| FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Ed Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
%
Mensagem nº.65/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 1º de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeio de Lei Complementar 020, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre
“Dispõe criação de cargos de provimento efetivo da Estratégia da Saúde
da Família na Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e dá
outras providências”.
O presente projeto de lei visa regularizar a situação retratada no
Inquérito Civil nº. 0694.13.000235-5, o qual, constatou-se a necessidade de
realização de concurso público também para efetivo provimento dos cargos
necessários para o funcionamento da Estratégia Saúde da Família (ESP).
Esclareço que no Município de Santana da Vargem não existe os cargos
de provimento efetivo para o funcionamento da Estratégia Saúde da Familia.
Mister salientar que em data de 12 de julho de 2022, foi firmado o 2º
Termo Aditivo do Termo de Compromisso de Conduta nº.01, de 19 de janeiro
de 2022, onde foi estipulado que,
“CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMPROMISSÁRIA
compromete-se a, na mesma oportunidade em
que realizado o concurso público objeto da
Cláusula Terceira e parágrafos do Termo de
Ajustamento nº. 001/2022/3º PyTrês Pontas,
ofertar vagas de provimento efetivo, nomear e
dar posse a candidatos e candidatas
devidamente aprovados para ocupar os 15
fquinze) cargos da área de saúde necessários
para o funcionamento da Estratégia Saúde da
Família (ESF)”.
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Em relação à necessidade de realização de concurso público para
nomeação de servidores que atuam no Programa de Saúde da Família — PSE,
hoje denominado Estratégia de Saúde da Família1, o Núcleo de Apoio à Saúde
da Família - NASF, o CAOPP/MG editou a Nota Jurídica 069/20092,
manifestando-se no sentido de que:
“As contratações de pessoal para fazer face
ao Programa de Saúde da Família — PSF não
se enquadram dentro dessas exceções. De
fato, a necessidade de pessoal para a
prestação do serviço público relativo à
saúde não é de caráter temporário ou
transitório, mas permanente, mesmo em se
tratando de pessoal para integrar o PSF.
Isto porque não se trata de um programa de
caráter transitório, ao contrário, a farta
legislação a seu respeito mostra o objetivo
de que perdure no tempo, traduzindo a
ênfase que o Ministério da Saúde vem
dando à atenção primária da saúde, nos
moldes do recomendado pela própria
Organização Mundial da Saúde (OMS). Os
cargos de profissionais da área da saúde
para atendimento do Programa, portanto,
devem ser de provimento efetivo.
Por sua vez, o Núcleo de Apoio à Saúde da
Família — NASF - foi criado pelo Ministério
da Saúde através da Portaria GM nº 154, de
24 de janeiro de 2008, republicada em 4 de
março de 2008, como forma de ampliar a
abrangência das ações das equipes de
Saúde da família De acordo com
informações obtidas no site do Ministério da
Oia FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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Saúde (www.saudegov.br), o NASF é
constituído por equipes de profissionais de
diferentes áreas de conhecimento
(psicólogos, assistentes sociais,
farmacêuticos, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, nutricionistas, terapeutas
ocupacionais, ginecologistas, homeopatas,
acupunturistas, pediatras, psiquiatras,
profissionais da educação física), para
atuarem em parceria com as equipes de
saúde da família. Destarte, vê-se a clara
intenção de permanência dos NASF, assim
como o PSF, o que afasta a possibilidade de
contratação de pessoal sem a prévia
aprovação em concurso público. Assim
como os profissionais vinculados ao PSF,
os dedicados ao NASF deverão ocupar
cargos de provimento efetivo, atendendo às
disposições do ari. 37, li, da Constituição da
República.”
Já em 2017, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça
de Defesa do Patrimônio Público — CAOPP, expediu a Nota Jurídica nº
05/20173,, reforçando o mesmo entendimento quanto à forma de contratação
de profissionais para integrar as equipes do Programa de Saúde da Família —
PSF:
só
- a regra é a admissão de servidor público
mediante concurso público. As duas exceções à
regra são para os cargos em comissão referidos
no inciso Il do artigo 37 da Constituição Federal e
a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF).
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Nesta hipótese, deverão ser atendidas as
seguintes condições: a) previsão em lei dos
casos; b) tempo determinado; c) necessidade
temporária de interesse público; d) interesse
público excepcional. A previsão legal dos casos
em que se admite a contratação por prazo
determinado deve delimitar, em todos os seus
elementos, as situações, eis que são
excepcionais e, portanto, não admitem
interpretação extensiva. (...) Com efeito,
inconteste que a Constituição da República
tratou a saúde como garantia do cidadão, de
forma continuada, visando melhorar a vida da
população, devendo ser integrada às políticas
“setoriais, assegurando o mínimo social e a
universalização dos direitos sociais. Portanto, as
ações de tratamento e prevenção de saúde,
inclusive aquelas implantadas através do
Programa da Saúde da Família-PSF são de
caráter contínuo e essencial para a coletividade.”
Na sessão de julgamento do dia 18/02/2020, o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais entendeu inconstitucional dispositivo legal que prevê a
hipótese de contratação temporária para exercício de função de cargos
relativos a serviços ordinários permanentes da Administração, cuja ementa é a
seguinte:
“EMENTA: . APELAÇÃO CÍVEL -
ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA
SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -
REJEIÇÃO - SERVIDOR - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO - MÉDICO PSF - RENOVAÇÕES
SUCESSIVAS - LEGISLAÇÃO LOCAL - PRAZO
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INDETERMINADO - IRRELEVÂNCIA - NULIDADE -
FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE - DESCABIMENTO -
PROVIMENTO PARCIAL. A nulidade prevista no
artigo 93, IX, da CRFB/88 só se verifica com a
ausência dos fundamentos que levam o juigador
a formar seu convencimento, não se exigindo
que a decisão seja extensivamente
fundamentada, o que impõe a rejeição da
preliminar. Consoante entendimento consolidado
pelo Supremo Tribunal Federal, as sucessivas
renovações de contratação de pessoal pela
Administração Pública implicam burla ao
princípio da prévia aprovação em concurso
público e, por isso, não geram quaisquer efeitos
jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos
vencimentos referentes ao período trabalhado e
ao ievantamento do valor correspondente ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
A legislação local estabelecendo prazo
indeterminado para a contratação não basta para
garantir a validade dos ajustes celebrados na
hipótese, visto que a contratação se deu por
iongo período (cerca de sete anos) e para a
prestação de atividades permanentes da
Administração. Evidenciada a nulidade da
contratação, deve ser mantida a condenação do
Município réu em relação ao pagamento do FGTS
e decotada no tocante ao adicional de
insalubridade, conforme entendimento
consolidado pelo colendo STE.” (TIMG —
Apelação Cível nº 1.0028.18.002741-0/004 — Rel.
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Des. Edilson Olímpio Fernandes - Data do
Julgamento: 18/62/2020 — Data da Publicação:
03/03/2020)
Na fundamentação do voto, o Desembargador Relator do acórdão
reporia-se a entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema:
“Em relação ao mérito propriamente dito, anoto
que no julgamento do RE nm. 705.140/R5,
- submetido ao regime da repercussão geral, em
que foram apreciados os "efeitos trabalhistas
decorrentes de contratação pela Administração
Pública de empregado não submetido à prévia
- aprovação em concurso público”, o colendo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou a tese de
que as contratações de pessoal pela
Administração Pública sem a observância das
normas referentes à prévia aprovação em
concurso público (artigo 37, $ 2º, CREB), não
geram quaisquer éfeitos jurídicos válidos em
relação aos contratados, a não ser o direito à
- percepção dos vencimentos referentes ao
período trabalhado e ao levantamento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, cujo
acórdão ficou assim ementado:
"CONSTITUCIONAL E TRABALHO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.
NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS
EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO
DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE
“FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).
INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO
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A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 4. Conforme
reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal
Federal, a Constituição de “1988 reprova
severamente as contratações de pessoal pela
Administração Pública sem a observância das
normas referentes à indispensabilidade da prévia
aprovação em concurso público, cominando a
sua nulidade e impondo sanções à autoridade
responsável (CF, art. 37, 8 29). 2. No que se refere
a empregados, essas contratações ilegitimas não
geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não
ser o direito à percepção dos salários referentes
ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário
desprovido." (RE n. 705140, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pieno, Due:
05.11.2014 — destaquei). Conforme assentado
peio citado Tribunal Superior, a ilegitimidade da
contratação também se estende aos casos de
contratos temporários declarados nulos firmados
- pelo Poder Público para atender necessidade
temporária de excepcional interesso público,
sobretudo quando o ajuste é prorrogado
sucessivamente (ARE n. 766.127 AgR, Relator(a):
t “Min. DIAS TOFFOLI, DJe: 18.05.2016).
fo)
Logo, ao servidor público contratado para
atender necessidade temporária de excepcional
interesse público cujo ajuste firmado com a
Administração foi renovado sucessivamente,
; “FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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implicando em nulidade por ofensa ao princípio
da prévia aprovação em concurso para
investidura em cargo público (artigo 37, 8 2º,
CRFB), assegura-se apenas o direito ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - EGTS, nos
termos do artigo 19-A, da Lei n. 8.036/90, e aos
vencimentos relativos ao período trabalhado.
(...)
Da leitura dos dispositivos supracitados,
verifica-se que a legislação municipal que
regulamenta a matéria estabeleceu a
possibilidade contratação temporária pelo prazo
de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de
forma indefinida, até o período de duração dos
Programas de Saúde da Família e de Agente
Comunitários de Saúde. Não obstante, tal não
basta para conferir validade à contratação
realizada no caso dos autos, na medida em que
essa se deu por longo período (cerca de sete
anos) e para a prestação de atividades
permanentes da Administração, sendo patente a
violação ao artigo 37, inciso XI, da Constituição
da República a atrair os precedentes firmados
pelo colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
nos julgamentos dos Recursos Extraordinários
n. 705140 e n. 765.320. Com efeito, a legislação
municipal, “ao possibilitar a contratação do
apelado de forma indefinida, violou os requisitos
da determinabilidade temporal, da
temporariedade da função e da excepcionalidade
da situação de interesse público, estabelecidos
peio mencionado Tribunal Superior no
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- julgamento do RE n. 658.026, no qual firmou
orientação no sentido de que para que se
considere válida a contratação temporária, é
preciso que: “a) os casos excepcionais estejam
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja
temporária, d) o interesse público seja
excepcional; e) a necessidade de contratação
seja indispensável, sendo vedada a contratação
para os serviços ordinários permanentes do
Estado, e que devam estar sob o espectro das
contingências normais da Administração." (Rel.
