas Fto
Sesi de Esto de Guest
“LOA MZZ, na modalidade uns feôneia copio? parar ncia ecra stncionados no
tando a paagramação omamrestáia fochuida po emendas parnecaiaos iralvidusi 2 de loco na LOA 2
a emenda mes ema do sua 42 43 da Lo nº 23.421, de 2% de falo e 25] e do ams. 8º, 9º, Le E3 da Renalação SEGON 9º 10, e 31 de janeiro de 3023.
desia Reno Indepemd da alinaéncia do eme Foderado diesimatágio, toe feto do at. 160, 14. da Constituição ds Estao. do at, S6 do né DUM de JOL do at. 5º da Resolução SEGOV a 19, de
o desta Reação,
2 indicuta pe aus da emendas te
do R$440,24. 15906 epntracent qeu alhos ezentos é quente sete mi, es é nv ro é Ga cota) ct Vas imisiualizads par benedido, mo emos so Aero
ço er no dl sm ogia, e cf valor cometas mo Mao da Restção.
sa pa o do ubimt ds recua de tamferÊnca espa sex prdeciada pela Adninitração Póblica da Postos Excewevos Esto jun ao Banco dl ri À. a emana NO Dri ae qu vam re sect pu cos de
bencicêro pata atoção das pouvidências pata ativação da conda, com vita a poor o excsimento doe escuras
lizados obeso os pciometus estrelas mo ct 160.4 da Constituição do Estado.
válido dos ita da espesso poa tio €iativo e o endividamento do ee duo Deseicido, toe tio do 8 14 dot 169, 1º, eo at 149:4, 6 1%, da
om a dicação, coisas ds Ac Luca Rosuçõo,rofimdas ne emp PU a 13 da esboço SEGON 19, de ME
urçameatária ca aplicação é eus,
4,330, de 17 de mad 1964, Lei Fudesal a 66, de 2 de unha de: 1993, Li Cremplementar Fera nº JL, de 4d en de 200,
autiulção Fodiut cane 73, Tá e J6 da Commtluição do Estao.
Eta inlnraações sobre a execação das Levitas de Lrameistncia especial pa (ad
sept a, contro spc
|
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art, 6º do Decreto nº 47,222, de 26 de julho de 2017,
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