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materia nº 107/2022

Tipo Parecer das Comissões Permanentes
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaParecer ao projeto de lei ordinária nº 14/2022: Cria Projeto/Atividade no PPA, autoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.857/21 de novembro de 2021
native_id2036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Norma promulgada — Lei promulgada com o número 1629/2022.
2022-08-16 Aguardando promulgação da lei — Projeto encaminhado ao Executivo pelo ofício 190/2022.
2022-08-15 Aprovada em 2ª votação — O projeto foi aprovado em 2ª votação na 25ª reunião ordinária.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2022
ASSUNTO: "Cria Projeto/Atividades no PPA, autoriza abertura de
crédito adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado e Saúde) nº 7.857/21 de 17 de Novembro de 2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de agosto de 2022
iqueira Junior
Secretário
Jackson Lyiy enâncio de Souza
“4 Relator
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