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materia nº 102/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 15/2022: Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 20222, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) Secretaria de Estado de Saúde n° 7.730/21, de 22 de Setembro de 2021)
native_id2031

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1630/2022.
2022-08-16 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo ofício 190/2022.
2022-08-15 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2022
ASSUNTO: Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de crédi-
to adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exer-
cício 2022, para atender despesas referentes à resolução SES/MG (Secre-
taria de Estado de Saúde) (Secretaria de Estado de Saúde nº 7.730/21, de
22 de Setembro de 2021.
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vi-
gente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão conside-
ra o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de agosto de 2022
A
€ Vitor Donizetti Siqueira Junior
» Secretário
Jackson Luiz Venâncio de Souza
/ Relator
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