; Min. DIAS TÓFFOLI, DJe: 30.10.2014). O colendo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL também já
entendeu que “o serviço público de saúde é
essencial, jamais pode-se caracterizar como
temporário” (AD! 3430, Rei. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJe: 23.10.2009). A
possibilidade de contratação temporária é
exceção e não regra de admissão no serviço
público, sendo vedada qualquer modalidade de
provimento que tenha por objetivo burlar a
exigência de concurso público, o que impõe
concluir peia nulidade dos ajustes firmados na
hipótese dos autos.”
Consta, ainda, no voto do ilustre Desembargador Relator que a matéria
também já foi reiteradamente apreciada pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais:
“Além do pronunciamento pelo Tribunal
responsável pela guarda da Constituição da
República (RE n. 658.026 e ADI n. 3430), sobre a
matéria em questão, também já se pronunciou
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reiteradamente o Órgão Especial deste egrégio
- Tribunal de Justiça, consoante revelam as
ementas abaixo citadas: "EMENTA: AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —- LEI
MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO -
FUNÇÕES - EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL E
PERMANENTE - PROGRAMAS DE
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA ÁREA DE
SAÚDE E EDUCAÇÃO - CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA —- NÃO CABIMENTO -
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO
INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE
PREVISÃO ABRANGENTE E GENÉRICA -
É IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS
DA DECISÃO - POSSIBILIDADE - EFEITO
REPRISTINATÓRIO — AUSÊNCIA.- É
inconstitucional dispositivo legal que prevê a
contratação temporária para exercício de função
de cargos relativos a serviços ordinários
permanentes da Administração. - É
inconstitucional dispositivo legal que prevê a
hipótese de contratação temporária de forma
extremamente abrangente e genérica. - Os
Programas de atendimento à população na área
de saúde e educação, a exemplo do PSF, NASF e
outros, não possuem caráter temporário nem
excepcional, uma vez que, além de serem
sempre necessários, vêm sendo implementados
por convênios entre entes federados, com
prazos indeterminados, motivo por que têm
caráter permanente. - Não se pode compreender
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que uma contratação por necessidade
temporária de excepcional interesse público
possa se dar por prazo indeterminado. -
Tratando-se de serviços que não podem ser
interrompidos, visto serem essenciais à
população local e ao gerenciamento da máquina
pública do Município, deve-se preservar os
cargos já criados até a data do presente
julgamento colegiado, pelo período de 03 (três)
meses, modulando-se os efeitos temporais da
decisão que declara a inconstitucionalidade. -
E (TJIMG - "Ação Direta inconst
1.0000.16.046007-7/000, Relator Des. Evandro
Lopes da Costa Teixeira, ÓRGÃO ESPECIAL,
“julgamento em 19/12/2016, publicação da súmula
em 17/03/2017).
“EMENTA: "AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — LEI MUNICIPAL -
- CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO -
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO
CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE -
REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA." (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.17.022082- 6/000, Relator
Des. Audebert Delage, ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 28/02/2018, publicação da súmula
em 23/04/2018)
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DAS
LEIS NOS. 1.522/1990 E 3.020/206 - MUNICÍPIO
DE PONTE NOVA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA - DETERMINABILIDADE,
É Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
*, FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
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TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE -
INOBSERVÂNCIA - SERVIÇOS ORDINÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO - NORMAS GENÉRICAS -
IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - PREVISÃO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO - CONSONÂNCIA COM OS
PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E
MORALIDADE AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Embora seja
exigência para a investidura em cargo público a
indispensável aprovação em concurso público, é
permitido ao poder público contratar ou designar
servidores temporários para atender à
necessidade transitória de excepcional interesse
" público (artigo 37, IX, da CRFB e 22 da CEMG).
2. Os dispositivos legais que estabelecem
hipóteses de contratação temporária de forma
* genérica, sem a observância dos requisitos da
determinabilidade, da temporariedade da função
e da excepcionalidade da situação de interesse
público e, ainda, que permitem a contratação
para o desempenho de funções essenciais e
permanentes da Administração violam o artigo
22, 'caput', da Constituição do Estado de Minas
Gerais. 3. Os afastamentos temporários de
servidores públicos efetivos e a vacância do
cargo público acontecem normalmente, devendo
ser solucionadas através da realização de
concurso ou da movimentação do pessoal que já
compõe o quadro .de servidores da
Administração. 4 A previsão de que a
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contratação temporária deva ser realizada
mediante processo seletivo simplificado não
viola o artigo 22 da CEMG, tampouco o artigo 37,
inciso IX, da Constituição da República. Pelo
contrário, a norma prestigia os princípios da
moralidade e impessoalidade.” (TJUMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.19.053302-5/009, de minha
relatoria, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
03/10/2019, publicação da súmula em
15/10/2019).
Em razão dos argumentos acima, entendo ser necessário a
regularização desta situação, eis que os cargos ligados a programas de saúde,
por possuírem caráter permanente, exigem para investidura a realização de
concurso “público; nos termos do artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal,
seguindo a lógica da estratégia governamental que procura estabelecer vínculo
dos profissionais da saúde com a população.
Já as contratações temporárias de profissionais da saúde continuam
atreladas aos requisitos previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal: a) a previsão expressa em lei: b) a real existência de “necessidade
temporária de excepcional interesse público”. Estariam acobertadas por tais
hipóteses. eventuais contratações necessárias para suprir o quadro de
servidores quando ausentes profissionais contratados em condições de
nomeação (por exemplo, durante o prazo de vigência de concurso público
realizado), sendo necessário, nesta hipótese, a adoção de providências para
realização de novo certame, sob pena de perpetuar-se as contratações.
Dessa form, diante da necessidade da regularização da situação
vivenciado pelo. Município de Santana da Vargem, está sendo encaminhando o
projeto de lei “complementar em referência com o escopo da criação dos
seguintes cargos: 03 (três) cargos de Médico do ESF: 02 (dois) cargos de
“Enfermeiro do ESF:; 04 (quatro) cargos de Técnico em Enfermagem do ESF; 02
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(dois) cargos de Dentista do ESF; 03 (três) cargos de Auxiliar de Dentista do
ESF.
Segue anexo o relatório de estimativa do impacto financeiro
orçamentário-financeiro e a declaração de adequação orçamentária e
financeiro.
informo que não está ocorrendo criação ou aumento de despesas, eis
que, os contratos temporários existentes serão convertidos em cargos de
provimento efetivo, portanto, estando dentro do orçamento municipal vigente e
seguintes, não ocorrendo violação ao artigo 17, da Lei Complementar nº.101,
04 de maio de 2000.
Saliento ainda que gasto com as remunerações dos profissionais
contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família
integram [o) gasto total com pessoal do respectivo município, para efeito do
artigo 18-da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive estavam dentro da
simulação: realizada para amparar os Projetos de Lei Complementares que
regulamentaram os Planos de Cargos e Salários.
Sendo esta a motivação do Projeto de Lei Complementar, solicito a
atenção dos: membros deste Legislativo, para a sua apreciação e deliberação,
o mais breve possível.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Exmo.Sr. E
- Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Cârmiara Municipal de Santana da Vargem/MG.
14
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.20, DE 18 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe criação de cargos de provimento efetivo
da Estratégia da Saúde da Família na Lei
Complementar nº.023, de 31 de março de 2022 e
dá outras providências”
Art.1º, Ficam criados na Lei Complementar nº.023, de 31 de março de 2022, os
seguintes cargos de provimento efetivo da Estrategia da Saúde da Família:
I- 03 (três) cargos de Médico da ESF;
If — 02 (dois) cargos de Enfermeiro da ESF;
EI — 04 (quatro) cargos de Técnico em Enfermagem da ESF;
IV — 02 (dois) cargos de Dentista da ESF;
V — 03 (três) cargos de Auxiliar de Dentista da ESF.
Art.2º. Ficam inseridos no Anexo das atribuições da Lei Complementar nº.023. de 31
de março de 2022, a jornada de trabalho, carga horária, forma de cumprimento da carga
horária, vencimento, requisitos e atribuições dos cargos de provimento efetivo. criados nos
incisos Ia V, do art.1º, desta Lei Complementar:
MEDICO DA ESF
* Vaga: 03
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:09 (com intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 15.463,43 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta
e três centavos)
Requisitos:
e ESCOLARIDADE: Curso Superior de Medicina;
e Registro no órgão de classe;
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei:
* Gozo dos direitos políticos;
* Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) é eleitorais;
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
LA
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e Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
* Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
* Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados
para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território. priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
* Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços
comunitários (escolas, associações, entre outros);
* Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população
local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
* Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia
de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programática,
coletivas e de vigilância à saúde;
* Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das
necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco,
avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação
das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento
humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o
estabelecimento do. vínculo:
* Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de
outros agravos e situações de importância local;
* Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de
saúde;
* Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor
intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das
famílias, das coletividades e da própria comunidade;
* Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação
das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
* Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho;
* Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica;
* Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e
profissionais de diferentes formações:
e: Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da
equipe;
* Participar das atividades de educação permanente;
* Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social; :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
* Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais;
* Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
* Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo
na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços
comunitários (escolas, associações etc.):
* Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
* Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando
fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano
terapêutico deles;
* Indicar, de forma compartilhada com outros pontos de atenção, a necessidade de
internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo
acompanhamento do usuário;
* Contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os
membros da equipe;
* Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
da UBS;
* Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais — por meio da Secretaria Municipal de Saúde - e com a Política Nacional de
Atenção Básica e que lhe forem atribuídas.
DENTISTA DA ESF
e Vaga: 02
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 4.042,13 (quatro mil e quarenta e dois reais e treze centavos)
Reguisitos:
*- ESCOLARIDADE: Curso Superior de Odontologia;
* Registro no órgão de classe:
e Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei:
e Gozo dos direitos políticos;
e Maior de 18 anos de idade;
* Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
* Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em quaiguer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
* Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
* Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados
para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços
comunitários (escolas, associações, entre outros);
Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população
local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia
de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas,
coletivas e de vigilância à saúde;
Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das
necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco.
avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação
das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento
humanizado, responsabilizando-se peia continuidade da atenção e viabilizando o
estabelecimento do vínculo;
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de
Outros agravos e situações de importância local;
Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de
saúde; É
raticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor
intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos. das
famílias, das coletividades e da própria comunidade;
Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação
das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho;
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica;
Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e
profissionais de diferentes formações;
Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da
equipe;
Participar das atividades de educação permanente;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social; -
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais;
Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o
planejamento e a programação em saúde bucal;
Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de
agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da
saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, de
acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade;
Realizar os procedimentos clínicos da atenção básica em saúde bucal, incluindo
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Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
atendimento das urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais:
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Coordenar é participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção
de doenças bucais;
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar;
Realizar supervisão técnica do auxiliar em saúde bucal (ASB);
Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
da UBS;
Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais — por meio da Secretaria Municipal de Saúde — e com a Política Nacional de
Atenção Básica e que lhe forem atribuídas.
