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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2022
ASSUNTO: Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédi-
to adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exer-
cício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secre-
taria de Estado de Saúde) (Secretaria de Estado de Saúde nº 7.730/21, de
22 de Setembro de 2021.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vi-
gente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão conside-
ra o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de agosto de 2022
A
€ Vitor Donizetti Siqueira Junior
» Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
/ Relator
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