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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaAltera a Lei nº 561 de 27 de Dezembro de 1995 do Conselho Municipal de Assistência Social de Santana da Vargem e dá outras providências
native_id2025

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1825 de 2024.
2024-11-28 Aguardando promulgação da norma jurídica — Projeto foi encaminhado pelo ofício 168 de 2024.
2024-11-18 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 37ª ordinária.
2024-11-11 Aprovada em 1º votação P O projeto foi aprovado em primeira votação na 36ª reunião ordinária.
2024-11-01 Parecer favorável da comissão — Recebeu parecer da CESAS.
2024-11-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CFO.
2024-11-01 Parecer favorável da comissão — O projeto recebeu parecer da CLJRF.
2024-10-16 Parecer jurídico favorável — O projeto recebeu parecer jurídico.
2022-08-08 Apresentada em Plenário — O projeto foi apresentado na 24ª reunião ordinária.
2022-08-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de lei protocolado na secretaria da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T14:03:00.113648-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-11-18T16:38:00.852390-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
Mensagem nº.66/2022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Data: Santana da Vargem, 03 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Vimos por meio desta, encaminhar a esta egrégia casa das Leis, o
Projeto de Lei 047, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre “Altera a Lei nº
561 de 27 de Dezembro de 1995 do Conselho Municipal de Assistência
Social de Santana da Vargem e dá outras providências”.
A finalidade do presente projeto de lei é realizar adequações na Lei
Municipal nº.561, de 27 de dezembro de 1995, a qual se encontra
“desatualizada.
Sem mais para o momento, reitero votos de mais elevada estima e
consideração e me deixo a disposição para sanar eventuais esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
Exmo.Sr.
Luiz Felipe Mendonça Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Santana da VargemíiiG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNPJ 18.245.183/0001-70
juridico(Dsantanadavargem.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.047, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
“Altera a Lei nº 561 de 27 de Dezembro de 1995 do
Conselho Municipal de Assistência Social de Santana
da Vargem e dá outras providências”.
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art.1º. Fica mantido o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Santana da Vargem, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado Secretaria Municipal de
Ação Social.
Capítulo Il
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O CMAS de Santana da Vargem terá composição paritária entre governo e
sociedade civil, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida única recondução por igual período.
81º. O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados
de acordo com os critérios seguintes:
104 (quatro) representantes governamentais indicados pelo Prefeito, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) 01 (um) representante do Órgão de Saúde;
c) 01 (um) representantes do Órgão de Educação;
d) 01 (um) representante do Órgão de Finanças;
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juridico santanadavargem.meg.gov.br
il - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio sob
fiscalização do Ministério Público. Sendo:
a) 01 (um) representante do órgão de pessoas com deficiência;
b) 01 (um) representante das entidades ou associações comunitárias;
c) 01 (um) representante das entidades ou associações de idosos,
d) 01 (um) representante dos usuários da Política Municipal de Assistência Social.
82º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a
alternância entre representantes da sociedade civil e governo.
$3º. CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a quai terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 3º. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de
mandato por faltas.
Art. 4º. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 5º O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Parágrafo único. O CMAS será instância de controle social do Cadastro Único/Auxílio
Brasil.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
|- elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
ll - apreciar e acompanhar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com-as diretrizes das conferências de assistência social;
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Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37,195-000
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iV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes
das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Sociai;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado peio órgão gestor
da assistência social; .
VI - verificar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VIl - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do
Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Cadastro Único e do Auxílio Brasil;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social de âmbito local,
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação Social inseridas
nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
Xi - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Ação
Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social,
X!l- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações
sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social)
XIll - zeiar pela efetivação do SUAS no Município;
XIv - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e
no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu
âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais,
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Ação Sociai em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
XVII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
do SUAS; . TN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
Praça Padre João Maciel Neiva, 15 — 37.195-000
Fone (035) 3858-1200 - CNP) 18.245.183/0001-70
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XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Auxílio Brasil, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX - planeiar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-Auxílio Brasil e IGD-
SUAS destinados à atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XX! - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem
como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência
social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados
FMAS;
XXI -- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
* socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXI - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas
as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;
XXV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS no
âmbito do município;
XXVII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVII! - realizar a inscrição das entidades e organização de assistência social)
XXIX - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social
no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXX - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI - registrar em ata as reuniões;
XXXI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
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XXXIV - zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS
executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas;
-XXXV- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 7º. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência
das suas atividades.
81º. O pianejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do
Conselho.
82º. O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a
fim de possibilitar a publicidade.
Capítulo lil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. A composição do Conselho Municipal de Assistência Social, mediante as
disposições desta lei, dar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta
lei.
Árt.9º. As demais regulamentações será estabelecida por meio do seu Regimento
Interno.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
* Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Santana da Vargem, 03 de agosto de 2022. e

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