ENFERMEIRO DA ESF
Vaga: 02
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária:07:00 AS 16:00 (com intervalo de 01:00)
Vencimento: R$ 4.042,13 (quatro mil e quarenta e dois reais e treze centavos)
Requisitos:
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Enfermagem;
Registro no órgão de classe;
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos; .
* Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em quaiquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática. os dados
para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local:
Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços
“comunitários (escolas, associações, entre óutros);
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
raça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população
local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia
de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas,
coletivas e de vigilância à saúde:
Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das
necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco,
avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação
das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento
humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o
estabelecimento do vínculo; :
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória c de
outros agravos € situações de importância local;
Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de
saúde;
Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor
intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das
famílias, das coletividades e da própria comunidade;
Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação
das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis:
Acompanhar: 'e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho;
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica; :
Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais
de diferentes formações;
Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da
equipe; ,
Participar das atividades de educação permanente;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social; .
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais;
Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas,
associações etc.) em todas as fases do desenvolvimento humano: infância.
adolescência, idade adulta e terceira idade;
Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme
protocolos ou óutras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão,
“solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando
necessário, usuários a outros serviços;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea:
Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os
outros membros da equipe;
Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente da equipe de
enfermagem e outros membros da equipe; —
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
e Participar do gerenciamento dos insumos necessários para 0 adequado funcionamento
da UBS;
* Realizar outras ações € atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais — por meio da Secretaria Municipal de Saúde — e com a Política Nacional de
Atenção Básica e que lhe forem atribuídas.
TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA ESF
e Vaga: 04
* Provimento — Cargo Efetivo
* Carga horária semana: 40 (quarenta) horas semanais.
* Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 16:00 (com intervalo de 01:00)
* Vencimento: R$ 1.539,86 (mil e quinhentos e trinta e nove reais e oitenta e seis
centavos)
Requisitos:
* ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
* | Capacidade técnica comprovada por meio de Curso Técnico em Enfermagem.
* Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
* Gozo dos direitos políticos; É
* Maior de 18 anos de idade:
* - Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais:
*. Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
* SUS lotado em Santana da Vargem:
* Possuir idoneidade moral;
* Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
* Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades:
* Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados
para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
* Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços
comunitários (escolas, associações, entre outros);
* Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população
local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
* Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia
de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas,
coletivas e de vigilância à saúde;
* Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das
PREFEITURA MUNICIPA: DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNPJ 18.245.183/0001-70
necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco.
avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação
das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento
humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o
estabelecimento do vínculo:
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compuisória e de
outros agravos e situações de importância local;
Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de
saúde;
Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor
intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos. das
famílias, das coletividades e da própria comunidade;
Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação
das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à
readequação do processo de trabalho;
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica;
Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e
profissionais de diferentes formações;
Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da
equipe;
Participar das atividades de educação permanente;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
|intersetoriais; '
Participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no
exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou
nos demais espaços comunitários (escolas, associações eic.):
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da
equipe; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS; Contribuir, participar e realizar atividades de educação
permanente;
Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais — por meio da Secretaria Municipal de Saúde — e com a Política Nacional de
Atenção Básica e que lhe forem atribuídas.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DA ESF
Vaga: 03
Provimento — Cargo Efetivo
Carga Horária Semana: 40 (quarenta) horas semanais.
Forma de Cumprimento da Carga Horária: 07:00 AS 16:00 (INTERVALO DE 01:00)
Vencimento: R$ 1.227,00 (mil e duzentos e vinte e sete reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
Requisitos:
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo;
Capacidade técnica comprovada por meio de Curso de Auxiliar de Saúde Bucal;
Nacionalidade brasileira, assim como os estrangeiros na forma da Lei;
Gozo dos direitos políticos;
Maior de 18 anos de idade;
Quitação com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;
Aptidão para o trabalho, comprovada pela Junta Médica Municipal ou por médico do
SUS lotado em Santana da Vargem;
Possuir idoneidade moral;
Não ter sido condenado, em qualquer órgão colegiado, por infração penal ou por
improbidade administrativa nos últimos 10 (dez) anos.
ATRIBUIÇÃO:
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe,
identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de
informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados
para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais,
econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as
situações a serem acompanhadas no planejamento local;
Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da
unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços
comunitários (escolas, associações, entre outros);
Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população
Jocal, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações
de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia
de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas,
coletivas e de vigilância à saúde;
Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das
necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco,
avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação
das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento
humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o
estabelecimento do vínculo;
Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de
outros agravos e situações de importância local;
Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado
mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de
saúde; :
Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor
intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das
famílias, das coletividades e da própria comunidade;
- Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação
das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis:
Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à
as
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 — CNP) 18.245.183/0001-70
readequação do processo de trabalho;
Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção
básica; .
Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e
profissionais de diferentes formações; .
Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da
equipe;
Participar das atividades de educação permanente;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle
social;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações
intersetoriais; É .
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e
indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de
saúde de forma multidisciplinar:
Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte
de produtos e resíduos odontológicos;
Processar filme radiográfico;
Selecionar moldeiras;
Preparar modelos em gesso; :
Manipular materiais de uso odontológico;
Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos. exceto na
categoria de examinador.
Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades
locais — por meio da Secretaria Municipal de Saúde — e com a Política Nacional de
Atenção Básica e que lhe forem atribuídas.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
=]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
pcontas(Dsantanadavargem.mg.gov.br
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso |, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 020/2022 que trata da criação de cargos de
provimento efetivo na Estratégia da Saúde da Família.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Dotações do Orçamento vigente.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022/2023/2024:
- 02 Médicos do PSF: 30.926,86
- 02 Enfermeira do PSF 8.084,26
- 04 Tec. Enfermagem do PSF 6.159,44
- 02 Dentistas do Psf 8.084,26
- 03 Auxililiar de Dentista do PSF 3.681,00
Subtotal 56.935,82
Previdência (21%) 11.956,52
Total (mês) 68.892,34
Total 2022 (agosto a dezembro) 344.461,70
- Reflexo financeiro de R$344.461,70 no exercício financeiro do ano de 2022, ressaltando
que nos exercícios financeiros 2023 e 2024 deverão constar das Leis Orçamentárias.
o
Es)
Eu
=
o)
So
V
3
=
fe
3
5
5
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso Il, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA: Projeto de Lei 020/2022 que trata da criação de cargos de
provimento efetivo na Estratégia da Saúde da Família.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações próprias do orçamento vigente.
Na qualidade de “ordenador de despesas" do Município de Santana da Vargem -
MG, declaro para os efeitos do inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a LDO e PPA vigentes.
Santana da Vargem - MG, 01 de agosto de 2022.
TT >
ESTADO DE MINAS GERAIS
Página: 1/3
a A Data: 18/07/2022
E4 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
9 Me
Es
Relatório de Extrato Mensal da Folha
Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano: 06/2022
Código Funcionário
C.PF. Admissão Categoria Sal.Contrat BaseProv BaseLRRF FGTS HMês
3017 NATHALIA RIBEIRO DE AMORIM 00203635167 01/02/2021 Mensalista 15.463,43 15.948,23 15.119,85 0.00 200,00
Cargo: MEDICO PSF Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV) Nível | Classe / Referência: 2021MEDPSFE - -
1 VENCIMENTOS 30,00 1548343 P 50 INSS. 14,00 82838 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 40,00 48480 P 58 LRRF. 27,50 328860 D
0,
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 350,00 P Total Descontos: a n088
Total Proventos: 16.298,23 Total Líguido: R$ 12.181,25
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.GTS HMês
3288 ANA PAULA DO NASCIMENTO 06562944694 01/04/2022 Mensalista 1.539,86 2.024,66 1.860,63 0.00 200,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV)
Nível / Classe | Referência: 04604 - -
1 VENCIMENTOS 30,00 1.539,86 P 50 INSS. 9,00 164,03 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE. 40,00 484,80 P
ao Total Descontos: 164,03
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 50,00 P o
Total Líquido: R$ 2.210,63
Total Proventos: 2.374,66
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal, Contrat Base Prev BaseLRRF F.GT.S HMês
3290 HELEN CRISTINA CAMILO 10868191604 01/04/2022 Mensalista 1.539,86 2.024,66 1.860,63 0,00 200,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM — Estrutura Organizacional SEC. SAUDE EM CASA Nível | Classe / Referência: 0010H- -
1 VENCIMENTOS 30,00 1.539,86 P 50 INSS. 9,00 16403 D
DIC. DE | UBRII - O! 80
1026 AD AN BRIDADE o 484, o ú Total Descontos 164,03
1101 AUXI LI NTACAO Ê 350,0! a
) 7 Total Líquido: R$ 2.210,63
Total Proventos: 2.374,66
Código Funcionário PE. Admissão Categoria Sal, Contrat BasePrev BaseLRRF FGTS HMês
3292 ROZANA VITA JOANA ARAUJO 04401398645 01/04/2022 Mensalista 1.539,86 2.016,96 1.664,03 0,00 200,00
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM Estrutura Organizacional SEC. SAUDE EM CASA Nível / Classe / Referência: 0010H - -
1 VENCIMENTOS 30,00 1.539,86 P 50 INSS. 9,00 163,34 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 40,00 484,80 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 (5)
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 350,00 P 1053 FALTAS - HORAS 1/4 To D
Total Proventos: 2.374,66 Total Descontos: 171,04
Total Líquido: R$ 2.203,62
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaseLRRF F.GT.S HMes
3293 TAINARA VITA DA SILVA 13138589800 01/04/2022 Mensalista 1.227,00 1.469,40 1.355,34 0.00 200,00
Cargo: AUXILIAR DE DENTISTA
Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV)
