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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM
PRAÇA PREFEITO HERNANI PEREIRA SCATOLINO Nº 50
FONE (35) 3858 — 1229
Site: santanadavargem.mg.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2022
ASSUNTO: "Cria projeto/atividades no PP, autoriza abertura de crédito
adicional especial por superavit financeiro no orçamento para o exercício
2022, para atender despesas referentes à Resolução SES/MG (Secretaria
de Estado de Saúde) nº 7.791/21 de 21 de Outubro de 2021".
Face à justificativa apresentada na inicial, baseado na legislação
vigente, e concordando com o Parecer Técnico Jurídico, a Comissão
considera o projeto constitucional e apto a ser apreciado pelo plenário.
Santana da Vargem/MG, 04 de agosto de 2022
A PAR Aa ns
(Vitor Donize nizetfi Siqueira Junior
* Secretário
Jackson Tui enâncio de Souza
/ / Bélator
ff
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