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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2022
ASSUNTO: Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza abertura de cré-
dito adicional especial por superavit financeiro, no orçamento para o
exercício 2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG
(Secretaria de Estado de Saúde) nº 7.732/21 de 22 de Setembro de 2021
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação vi-
gente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão conside-
ra o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de agosto de 2022
O ” na
Silmara Jaine Honório.
Pa ente
Vitor DONA Siqueira Junior —
| Sperejário
Jackson Lujg enâncio de Souza
/ PRelator
(f
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