Nível / Classe / Referência: OO10A - -
1. VENCIMENTOS 30,00 1.227,00 P 50 INSS. 9.00 114,06 D
1 ADIC. DE | RIDAD 4 42,40 P
no c o nino o E o pg Total Descontos: 114,06
1 AUXILIO ALIMENTACA! 14 50, P .
Total Líquido: R$ 1.705,34
Total Proventos: 1.819,40
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal, Contrat BasePrev BaseLRRF F.GT.S HMês
3323 NATALIA CAROLINE NAVES 0988508567) 01/04/2022 Mensalista 4.042,13 5.402,36 4.809,86 0,00 200,00
Cargo: ENFERMEIRO 1 Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV) Nível | Classe / Referência: 0010G- -
1 VENCIMENTOS 30,00 404213 P 50 INSS. 14,00 592,50 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 40,00 484,80 P 58 LRRF. 27,50 45335 D
1029 GRATIFICACAO R.T. 72,23 875,43 P
MIO ALI CA oo Total Descontos: 1.045,85
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 350,00 P fui
Total Líquido: R$ 4.706,51
Total Proventos: 5.752,36
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.GTS HMês
3324 NATALIA SILVA NEHEME 10155190679 01/04/2022 Mensalista 1.539,86 2.020,81 1,857,12 0.00 200,00
ESTADO DE MINAS GERAIS Página: 21 3
Data: 18/07/2022
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Relatório de Extrato Mensal da Folha
Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano: 06/2022
Cargo: TECNICO EM ENFERMAGEM — Estrutura Organizacional SEC. SAUDE EM CASA Nível / Classe / Referência: 0010H - -
1 VENCIMENTOS 30,00 1.539,86 P 50 INSS. 9,00 163,69 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE. 40,00 48480 P 1053 FALTAS - HORAS 14 385 D
1 XII NTA: 1,00 350,
MO! AUXILIO ALIMENTACAO ' op Total Descontos: 167,54
Total Proventos: 2.374,66 Total Líquido: R$ 2.207,12
Código Funcionário C.P.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaseLRRF F.GT.S HMês
3327 RENIER ZACARONI BARBOSA JUNIOR 11939619637 01/04/2022 Mensalista 15.463,43 15.870,91 15.042,53 0,00 200,00
Cargo: MEDICO PSF Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV) Nível / Classe / Referência: 2021MEDPSF - -
1 VENCIMENTOS 30,00 15.463,43 P 50 INSS 14,00 B2838 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 40,00 484,80 P 58 LRRF. 27,50 3.267,34 D
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 359,00 P 1053 FALTAS - HORAS RA 7732 D
Total Proventos: 16.298,23 Total Descontos: 4.173,04
Total Líquido: R$ 12.125,19
Código Funcionário CPF, Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.GT.S HMês
3334 CRYSTIANE IMESI DE FIGUEIREDO 08985997688 04/04/2022 Mensalista 4.042,13 5.777,40 5.132,39 0.00 200,00
Cargo: ENFERMEIRO | Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV) Nível | Classe / Referência: 0010G - -
1 VENCIMENTOS 30,00 404243 P 50 INS.S 14,00 645,01 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 40,00 484,80 P 58 LRRF. 27,50 54204 D
1029 GRATIFICACAO R.T. 72,23 845,25 P
Total Descontos: 1.187,05
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 350,00 P e
. Total Líquido: R$ 4.940,34
1478 ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM 10,00 404,21 P
Total Proventos: 6.127,39
Código Funcionário CP.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaseLRRF FGTS HMês
3335 ANDREIA ALVES DE MESQUITA E 04624717643 04/04/2022 Mensalista 1.227,00 1.469,40 1.165,75 0.00 200,00
Cargo: AUXILIAR DE DENTISTA Estrutura Organizacional SEC. SAUDE EM CASA Nível | Classe / Referência: 0010A - -
1 VENCIMENTOS 30,00 1.227,00 P 50 INSS. 9,00 11406 D
126 SALÁRIO FAMÍLIA NORMAL 1,00 56,47 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189,59 ()
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 20,00 24240 P
AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 350,00 P Tojal Descontos: 114,08
1101 ' SU, fmuii
Total Líquido: R$ 1.761,81
Total Proventos 1.875,87
Código Funcionário C.PE. Admissão Categoria Sal. Contrat BasePrev BaseLRRF F.GT.S HMês
3337 MYLLENA FRANCELE IMESI DE 12886182630 04/04/2022 Mensalista 4.042,13 4.394,53 3.943,13 0,00 200,00
Cargo: DENTISTA | Estrutura Organizacional SEC. SAUDE EM CASA Nível / Classe / Referência: 00106 - -
1 VENCIMENTOS 30,00 404213 P 50 INSS 14,00 45140 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 20,00 24240 P 58 LRRF 22,50 251,07 D
li 5
1101 retos ALIMENTACAO oe 1,00 350,00 ú Total Descontos: 702,47
1475 — ADICIONAL DE ASSIDUIDAI 1,00 110,00 na
Total Líquido: R$ 4.042,06
Total Proventos: 4.744,53
Código Funcionário CP.F. Admissão Categoria Sal. Contrat Base Prev BaseLRRF FGTS HMês
3338 ROSEMEIRE APARECIDA VEIGA 08756599692 04/04/2022 Mensalista 4.227,00 1.579,40 1.265,85 0,00 200,00
Cargo: AUXILIAR DE DENTISTA Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV) Nível | Classe / Referência: 00104 - -
1 VENCIMENTOS 30,00 1.227,00 P 50 INSS 8,00 12396 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 20,00 24240 P 138 DESCONTO POR DEPENDENTE 1,00 189.59 ()
1101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,00 350,00 P Total Descontos: 123,96
1475 ADICIONAL DE ASSIDUIDADE 1,00 10,00 P a
Total Líquido: R$ 1.805,44
Total Proventos: 1.929,40
» ESTADO DE MINAS GERAIS cásne amo 3
E ta: 4 22
$ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM ú
s
a
Relatório de Extrato Mensal da Folha
Folha: Mensal - Integral
Mês/Ano; 06/2022
Código Funcionário CPF, Admissão Categoria Sal, Contrat BasePrev BaseLRRF FGTS HMês
3380 ALICE PEREIRA SCATOLINO 10826813690 09/05/2022 Mensalista 4.042,13 4.394,53 3.943,13 0,00 200,00
Cargo: DENTISTA | Estrutura Organizacional SEC. SAUDE BLATB (RV) Nível | Classe / Referência: 0010G - -
1 VENCIMENTOS 30,00 4042143 P 50 INSS. 14,00 45140 D
1026 ADIC. DE INSALUBRIDADE 20,00 24240 P 58 LRRF 22,50 251,07 D
1 y o P
101 AUXILIO ALIMENTACAO 1,0 a Total Descontos: 70247
1475 ADICIONAL DE ASSIDUIDADE 1,00 | P co
Total Liquido: R$ 4.042,06
Total Proventos: 4.744,53
Totais gerais: Funcionários: 13 Proventos: 69.088,58 Descontos: 12.946,58 Líquido: 56.142,00
OBS: Os eventos com o tipo (+) e (-) não são considerados para a soma dos totais de proventos, descontos e do líquido. Usuário: water oliveira 12
ESTADO DE MINAS GERAIS Data: 18/07/2022 Página:2 4 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Competência: 06/2022
a e Processamento(s): Mensal, Rescisão
Relatório de Encargos INSS - FGTS Sub-tipos de processamento: Integral
Código Nome Cat. Base do INSS Excedente Dias sem Baserealdo Base INSS Valordo Valor INSS Devolução Deduções Ap Esp SEST Base do Base FGTS Valor do
sobre o teto direito INSS 13º Salário INSS 13º Salário INss (anos) SENAT FGTS 13º Salário FGTS
Inscrição: 18.245.183/0001-70 FPAS: 582 Cód. Terceiros: O CNAE Fiscal: 8411-6/00 Cód. GPS: 2402 Cód. GPS Transp.:
Total geral de funcionários: 13 Total geral: 64.393,24 0,00 2,00 64.393,24 0,00 4.804,24. 0,00 9,00 56,47 0,09 2,09 0,00 0,00
Resumo de informações para cálculo do val ido através da GREC
Base de cálculo da Previdência Social. 64.393,24 Categoria / valores Base de cálculo Valordo depósito JAM/Multadep. Contrib. Social Enc. Contrib. Social Totala recolher
Contribuição descontada dos funcionários: 4.804,24 Demais categorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor de outras entidades SEST + SENAT: 0,00 Menor aprendiz: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Devolução da contribuição descontada a maior: 0,00 Valor total: 0,00
Aposentadorias Especiais Qtd. Fune. Base de Cálculo Perc. Valor
15 anos: (o) 0,00 12 0,00
20 anos: o 0,00 9 0,00
25 anos: 10 42.025,82 6 2.521,54
Valor total de aposentadorias especiai 2.521,54
á á JIo do valor a recolher de FGTS
Encargos Patronais Valor Categoria / valores Base de cálculo Valordo depósito JAM / Multa dep. Contrib. Social Enc. Contrib. Social Total a recolher
Valor dos encargos patronais - INSS 20%: 12.878,64
. Demais categorias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor dos encargos patronais até 01/2003 - RAT (categoria 4) 2%: 0,00
. . Menor aprendiz: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor dos encargos patronais - RATxFAP (demais categorias) 1%: 643,93
Valor total dos encargos patronais: 16.044,11 Valor total: 9,00
Outras Entidades Valor
Valor de Outras Entidades até 01/2003 - Terceiros (Categoria 4): 0,00
Valor de autras entidades - Terceiros (demais categorias) 0%: 0,00
Valor total outras entidades: 0,00
Valor das Deduções Qtd. Func. Valor
Salário-familia: 1 56,47 Categoria /valores Base de cálculo Valordo depósito JAM/Multadep. Contrib. Social Enc. Contrib. Social Total a recolher
Salári te : .00
alário matemidade os a Demais categorias: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor total das deduções: 86,47 Menor aprendiz: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor devido à Previdência Social: R$ 20.791,88 Valor total: 9,00
Competência: 06/2022; Matricula(s): [f'valor":"7459186" "descricao*:"3017 ! NATHALIA RIBEIRO DE AMORIM / TRABALHANDO") ('valor":"8845855" 'descricao""3288 / ANA PAULA DO NASCIMENTO /
TRABALHANDO") valo; escricao":"3290 / HELEN CRISTINA CAMILO / TRABALHANDO" f"valor":"8845904" "descricao" "3292 : ROZANA VITA JOANA ARAUJO /
TRABALHANDO”) (valor":"8845920" "descricao":"3293 / TAINARA VITA DA SILVA | TRABALHANDO”, ('valor" "8846554" "descricao""3223 / NATAL IA CAROLINE NAVES / TRABALHANDO") ("valor" "8846556" "descricao":"3324 /
NATALIA SILVA NEHEME / TRABALHANDO" ['valor""8848382" "descricao":"3327 - RENIER ZACARONI BARBOSA JUNIOR / TRABALHANDO" ("valo "8908345" "descricao":"3334 / CRYSTIANE IMESI DE FIGUEIREDO
Parâmetros:
o: water oliveira12
A ESTADO DE MINAS GERAIS Data: 18/07/2022 Página:1 4 2
Er
ge É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM Competência: 06/2022
ada o Processamento(s): Mensal, Rescisão
E Relatório de Encargos INSS - FGTS Sub-tipos de processamento: Integral
Código Nome Cat. Base do INSS Excedente Dias sem Baserealdo Base INSS Valordo Valor INSS Devolução Deduções Ap. Esp. SEST Base do Base FGTS Valor do
sobre o teto direito INSS 13º Salário INSS 13º Salário INSS (anos) SENAT FGTS 13º Salário FeTS
Inscrição: 18.245.183/0001-70 FPAS: 582 Cód. Terceiros: O CNAE Fiscal: 8411-6/00 Cód. GPS: 2402 Cód. GPS Transp.:
Alíquota FGTS - 8%
3017/0 NATHALIA RIBEIRO DE AMORIM 12 15.948,23 0,00 0,00 15.948,23 0,00 828,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3288/0 ANA PAULA DO NASCIMENTO 12 2.024,66 0,00 0,00 2.024,66 0,00 164,03 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
3290/0 HELEN CRISTINA CAMILO 12 2.024,66 0,00 0,00 2.024,66 0,00 164,03 0,00 0,00 0.00 25anos 0,00 0.00 0,00 0,00
3292/0 ROZANA VITA JOANA ARAUJO 12 2.016,96 0.00 0,00 2.016,96 0,00 163,34 0,00 0,00 0,00 25anos 0,00 0.00 0,00 0,00
3293/0 TAINARA VITA DA SILVA 12 1.469,40 0.00 0,00 1.469,40 0,00 114,06 0,00 0,00 0,00 25anos 0.00 0,00 0,00 0,00
3323/0 NATALIA CAROLINE NAVES 12 5.402,36 0.00 0,00 5.402,36 0,00 592,50 0,00 0,00 0,00 25anos 0,00 0,00 0,00 0,00
3324/0 NATALIA SILVA NEHEME 12 2.020,81 0,00 0,00 2.020,81 0,00 163,69 0,00 0,00 0,00 25anos 0,00 0,00 0,00 0.00
3327/0 RENIER ZACARONI BARBOSA 12 15.870,91 0,00 0,00 15.870,91 0,00 828,38 0,00 0,00 0,00 25anos 0,00 0,00 0,00 0,00
3334/0 CRYSTIANE IMESI DE FIGUEIREDO | 12 5.777,39 0.00 0,00 5.777.39 0,00 645,01 0,00 0,00 0,00 25anos 0,00 0,00 0,00 0,00
3335/0 ANDREIA ALVES DE MESQUITA E 12 1.469,40 0,00 0,00 1.469,40 0,00 114,06 0,00 0,00 5647 25anos 0,00 0,00 0,00 0,00
3337/0 MYLLENA FRANCELE IMESI DE 12 4.394,53 0.00 0,00 4.394,53 0,00 451,40 0,00 0,00 0.00 25anos 0,00 0,00 0.00 0,00
3338/0 ROSEMEIRE APARECIDA VEIGA 12 1.579,40 0,00 0,00 1.579,40 0,00 123,96 0,00 0,00 0.00 25anos 0,00 0,00 0,00 0,00
3360/0 ALICE PEREIRA SCATOLINO 12 4.394,53 0.00 0,00 4.394,53 0,00 451,40 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
AMPMG
Vas 3º Promotoria de Justiça
Ministério Público Trê Po a Í
do Estado de Minas Gerais “Es Pontas |
|
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Ãos 19 dias do mês de janeiro de 2022, na Câmara
Municipal de Santana da Vargem, perante a Exma. Promotora de Justiça, Ana
Gabriela Brito Melo Rocha, a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem,pessca
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 18.245. 183/0001-
70, com sede na Praça Padre João Neiva, nº 15, Centro, Santana da Vargem/M6,
neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ ELIAS
FIGUEIREDO, brasileiro, casado, inscrito no CPE sob o número 538.513.406-63,
pelo Vice-Prefeito Paulo Martins de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob
O número 313.274.276-72, e também pelo Sr. Procurador do Município de Santana Ia
da Vargem, Rodrigo Teodoro da Silva, inscrito na OAB/MG sob onúmero 128.753, -
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com a interveniência dos Exrnos Srs.
Vereadores Carlos César Ribeiro (PDT), inscrito no CPF sob o número 314.160,046-
53, Ezequiel da Silva (PSD), inscrito no CPF sob o número 062.028.506-77, Jackson
Luiz Venâncio de Souza (MDB), inscrito no CPF sob o número 105.981.248-08 Vitor
Donizetti Siqueira Junior (PT), inscrito no CPF sob o número 126.308.006-52, A
x
Silmara Girlaine Honório (PSD), inscrito no CPF sob o número 058.009.048-93, Luiz ,
Felipe Mendonça Rodrigues (PTB), inscrito no CPF sob o número 097.973 996- fd
99, Walter Silva (PDT), inscrito no CPE sob o número 193.275.796-15, Maria
Aparecida de Araújo Reis (PT), inscrita no CPF sob o número 538.508.318-04 é
Ronalthe Daygias Rocha (PSD), inscrito no CPF sob o número 097.361.046-80, 1“
todos com domicílio profissional na sede da Câmara Municipal, e do Sr. Procurador ,
Legislativo, Felipe Tomé Mota e Silva, inscrito na OAB/MG sob o número 128.822, y
doravante denominados INTERVENIENTES: º r; ( a
At
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos intejesses sociais e individuais
Á MP MG . , 32 Promotoria de Justiça de «
Três Pontas |
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais .
indisponíveis (art. 127, caput, CRFB e art. 119 da Constituição do Estado de Minas
Gerais);
+
t
- CONSIDERANDO o “dever de observância dos princípios
de - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
constitucionalmente imposto à Administração Pública de qualquer dos poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDOque uma das diretrizes destinadas a
“membros e membras, do Ministério Público que consta da Carta de Brasilia é a
utilização de mecanismos de resolução consensual, como 2 negociação, a
mediação, a conciliação, as práticas restaurativas, as convenções processuais e os
“acordos de resultado, assim como outros métodos e mecanismos eficazes na
resolução dos conflitos, controvérsias e problemas;
: CONSIDERANDO que o inciso Il do ar. 37 da
Constituição Federal preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévi a em consumo público de provas ou de provas é titulos,
“de acordo com a natureza ea “complexidade. do cargo cu emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
“nomeação e exoneração”,
CONSIDERANDO o teor da Resolução CNMP, nº. 179, de
26 de julho de 2017, que disciplina no âmbito do Ministério Público a tomada do
compromisso de ajustamento de conduta;
CONSIDERANDO que o quadro de pessoal da
Administração Direta do, Poder Executivo do Município de Santana da Vargem-SV,
“mês-base novembro/2021, apresentava quantitativo de 144 (cento e quarenta e
quatro) contratos. temporários em vigor, excluídos os relacionados a agentes
comunitários de saúde e de endemias, que totalizariam 26 (vinte e seis) contratos,
o em evidente desproporção e clara à dissonância. o com es parâmeiros fixados pela
2Á MP MG 32 Promotoria de Justiça de
Ministério Público Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
Constituição Federal que, como regra, estabelece que as funções permanentes e
rotineiras da administração pública devem ser exercidas por ocupantes de cargos
efetivos, cujo provimento demanda aprovação em concurso público (art. 37, ID),
somente admitindo o regime de contratação, em caráter excepcional e com limitação
temporal (prazo determinado), para atender a contingências fáticas excepcionais
previstas em lei (art. 37, IX);
CONSIDERANDO que tal situação do quadro de pessoal
da Administração Direta, especificamente quanto ao excesso de pessoal contratado
fora dos parâmetros constitucionais que exerce funções permanentes e rotineiras da
Administração, é questão que também diz respeito à Ação Civil Pública que tramita
sob o nº 5002163-82.2020.8.13.0694;
CONSIDERANDO que, desde o ano de 2014, vem sendo
empreendidos esforços, no intuito de ser promover a regularização do quadro de
pessoal do Município de Santana da Vargem, passando a regularização pela
reestruturação do quadro de servidores do Município e, portanto, também pela
“criação de novos cargos e vagas, se necessário;
CONSIDERANDO estar em trâmite perante esta unidade
ministerial os autos dos inquéritos Civis nº MPMG — 0694.14.000266-8 e
0694.13.000235-5, que versam sobre a NECESSIDADE IMEDIATA DE +
REGULARIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
ff MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM, mormente em razão das práticas |
patrimonialistas que ainda ocorrem no âmbito do Poder Executivo local,
constantemente noticiadas ao Ministério Público, tais como perseguições de agentes
públicos supostamente vinculados a grupos contrários àquele que está no poder,
contratação/nomeação de agentes sem a devida qualificação ou necessidade e
. o “ 4 . ,
existência de cargos cornissionados que não possuem tal natureza de fato;
. Á
pr Pd K A ) Ls
CONSIDERANDO gue a nrecariedade “das contratações
de pessoal afeta as atividades da Administração Municipal, tomando necessário e Ja
Rd
Á M PMOG . . 32 Promotoria de Justiça de |
Três Pontas -
Ministério Público : três as |
«do Estado de Minas Gerais .
urgente que se implementem medidas de adequação quanto ao provimento de
“cargos efetivos, e, quanto. à estrutura do quadro de pessoal, contempiando-se
redimensionamento e organograma institucional compatível com as demandas da
realidade operacional dos órgãos públicos do Município;
CONSIDERANDOS necessidade de exiinção dos cargos
“comissionados , irregulares e de realização de novo concurso público para suprir as
necessidades dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Santana da
“Vargem, bem como tendo em vista o) interesse dos Poderes Públicos e,
principalmente, da sociedade na regularização da situação;
. CONSIDERANDO a obrigatoriedade de concurso público
como forma de acesso a cargos na Administração Pública, excetuadas as hipóteses
“de investidura em cargos em comissão que de fato o sejam e a contrat ação
destinada a atender necessidade temporária e excepcional, devidamente justificada
e com amparo em lei local,
o “CONSIDERANDO, que, por meio do concurso público, se
concretiza o ideal do regime democrático de dar oportunidades iguais a todos e
“todas que desejam ingressar no serviço público, para além de ser, o concurso, O
instrumento mais indicado para seleção de agentes mais capacitados e capacitadas
“parao exercício da função pública;
CONSIDERANDOque o Ministério Público pode (e deve)
tomar dos interessados compromisso de ajustamento de condutas às exigências
legais; É
CONSIDERANDO, por fim, que a interveniência de outros,
ágenies políticos no presente termo de ajustamento de conduta é fundamental para
o êxito do acordo ora celebrado e 8, principalmente, para a superação da cultura
patrimonialistá que ainda impera no Município de Santana da Vargem;
Á M P M G 32 Promotoria de justiça de
|
sas Sus a ês P |
Ministério Público Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
RESOLVEM, nos termos estabelecidos pelo art. 5º, 5 6º,
da Lei 7.347/85, compor acordo e celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, de natureza protetiva e garantidora da
regularidade da Administração Pública e do patrimônio público da Prefeitura
Municipal de Santana da Vargem mediante cominações, com força de título
executivo extrajudicial, que se regetá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A COMPROMISSÁRIA reconhece, e se dispõe a
corrigir, cessadas as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, a
existência de cargos em comissão, contratações e nomeações irregulares, bem
como de práticas anticonstitucionais e ilegais, perpetradas em gestões anteriores e
ainda vigentes, no que tange ao preenchimento do seu quadro de servidores, visto
que não atendem ao requisito da impessoalidade, da moralidade, da legalidade, da
eficiência, o que há muito tem resultado graves e irreparáveis prejuízos aos
interesses da própria Prefeitura e da sociedade vargense.
CLÁUSULA SEGUNDA - A COMPROMISSÁRIA obriga-se a envidar todos ú
os esforços para a propositura, em caráter de urgência, de projeto(s) contendo o
plano de cargos carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Executivo, Plano
de Cargos e Salários do Magistério e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
até o dia 31 DE JANEIRO DE 2022, incidindo a ressalva prevista na Cláusula
Terceira.
Parágrafo primeiro- Os INTERVENIENTES obrigam-se a aprovar o plano de
cargos e salários do Poder Executivo, caso este tenha parecer jurídico favorável das
f A
|
/
Procuradorias dos Poderes Municipais (Executivo e Legislativo), salvo no caso de / /
existir algum dispositivo no projeto que contrarie a Constituição Federal, Estadual ou
Lei Orgânica, caso em que a não aprovação deve ser devidamente fundamentada
/
(u
por escrito, com menção expressa aos dispositivos normativos contrariados, h
relacionando os dispositivos com a situação concreta analisada. q
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Três Pontas
Ministério Público . . :
“do Estado de Minas Gerais - : t ;
“Parágrafo: segundo — Não se considerará fundamentada a não aprovação
mencionada no parágrafo primeiro caso. aquela tenha como base valores iurídicos
abstraios, se limite-à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a. questão apreciada, ou empregue conceitos jurídicos
indeterminados sem expi licar o, “motivo concreto de sua incidência no caso.
Parágrafo terceiro - Os INTERVENIENTES e a
COMPROMISSÁRIAobrigam-se a respeitar todo processo legislativo municipal, com
fo) cumprimento de todas. as atribuições que o cargo/função demandam, sem
“omissões, e a executá-lo dentro do menor tempo possível.
Parágrafo quarto — Ocorrendo as condições previstas nos parágrafos acima,
a COMPROMISSÁRIA obriga-se a sancionar, promulgar e publicar os referidos
projetos de Lei, no prazo ê forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo à quinto — - À COMPROMISSÁRIA e os INTERVENIENTES obrigam-
se à observar os mesrros procedimentos e condutas em relação ao Projeto de Lei
que versa sobre O plano de cargos e salários do magistério e ao Projeto de Lei que
estabelece « o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
— Parágrafo sexto - Os INTERVENIENTESdeverão enviar à 3º Promotoria de
Justiça da Comarca de Três Pontas comprovante de toda a documentação relativa
ao processo legislativo que culminou na aprovação de cada um dos três Projetos de
Lei. O envio da documentação deverá ocorrer até 2 (dois) dias úteis da aprovação
definitiva da(s) Lei(s). ”
CLÁUSULA TERCEIRA —- A COMPROMISSÁRIA obriga-se a realizar e
homologar o concurso público para o provimento de “cargos « de carreira da Prefeitura
Municipal que. serão previstos no plano de cargos e salários até o dia 3% de
DEZEMBRO de 2022, sendo admitido aditamento, para fins de aiteração do
; temo final em comento, em casos de força maior ou fortuito, devidamente
A
ÁÁ M Pp MG . 32 Promotoria de Justiça de |
a |
Ministério Público : Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
comprovadas, desde que. assim o cronograma das ações a serem executadas
demande. :
Parágrafo primeiro — A COMPROMISSÁRIA obriga-se, após a homologação
do resultado definitivo do concurso, a proceder à imediata nomeação dos candidatos
aprovados no concurso público previsto nesta cláusula.
Parágrafo segundo — À nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer
na medida da disponibilidade das vagas previstas no plano de cargos e salários e
das que, por ventura, forem disponibilizadas durante a vigência do concurso.
“CLÁUSULA QUARTA - A COMPROMISSÁRIA obriga-se a elaborar um
plano de cargos e salários prevendo, no mínimo:
| — Atribuição de todos os cargos e funções de confiança;
H —- Horário de trabalho de todos os servidores (comissionados e Ne
concursados), salvo os secretários municipais, de forma a se evitar atos de
favoritismos ou perseguições,
ml — Previsão de que os cargos comissionados sejam ocupados por A
n servidores públicos de carreira no percentual de, no mínimo, 10%. AC
Necã>
J
Nf CLÁUSULA QUINTA - A COMPROMISSÁRIA obriga-se a dispensar todos x.
q os servidores não efetivos à medida que os candidatos aprovados no concurso -
forem enirando em exercício ou até o dia 31 DE JANEIRO de 2023, o que vier
primeiro. f |
< A A tu) ed J a Ca EN
f Parágrafo primeiro - Para o cumprimento desta cláusula, a
/ COMPROMISSÁRIA deverá extinguir os contratos temporários cujo objeto seja a
prestação de serviços semelhantes ou iguais às atribuições do cargo provido pelo
2ÁÁ MPMG Ru e “ 38 Promotoria de justiça de |
Três Pontas à
Ministério Público :
do Estado de Minas Gerais . :
Parágrafo segundo — Ea dispensa prevista nesta cláusula não se aplica aos
secretários municipais ou ao Procurador-Geral do Município.
Parágrafo “tercéiro — 30 (trinta) dias após a homologação do concurso, a
COMPROMISSÁRIA. deverá demonstrar que cumpriu a presente cláusula,
integralmente, perante a 3º Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas.
CLÁUSULA SEXTA - : À COMPROMISSÁRIA obriga-se a reduzir o número
de contratos temporários em, 'no mínimo, 48, 81% (70 contrat os temporários), tendo
como base os 144 contratos. temporários mencionados anteriormente neste Termo
de Ajustamento de Conduta.
Parágrafo primeiro “ A redução prevista nesta cláusula deverá ser
implementada ematé 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do presente Termo
de Ajustamento de Conduta. a
Parágrafo segundo — À COMPROMISSÁRIA terá o prazo improrrogável de 5
(cinco) dias úteis, a contar do término do prazo previsto no parágrafo primeiro, para
Fcomprovar, junto a 3 Promotoria de. Justiça da Comarca de Três Pontas, que
À cumpriu [o] disposto nesta cláusula E
CLÁUSULA SÉTIMA -' Com a entrada em. vigor da nova Lei de Plano de
“Cargos e Salários do Executivo, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a exonerar todos
os servidores não efetivos, salvo os secretários municipais e o Procurador-Geral do
Município. :
Parágrafo primeiro — À COMPROMISSÁRIA somente poderá efetuar
contratos temporários, por excepcional “interesse público, para exercer atribuições
idênticas e nas quantidades previstas nos cargos previstos na nova Lei de Plano de
Cargos e Salários.
Á M Pp MG 32 Promotoria de Justiça de
Ministério Público Três Pontas
do Estado de Minas Gerais
Parágrafo segundo — O número de contratos temporários vigentes não
poderá ultrapassar o quantitativo dos cargos vagos previstos no Plano de Cargos e
Salários do Executivo, devendo ser consideradas as exceções constantes do
parágrafo quarto da presente cláusula,
Parágrafo terceiro - Quando o contrato temporário tiver por escopo o
exercício das atribuições de um dos cargos previstos no plano de cargos e salários
do Executivo, este será denominado cargo de referência.
Parágrafo quarto — A previsão constante do parágrafo terceiro não se aplica
a contratações relativas a programas federais, tais como o Programa Saúde Família,
nem à contratação dos agentes comunitários de saúde, desde que obedecidas as
prescrições legais pertinentes a cada caso.
Parágrafo quinto — O contrato temporário deverá seguir a mesma estrutura
do cargo referência, contendo, pelo menos, as mesmas atribuições, remuneração,
jornada de trabalho, controle de frequência, previstas para o cargo de referência.
Parágrafo sexto - O contrato temporário a ser firmado deverá respeitar os
dispositivos previstos na Lei Ordinária Municipal nº 1.597, de 09 de dezembro de
2021, salvo a norma que exige processo seletivo para contratação temporária, uma
vez que tal exigência inviabilizaria a manutenção dos trabalhos essenciais da
COMPROMISSÁRIA.
Parágrafo sétimo — A excepcional não obrigatoriedade de realização de
processo seletivo não isenta a COMPROMISSÁRIA de promover contratações que
se pautem por critérios objetivos, assegurando que as pessoas contratadas tenham
a mesma habilitação exigida para o cargo de referência e que não haja ocorrência
de nepotismo. | É
gd Vir Dam
Parágrafo oitavo — Após 15 (quinze) dias da entrada em vigor da Lei que
estabelece o Plano de Cargos e Salários do Executivo, a COMPROMISSÁRIA
IN)
a
FORMA
Á MP M G : 32 Promotoria de Justiça de
Três Pontas |
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
deverá demonstrar que cumpriu a presente cláusula perante a 3º Promotoria de
Justiça da Comarca de Três Pontas.
CLÁUSULA OITAVA - A COMPROMISSÁRIA obriga-se a contratar
instituição idônea, com experiência, notório prestígio e reconhecimento na realização
de concursos públicos, para a realização do concurso público da Prefeitura do
Município de Santana da Vargem, encaminhando à Ka Promotoria de Justiça cópia
do procedimento licitatório, do “ofício enviado ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, bem” “coma do respectivo edital do certame, no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas depois de publicados.
* CLÁUSULA NONA — À COMPROMISSÁRIA, à luz das necessidades do
“, Serviço da Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, compromete-se a não criar
“mais do que 18 (dezoito) cargos comissionados no Projeto queestabelecs o Plano
de Cargos e Salários do Executivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - A COMPROMISSÁRIA, de forma a manter a
independência entre os Poderes Executivo e Legisiativo, bem como a exercer suas
funções de planejamento & execução sem quaisquer impedimentos ou embaraços,
compromete-se a não receber por cessão, nem nomear ou contratar qualquer
: agente que tenha vínculo efetivo ou contratual com a Câmara Municipal de Santana
-da Vargem.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Para fiscalizar o cumprimento deste
termo, poderá o Ministério Público delegar poderes a quaisquer órgãos ou
a entidades, a seu critério, ficandoA COMPROMISSÁRIA o obrigada a dar ampla
divulgação do presente termo, a fim de que agentes públicos municipais ou
quaisquer outros cidadãos possam comunicar ao Ministério Público eventual
descumprimento do que fai acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Em caso de descumprimento do presente
compromisso, haverá incid:
cia de multa em face do agente político ocupante do
AM Pp M G 32 Promotoria de Justiça de
Ministério Público Três Pontas
do Estado de Minas Gerais |
cargo de Prefeito, ainda que em caráter de substituição, no valor de R$ 5.000, 00
(cinco mil reais), para cada nomeação/cessão/contratação irregular fora das
hipóteses legais, ou do descumprimento de alguma das cláusulas anteriores,
corrigida pelo IGP-M e, na sua faita, pelo INPC ou por outro Índice que o substitua,
mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a ser revertida em favor do Fundo
Estadual de Direitos Difusos, sem prejuízo da adoção das demais medidas judiciais
cabiveis e da responsabilização de outros agentes políticos que colaborar com as
irregularidades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — A multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA incidirá também ao INTERVENIENTE que descumprir o presente
compromisso, à luz de suas atribuições, inclusive de forma omissiva, e/ou não
fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das cláusulas deste TAC, devendo a
fiscalização ser comprovada documentalmente, caso solicitada.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O fiel cumprimento deste Termo de
Ajustamento de Conduta não exime a COMPROMISSÁRIA e os INTERVENIENTES
do cumprimento das demais normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor e
pertinentes à matéria, podendo a conduta do Prefeito em exercício e de outros
"| agentes políticos que com ele colaborar, na hipótese de descumprimento
injustificado deste acordo, ensejar responsabilidade pessoa! e patrimonial, em sede
de ação civil pública, inclusive por atos de improbidade administrativa, nos termos da
Lei nº.8.429/1992 e demais diplomas que integram o sistema de direito coletivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A COMPROMISSÁRIA e os
- INTERVENIENTES se comprometem a permitir que os membros da comissão, que
reestrutura o plano de cargos e salários do Executivo permaneçam na comissão até
que os trabalhos sejam totalmente finalizados, não criando quaiquer tipo de
dificuldade ou embaraço.
Á MPMG o 32 Promotoria de justiça de |
Três Pontas |
Ministério Público -
do Estado de Minas Gerais
Parágrafo único — À- COMPROMISSÁRIA e os INTERVENIENTES se
comprometem a manter à frente de toda a execução do presente TAC, e dos
procedimentos jurídicos que este demandar, inclusive contratação da instituição
idônea prevista na CLÁUSULA OITAVA-e posse dos candidatos aprovados, o atual
Procurador-Geral do Município de Santana da Vargem, Rodrigo Teodoro da Silva, e
o Procurador Legiao Felipe Tomé Mota e Silva.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Com fundamento no art. 190 do Código de
Processo Civil, as partes estipulam as seguintes mudanças previstas na legislação
processual, a serem adotadas em caso de ajuizamento de ação civil pública que
tenha como fundamento o descumprimento de compromissos acordados em sede
do presenie TAC, ainda que sob 6 regime da Lei nº 8.429/1992.
|- será admítido o pedido de indisponibilidade de bens do(s) réu(s), mesmo
em caso de ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
-a fim de garantir a integral recomposição do erário e a sanção de muita — seia a
prevista neste TAC, seja a prevista no art. 12 e incisos da Lei nº 8.429/1992 -,
ampliando-se, assim, & previsão do art. 16 da Lei nº 8429/1992.
. ii — O pedido de indisponibilidade de bens, inclusive nos casos de
ajuizamento de ação civil pública com fundamento na Lei nº 8.429/1992, não estará
condicionado, E demonsiração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou
“de risco ao resultado it go processo, bastando que o juiz se convença da
probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento
nos respectivos elementos de instrução, sem necessidade de oitiva prévia do(s)
réu(s). '
4. — A ordem de indisponibilidade de bem,
ajuizamento de ação civil
inclusive nos casos de
pública com fundamento na Lei nº 8.429/1992, seguirá
apenas e tão somente a previsão do art. 835. do:Código de Processo Civil.
Á M P MG 32 Promotoria de Justiça de
asd Eus audi Três Pontas
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
IV — Para a comprovação do dolo na conduta do(s) agente(s) que figurar(em)
na condição de réu(s) em ações civis públicas relacionadas ao teor do presente
TAC, inclusive aquelas com fuicro na Lei nº 8.429/1992, será suficiente a prova de
que aquele(s) tinha(m) ciência do inteiro teor deste TAC.
V — Inclusive nos casos de ações ajuizadas com fulcro na Lei nº 8.429/1962,
será admitida a execução provisória das condenações relativas à integral
recomposição do erário, à compensação por dano moral, ao acréscimo patrimonial
resultante de enriquecimento ilicito e à sanção de multa — seja a prevista neste TAC,
seja a prevista no art. 12 e incisos da Lei nº 8.429/1992.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — A COMPROMISSÁRIA se obriga atualizar
bimestralmente, junto ao Ministério Público e de forma comprovada, as informações
sobre o cumprimento de todo o acordado, apresentando cronograma de trabalho
atualizado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Este compromisso produzirá efeitos legais a
partir de sua assinatura e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do ,
mencionado no art. 5º, 8 6º, da Lei nº 7.347/85 e no art. 784, Xil, do Código de —
Processo Civil. ] (e
CLÁUSULA VIGÉSIMA - O teor do presente termo de ajustamento de
conduta repercutirá efeitos nos autos do Inquéritos Civis nº MPMG — to
0694.14.000266-8 e 0694.13.000235-5, bem como em eventuais procedimentos
relativos ao ano de 2021, no que for cabível, e, ainda, nos autos da ação civil pública
que tramita sob o nº 5002163-82.2020.8.13.0654, havendo de ser protocolado, tão ( :
logo assinado o presente TAC, acordo nos autos judiciais citados.
V/02a
As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais VE
F
privilegiado que seja, o foro da Comarca de Três Pontas/MG, para dirimir quaisquer“
dúvidas ou conflitos oriundos deste termo. LB
AML MG : . 32 Promotoria de Justiça de :
Três Pontas |
Ministério Público : É !
do Estado de Minas & Gerais
E, por estarem de acórdo com todas as cláusulas retrotranscritas, firmam o
- presente compromisso para todos 9 os efeitos legais, em 3 (três) vias.
Santana da Vargem, 19 de janeiro de 2022.
MPMG:
Ana Cabeióta Brito o tee “Rocha
. Promotora de Justiça
Compromissária:
- José Elias-Figueiredo Rodrigo T eodoro da Silva
Prefeito Mim cipal Procurador da Prefeitura Municipal
OAB/MG — 128.753
Paulo Martins dé Oliveira .
Vice — Prefeito EA É
+
v
Felipé Tomé Mota e Silva
Procurador Legislativo
"OAB/MG — 128.822
Carlos Casar: Ezequiel da Silva
- Vereador
Vereador
Jackson Luiz Venâncio de Souza
Vitor Donizetti Siqueira Junior
Vereador
Vereador
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
f
ES
s,
ST SpessDoB
Silmara-Girta aine Honório
Vereadora
01172708
Maria Apáfecida de 7] Reis
Vereadora
Vereador
Ê BU
Rortálthe pnto Doyo 7 a
Testemunhas: + ra
os
SEAL
fo
crF: AG PIS
E)
CPF: 073.170-8%-50
32 Promotoria de Justiça de
=
LúGEEsnGE Mendonça Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Três Pontas
Waltet Silva
Vereador
—
JÁ M Pp MG 32 Promotoria de Justiça da
Ministério Público Comarca de Três Pontas/MS. |
do Estado de Minas Gerais |
TERMO ADITIVO RELACIONADO AO TERMO DE COMPROMISSO E
AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº. 901/2022
Aos 21 dias do mês fevereiro do ano de 2022, na 3º Promotoria de
Justiça da Comarca de Três Pontas, perante a Exma. Promotora de J ustiça, Ana Gabriela Brito
Melo Rocha, a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o número 18.245.183/0001-70, com sede na Praça Padre João
Neiva, nº 15, Centro, Santana da Vargem/MG, neste ato representada pele Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, JOSÉ ELIAS FIGUEIREDO, brasileiro, casado, inscrito no CPE sob o número
538.513.406-63, pelo Vice-Prefeito Paulo Martins de Oliveira, brasileiro, casado, inserito no
CPF sob o número 313.274.276-72, e também pelo Sr. Procurador do Município de Santana
da Vargem, Rodrigo Teodoro da Silva, inscrito na OAB/MG sob c número 126.753,
doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com a interveniência dos Exmo. Sr.
Procurador Legislativo, Felipe Tomé Mota e Silva, inscrito na OAB/MG sob o número
128.822, doravante denominado INTERVENIENTE, com fulcro no art. 5º, 86º, da Lei nº.
7.347/85 e com base no TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA
nº. 001/2022, firmado em 19/01/2022, firmou o que segue.
CONSIDERANDO que foi celebrado, aos 19 de janeiro de 2022, o
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 001/2002/3º PJ/Três Pontas, com o
objetivo de regularização do QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM.
CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA requereu, aos 24 de
janeiro de 2022, conforme Ofício/008/2022, a prorrogação de prazos fixados na CLÁUSULA À
6º do Termo de Ajustamento de Conduta, pelo fato de necessitar de mais tempo para o
integral cumprimento das obrigações ali previstas, “aré « conclusão definitiva do processo de
terceirização do serviço de limpeza pública, sob pena de inviabilizar a execução de serviço. no
público” e sustentando, ainda, a ocorrência de impedimentos para algumas rescisões, tais
como pendências de licenças.
5
Á M Pp M G 32 Promotoria de Justiça da
Ministério Público Comarca de Três Pontas/MG.
do Estado de Minas Gerais
CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA, na data de 27 de
janeiro de 2022, mediante Ofício nº 010/2022, informou, na daia de 24 de janeiro de 2022,
que a Adminisiração Pública Municipal já contava com 59 (cinguenta é nove) contratos
rescindidos e vencidos, bem como que deflagou 2 (dois) processos de licitatórios, um
referente ao serviço de limpeza pública (Processo Licitatório nº, 234/2021, Pregão Presencial
nº.092/2021), e outro referente à contratação de empresa especializada na área de apoio
administrativo e atividade auxiliares, para prestação de serviços continuados de recepcionista
(Processo Licitatório nº.237/2021, Pregão Presencial nº.093/2021), solicitando a prorrogação
do prazo para a conclusão das rescisões até o dia 28 de fevereiro do corrente ano.
CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA informou que os 02
(dois) processos de licitatórios, um referente ao serviço de limpeza pública (Processo
Licitatório nº, 234/2021, Pregão Presencial nº.092/2021), e outro referente à contratação de
empresa especializada na área de apoio administrativo e atividade auxiliares, para prestação
de serviços continuados de recepcionista (Processo Licitatório nº.237/2021, Pregão Presencial
-nº.093/2021), foram anulados, sendo necessária a deflagração de outros 02 (dois) processos,
solicitando dessa forma, a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para rescisão do
restante dos contratos temporários, cujo vencimento será 28 de março de 2022.
CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA, na data de 3 de
janeiro de 2022, mediante Ofício nº 022/2022, informou que, em razão do Plano Individual de
Instituição de Ensino (PE), elaborado com fundamento no Protocolo Sanitário de Retorno às
Atividades Escolares Presenciais, da Secretaria de Estado de Saúde — 7º versão ( SES-MO),
será necessária a contratação temporária de monitores para atuar no transporte escolar de
forma a auxiliar no cumprimento das medidas sanitárias de prevenção ao contágio pelo novo
coronavirus.
PERA
CONSIDERANDO as informações prestadas e os acordos feitos em
sede reunião virtual realizada pela plataforma Teams na data de 21/02/2022.
Á M Pp M G 3€ Promotoria de Justiça da
|
Ministério Público Comarca de Três Pontas/MG. |
do Estado de Minas Gerais |
RESOLVEM celebrar o presente ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA celebrado em 19 de janeiro de
2022, conforme a seguir especificado:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMPROMISSÁRIA compromete-
se, até a daia de 28 de março de 2022, a cumprir imegralmente o estabelecido na cláusula 6º
do Termo de Ajustamento de Conduta e, assim, proceder às rescisões contratuais faltante
Parágrafo primeiro - A COMPROMISSÁRIA terá o prazo
improrrogável de S (cinco) dias úteis, a contar do dia 28/03/2022, para comprovar, junto à 3º
Promotoria de Justiça da Comarca de Três Pontas, que cumpriu o disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA: A contratação de 8 (oito) agentes com a
finalidade de dar cumprimento ao Plano Individual de Instituição de Ensino (PRE), elaborado
com fundamento no Protocolo Sanitário de Retorno às Atividades Escolares Presenciais, da
Secretaria de Estado de Saúde — 7º versão (SES-MG), será realizada pelo prazo de 30 (trinta)
dias, prorrogáveis por até mais 30 (trinta) dias, ficando a contratação
condicionada, para além do prazo, à inexistência prestadora contratada para
a execução de serviços de transporte escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e disposições do TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA, firmado em 19 de janeiro de 2022.
Nada mais havendo a tratar, firmam o presente ADITIVO AO
TERMO DE COMPROMISSO AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que segue assinado,
para que surta seus eleitos jurídicos e legais, ressaltando-se que referido termo possui eficácia” «
de título executivo extrajudicial, nos moldes do Artigo 784, inciso XII, do Código de Processo
Civil.
Á M Pp M G 32 Promotoria de Justiça da |
Ministério Público Comarca de Três Pontas/MG. |
do Estado de Minas Gerais ;
t
SEGUNDO TERMO ADITIVO RELACIONADO AO TERMO DE COMPROMISSO E
AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº. 001/2022/3º PS
Aos 12 dias do mês julho do ano de 2022, na 3º Promotoria de
Justiça da Comarca de Três Pontas, perante a Exma. Promotora de Justiça, Ana
Gabriela Brito Melo Rocha, a Prefeitura Municipal de Santana da Vargem, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 18.245.183/0001-
70, com sede na Praça Padre João Neiva, nº 15, Centro, Santana da Vargemí/MS,
neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, José Elias Figueiredo,
brasileiro, casado, inscrito no CPF sob c número 538.513.406-83, pelo Vice-Prefeito
Paulo Martins de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número
313.274.276-72, e também peio Sr. Procurador do Município de Santana da Vargem,
Rodrigo Teodoro da Silva, inscrito na OAB/MG sob o número 126.753, doravante
denominada COMPROMISSÁRIA, com a interveniência dos Exmo. Sr. Procurador
Legisiativo, Felipe Tomé Mota e Silva, inscrito na OAB/MG sob o número 128.822,
doravante denominado INTERVENIENTE, com fulcro no art. 5º, 86º, da Lei nº.
7.347/85 e com base no TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE
CONDUTA nº. 001/2022/38PJ/T rês Pontas, celebrado em 19/01/2022, firmou o que
segue.
CONSIDERANDO que foi celebrado, aos 19 de janeiro de
2022, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2022/3º Pu/Três Pontas, com o
objetivo de reguiarização do QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM; -
CONSIDERANDO que nos autos do inquérito Civil nº.
0694.13.000235-5 constatou-se a necessidade de realização de concurso público
* também para efetivo provimento dos cargos necessários para o funcionamento da
Estratégia Saúde da Família (ESF);
- CONSIDERANDO que, na data de ontem 7/7/2022, foi firmado
acordo com co Ministério Público do Estado de Minas Gerais no inguérito Civil n.º
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Ministério Público Comarca de Três Pontas/MG.
do Estado de Minas Gerais
MPMG-0694.18.00037-4 (1ºPJ-TP), no qual um munícipe assumiu a obrigação de
pagar, ao Município de Santana da Vargem, quantia superior a R$ 103.004,33
(cento e três mil e quatro reais e trinta e três centavos), a título de complementação
de valor anteriormente pago por terreno público;
CONSIDERANDO que o Município de Santana da Vargem,
também atendido pela Unidade Prisional do Município de Três Pontas, tem se
empenhado para auxiliar na superação da Situação de precariedade vivenciada pelo
setor de saúde do Presídio de Três Pontas e que o Termo de Fomento nº 05/2022,
firmado entre o Município de Santana da Vargem/MG e o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Três Pontas (CONSEP TRAVESSIA), não produziu os efeitos
desejados e esperados, eis que os efeitos da referida avença foram suspensos por
determinação do Decpariamento Penitenciário de Minas Gerais-DEPEN, sem que
haja prazo certo para a análise jurídica da situação;
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA celebrado em 19
de janeiro de 2022, conforme a seguir especificado:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A COMPROMISSÁRIA compromete-
se a, na mesma oportunidade em que realizado o concurso público objeto da
Cláusula Terceira e parágrafos do Termo de Ajustamento nº. 001/2022/3º PuiTrês
Pontas, ofertar vagas de provimento efetivo, nomear e dar posse a candidatos e
candidatas devidamente aprovados para ocupar os 15 (quinze) cargos da área de
saúde necessários para o funcionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF).
Parágrafo primeiro - A COMPROMISSÁRIA se compromete
a, se necessário, destinar os valores recebidos em razão de acordo firmado, aos .
Titi22, nos autos do inquérito Civil n.º MPMG- 0694.18.00037-4 (1ºPJ-TP), de formas”
a assegurar a existência de verba orçamentária para o cumprimento do disposto na
presents cláusula.
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Ministério Público Comarca de Três Pontas/MG. |
do Estado de Minas Gerais '
Parágrafo segundo — Aplicam-se, no que tange à obrigação
. pactuada na presente Cláusula, todas as garantias materiais e processuais
avençadas no Termo de Ajustamento nº. 001/2022/3º PJTrês Pontas para
assegurar as obrigações originalmente pactuadas, inclusive aquelas tratadas nas
Cláusulas Décima Segunda e Décima Sétima.
CLÁUSULA SEGUNDA: A COMPROMISSÁRIA está
autorizada a realizar a coniratação de 01 (uma) enfermeira que deverá prestar os
serviços na Unidade Prisional de Três Pontas.
Parágrafo primeiro — A contratação deverá seguir todos os
critérios estabelecidos na Lei Ordinária Municipal nº 1.597/2021 (Estabelece os
requisitos para contratação temporário de Santana da Vargem — MG).
Parágrafo segundo — A Unidade Prisional de Três Pontas
poderá sugerir critérios objetivos para a contratação, desde que estas tenham
correlação direta com as especificidades do serviço de saúde a ser prestado no
interior do Presídio e a função a ser desempenhada pela profissional contratada.
“Parágrafo terceiro — Às cessões previstas na presente
Cláusula estão condicionadas à celebração dos devidos termos de cooperação e
cessão, e estes devem respeitar a Lei Ordinária Municipal nº 1.597/2021 (Estabelece
os requisitos para contratação temporário de Santana da Vargem — MG).
Parágrafo quarto - Uma cópia da Lei Ordinária Municipal nº
1. 597/2021 (Estabelece os requisitos para contratação temporário de Santana da
Vargem — MG) fará parie deste aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O parágrafo quarto da Cláusula”
Sétima do TAC passa a fer a seguinte redação:
CLÁUSULA SÉTIMA
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Ministério Público . Comarca de Três Pontas/MG. ,
do Estado de Minas Gerais |
Parágrafo quarto — A previsão constante do parágrafo terceiro
não se aplica à contratação dos agentes comunitários de
saúde, desde que obedecidas as prescrições iegais periinentes
a cada caso.
CLÁUSULA QUARTA: Permanecem inalteradas todas as
demais cláusulas e disposições do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em
19 de janeiro de 2022.
Nada mais havendo a tratar, firmam o presente SEGUNDO
ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que
segue assinado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ressaltando-se que
referido termo possui eficácia de título executivo extrajudicial, nos moldes do Artigo
784, inciso XII, do Código de Processo Civil.
Três Pontas, 12 de julho de 2022.
MPMG: AN A
Promotora de Justiça
Compromissária
Rodrigo Teodoro da Silva
Procurador-Geral do Município
Portaria nº 048/2022
OAB/MG 126753